TJSP 14/08/2013 -Pág. 1294 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1476
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entende correto, bem como a exclusão ou vedação de seu nome de órgão de proteção ao crédito e manutenção do veículo sob
sua posse. De ser indeferida a antecipação pretendida. O parecer unilateral apresentado não faz preencher os pressupostos
necessários para antecipação dos efeitos da tutela como pretendido, vislumbro ainda, seja completada a relação jurídica
processual, ressaltando que eventual apreensão do veículo decorre da relação jurídica material que entre as partes vige.
Com referência à não inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito, perfilado ao entendimento já pacificado no
STJ de que “o pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do devedor
em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros)deve ser deferido com cautela, ao prudente arbítrio do
juiz, sendo indispensável a existência de prova inequívoca ou da verossimilhança do direito alegado, ou ainda, da fumaça do
bom direito, consubstanciados na presença concomitante de três elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor,
contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à
parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea.”. Nestes termos, indefiro a antecipação pretendida. Cite-se o
requerido. Intime-se. - ADV: DAVID CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 316712/SP)
Processo 0005947-54.2006.8.26.0348 (348.01.2006.005947) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Y. N. O. S. - G. M.
S. - Oficie-se à empregadora conforme decidido nos autos, com urgência. Após, tornem ao arquivo. Int. - ADV: OLIVA CASTRO
ROMAN (OAB 145302/SP)
Processo 0006029-51.2007.8.26.0348 (348.01.2007.006029) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Coop
Cooperativa de Consumo - Ricca Abc Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Fls. 141: o Curador não tem poderes
para este ato. Manifeste-se efetivamente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO LOPES (OAB 215631/SP),
ANGELO RICARDO TAVARIS (OAB 146681/SP), UMBERTO MENDES (OAB 14055/SP)
Processo 0006860-26.2012.8.26.0348 (348.01.2012.006860) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito
- Fundação Santo Andre - Regina Maria da Silva - (retirar alvará) - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), GEISA GLEICE
GARCIA VERONEZZI (OAB 279272/SP)
Processo 0007046-64.2003.8.26.0348 (348.01.2003.007046) - Monitória - Cheque - Luciano Pinto Ramalho - Izilda
Aparecida Novelli - Levante-se conforme requerido. Após, manifeste-se em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se
por provocação no arquivo. Int. - ADV: EDNA DE OLIVEIRA SOUZA MARTINS (OAB 256240/SP), CRISTIANE LEANDRO DE
NOVAIS (OAB 181384/SP)
Processo 0007191-71.2013.8.26.0348 (034.82.0130.007191) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução M. H. dos S. e outro - Defiro a gratuidade. Vista ao Ministério Público. - ADV: SILVAR SILVA SILVEIRA (OAB 89605/SP)
Processo 0008026-35.2008.8.26.0348 (348.01.2008.008026) - Monitória - Cheque - Jose Lemos dos Santos - Antonio
Ferreira Santana - Esclareça petição de fls 87, uma vez que não consta nos autos valor a ser levantado. - ADV: FLAVIA DE
AZEVEDO BATISTA (OAB 331353/SP), JOSE VIANA LEITE (OAB 247916/SP)
Processo 0008026-35.2008.8.26.0348 (348.01.2008.008026) - Monitória - Cheque - Jose Lemos dos Santos - Antonio
Ferreira Santana - Retirar alvará - ADV: FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 331353/SP), JOSE VIANA LEITE (OAB 247916/
SP)
Processo 0008269-52.2003.8.26.0348 (348.01.2003.008269) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - Conshop Administradora de Consorcios Sc Ltda - Everton Elias Pereira e outros - Proceda-se a pesquisa junto
a ARISP. - ADV: LAZARA TEREZA TONON GOMES (OAB 62553/SP), JULIANO JOSÉ PIO (OAB 227900/SP), EDUARDO
CARMONA DE ARAUJO (OAB 152002/SP)
Processo 0008358-65.2009.8.26.0348 (348.01.2009.008358) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação /
Embargos à Execução - Instituto Nacional do Seguro Social - Antonio Felix de Lima - Recebo o recurso de fls. 79/80 em ambos
os efeitos. Já tendo sido apresentada contra razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Direito Público,
16ª e 17ª Câmaras, com minhas homenagens. Int. - ADV: LUCIANO PALHANO GUEDES (OAB 158957/RJ), NILDA DA SILVA
MORGADO REIS (OAB 161795/SP)
Processo 0008359-50.2009.8.26.0348 (348.01.2009.008359) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação
/ Embargos à Execução - Instituto Nacional do Seguro Social - Ivanildo Barbosa Costa - Considerando que o prazo para
interposição de recurso iniciou-se em 14/02/2013 e terminou em 18/03/2013, deixo de receber a apelação por ser intempestiva.
Cumpra-se fls. 96. Int. - ADV: ANDRÉIA DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 2862/TO), LUCIANO PALHANO GUEDES (OAB
158957/RJ), MARCOS MARCILIO DIAS DOS SANTOS (OAB 136120/SP)
Processo 0008413-79.2010.8.26.0348 (348.01.2010.008413) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Bv Financeira Sa Cfi - Marcia de Fatima Moreira Coelho - Cumpra-se fls. 61. Fls. 63: Anote-se. - ADV: FRANCISCO
CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/SP), CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP)
Processo 0008468-25.2013.8.26.0348 (034.82.0130.008468) - Procedimento Ordinário - União Estável ou Concubinato - S.
R. P. - M. E. de F. S. - Defiro a gratuidade. Acolho a petição de folha 32/33 em aditamento à inicial. Citem-se as requeridas
Karoline e Thaina, oficiando à OAB solicitando a indicação de Advogado para assistir à Thaina que é relativamente incapaz. Int.
- ADV: ADEMIR CARLOS PARUSSOLO (OAB 325339/SP)
Processo 0008612-33.2012.8.26.0348 (348.01.2012.008612) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução N. S. da S. - L. B. - As dativas honorários em 100% da tabela. Expeçam-se certidões. Int. - ADV: CARLA ADRIANA IORIO
GONÇALVES (OAB 151182/SP), RISOMAR DOS SANTOS CAMARGO (OAB 268685/SP)
Processo 0008705-64.2010.8.26.0348 (348.01.2010.008705) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação /
Embargos à Execução - Maria do Socorro Souza - Antonio Pereira Bom - Proceda-se a pesquisa/bloqueio junto ao Bacen. ADV: EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS (OAB 279548/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB
151036/SP)
Processo 0008737-98.2012.8.26.0348 (348.01.2012.008737) - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer J. V. L. R. - M. R. - Primeiramente, certifique-se a decisão dos embargos. - ADV: VALDENICE DE SOUSA FERNANDES (OAB
158681/SP), DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP)
Processo 0008749-78.2013.8.26.0348 (034.82.0130.008749) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução V. J. N. e outro - Defiro a gratuidade. Vista ao Ministério Público. - ADV: LEONARDO CARLOS LOPES (OAB 173902/SP)
Processo 0008778-46.2004.8.26.0348 (348.01.2004.008778) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais Condominio Residencial Provincia Cisplatina - Edna Marcheto - Fls. 103/104: Providencie o autor o depósito dos honorários
periciais provisórios. (R$2.800,00) - ADV: VERA LUCIA VIEIRA GIROLDO (OAB 117336/SP)
Processo 0008798-27.2010.8.26.0348 (348.01.2010.008798) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J. B. de M. - M. J. da S. M. O edital encontra-se expedido e publicado conforme fls. 15. Oficie-se a OAB para indicação de curador para a requerida citada
por edital. Int. - ADV: ISABEL RODRIGUES DE LIMA (OAB 144872/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º