TJSP 08/07/2014 -Pág. 946 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1685
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de Direito Privado, com nossas homenagens e cautelas de praxe. Intimem-se. Campinas, 26 de junho de 2014. Fábio Henrique
Prado de Toledo Juiz(a) de Direito - ADV: LUCIANA MÁRCIA LUPPI (OAB 150756/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MAZZARIOL
(OAB 169604/SP), PATRICIA DUARTE (OAB 301893/SP)
Processo 4008315-44.2013.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Correio Popular S/A - Celso Aparecido Viana Ltda - Autos
nº 2013/001105 (Número do Processo na Vara). Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, em cinco dias.
Intimem-se. Campinas, 26 de junho de 2014. Fábio Henrique Prado de Toledo Juiz(a) de Direito - ADV: MARIA CLAUDIA CUNHA
CARDOSO TAVARES (OAB 225792/SP), DENIS MARK FEIJÃO TAVARES (OAB 231896/SP)
Processo 4009049-92.2013.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Adjudicação Compulsória - CUSTODIO GOMES e outro Autos nº 2013/001166 (Número do Processo na Vara). Transitado em julgado o Venerando Acórdão, determino que se aguarde
em cartório pelo prazo de seis meses. Não sendo requerida a execução nesse prazo, o que a serventia certificará, desde já
determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se. Campinas,
26 de junho de 2014. Fábio Henrique Prado de Toledo Juiz(a) de Direito - ADV: ETIENE LENOI DO NASCIMENTO ABREU (OAB
218237/SP)
Processo 4009844-98.2013.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - SANTINA DA COSTA
MATHIAS - - MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA - TVSBT- CANAL 4 DE SAO PAULO S.A - - SENOR
ABRAVANEL - - SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S.A - - JEQUITI COSMÉTICOS - SS COM. DE COSMÉTICOS E PROD DE
HIGIENE PESSOAL LTDA - Autos nº 2013/001228 (Número de Controle na Vara). Vistos. Os presentes embargos de declaração
devem ser rejeitados. Em conformidade com o art. 535 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos se dá nos
casos de haver obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto ao qual deveria o juiz se pronunciar. A sentença proferida
foi clara, tendo sido as omissões elencadas pela embargante resolvidas em seu corpo (itens 3, 4, 8 e 9). Além disso, o Juiz
não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou
a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. É que
cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, nos termos do disposto no artigo 131 do
Código de Processo Civil. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 515 E 535, II, DO CPC. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1.
Está sedimentado nesta Corte o posicionamento de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das
partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já
encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão; porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu
livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender
aplicável ao caso concreto, ao teor do art. 131 do Código de Processo Civil. 2. Da análise detida dos autos, observa-se ainda
que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 50 e 596 do CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e
indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal dos recorrentes, a despeito da
oposição dos embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a
quo.” Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no REsp 1299521/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 13/03/2012, DJe 19/03/2012) Quanto à alegação de reconhecimento da ilegitimidade passiva de SENOR ABRAVANEL
para a demanda, trata-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo, em que pese
a intempestividade da contestação que a alegou. Relativamente ao pedido de danos materiais, objetivou a presente ação a
condenação das requeridas no prêmio atribuído às autoras em rede nacional pelo apresentador. Porém, imputar às requeridas
prêmio maior do que o que foi veiculado, acrescido ainda da indenização pelos danos morais relativos ao descumprimento da
promessa R$50.000,00 para cada uma, incorreria em enriquecimento ilícito das autoras, já que sobre o pagamento das barras
de ouro, prometido pelo regulamento, há tributação incidente. Assim, por óbvio, a correção da condenação dos danos materiais
é que se dará em conformidade com a Súmula 362 do STJ, conforme já salientado na sentença. Ante o exposto, mantenho a
sentença por seus próprios fundamentos. Permanece, pois, a sentença, tal como lançada. Publique-se, registre-se e intime-se.
- ADV: MIRIAM AMORIM DA SILVA (OAB 289875/SP), HELENO APARECIDO FACCO JUNIOR (OAB 312364/SP)
Processo 4010701-47.2013.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - ESCOLA SALESIANA
SÃO JOSE - Resposta do ofício disponível em cartório para consulta. - ADV: ANDREA JUSTI DI MASE (OAB 132030/SP),
JULIANA CRISTINA BATISTA ALVES (OAB 307708/SP)
Processo 4011292-09.2013.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Banco Itauleasing
S/A - Autos nº 2013/001336 (Número de Controle na Vara). Aguarde-se por trinta dias manifestação da parte autora em termos de
prosseguimento. No silêncio, intime-se pessoalmente a providenciar o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção.
Intimem-se. Campinas, 26 de junho de 2014. Fábio Henrique Prado de Toledo Juiz(a) de Direito - ADV: RODRIGO ALVES
SUNEGA (OAB 272196/SP)
Processo 4015827-78.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO GMAC S/A - MARA
ESTELA COCOLO DE OLIVEIRA NAZARINI - Manifeste-se a parte exequente sobre bloqueio de fls. 47/49, que resultou negativo.
- ADV: PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)
Processo 4016182-88.2013.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ALESSANDRO GONÇALVES FERREIRA DOS REIS - Banco Panamericano S/A - Ante o exposto, homologo o acordo a que
chegaram as partes e, com fundamento no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Homologo
a desistência do prazo recursal. Anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV:
RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), EUDER MELO DE ALMEIDA (OAB 332045/SP)
Processo 4016956-21.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - DIAS PEDRAS DECORATIVAS LTDA.
ME - Autos nº 2013/001754 (Número do Processo na Vara). Ao que consta a pessoa jurídica executada encerrou suas atividades
sem que fosse providenciada a sua formal extinção. Cumpre ressaltar, porém, que a dissolução de uma sociedade deve se dar
na forma do artigo 1.033 e seguintes do Código Civil, aplicável também às sociedades limitadas, por força do disposto no artigo
1.087 do mesmo código. Com o encerramento das atividades da pessoa jurídica sem que se providenciasse a formal dissolução,
houve por parte dos sócios descumprimento da Lei mencionada. Por outro lado, dispõe o artigo 10 do Decreto 3.708, de 1.918
que os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da
sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos
praticados com violação do contrato ou da lei. Havendo, pois, indícios de dissolução irregular, deve ser deferida a penhora de bens
dos sócios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º