TJSP 21/08/2014 -Pág. 1584 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 21 de agosto de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1716
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direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor
gaúcho ensina que os “deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser
examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da
obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda,
de cooperação, de assistência” (A obrigação como processo, p. 113). A solução de improcedência da pretensão principal, por
evidente, compromete não apenas a de devolução em dobro como torna prejudicada a tutela de urgência requerida (item 2),
bem como o requerimento de depósito judicial do valor mensal (item II, ‘b’; fls. 119/120) Ante o exposto, rejeitada a preliminar
de ilegitimidade ativa, julgo improcedentes os pedidos formulados. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de
sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). O valor do preparo obedecerá ao disposto na Lei Estadual 11.608/03 e no Provimento
1.670/09 (v. tb. art. 698 das NSCGJ), bem como nas orientações dos enunciados do Colégio Recursal de São José dos Campos
(DOE 1.6.2010), devendo a serventia proceder ao cálculo respectivo: “Os ofícios de justiça, no primeiro grau de jurisdição, e a
secretaria do Tribunal, no ato da intimação da sentença, exceto quando publicada em audiência, ou da intimação do acórdão,
farão constar o valor do preparo, abrangendo custas e despesas, inclusive o valor estimado do porte de retorno, mencionando
a quantidade de volumes existentes, quando exigido, para o caso de eventual interposição de recurso. § 1º O demonstrativo
conterá o valor singelo das custas e, em separado, o seu valor corrigido, segundo a Tabela Prática para Cálculo de Atualização
Monetária dos Débitos Judiciais, publicada, mensalmente, no Diário da Justiça Eletrônico” (art. 1.096 das NSCGJ). No mais,
defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 13). Anote-se. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
Cumpram-se. São José dos Campos, 14 de julho de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARÍLIA SEGUI
LOBATO (OAB 332694/SP), DAYANE PRUDENTE LOPES (OAB 139593/MG), DIMAS ABREU LOPES (OAB 145431/MG)
Processo 4008435-56.2013.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - ANA LÚCIA DE
CARVALHO - Sul América Seguro Saúde S/A - Presentes os pressupostos de admissibilidade (certidão fl.214), recebo o recurso
interposto pelo ANA LÚCIA DE CARVALHO apenas no efeito devolutivo, tendo em vista não se enquadrar a hipótese na exceção
prevista na lei (art. 43 da Lei 9.099/95). À parte contrária para contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os
autos ao Colégio Recursal, anotando-se. - ADV: DIMAS ABREU LOPES (OAB 145431/MG), DAYANE PRUDENTE LOPES (OAB
139593/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARÍLIA SEGUI LOBATO (OAB 332694/SP)
Processo 4008991-58.2013.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Jonathan Jorge Rodrigues
Leite - Net Serviços de Comunicação S/A - Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de Instrução e Julgamento
para o dia 22 de setembro de 2014, às 14h15min, a ser realizada na Avenida Salmão, 678, Jardim Aquarius, São José dos
Campos. Int. - ADV: CLÁUDIA MARIA LEMES COSTA MARQUES (OAB 116691/SP), ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO
(OAB 220244/SP), ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA (OAB 237255/SP)
Processo 4009084-21.2013.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - LUIZ DEL CHIARO
NETO - - RASANGELA MARZANO BENEDETTI DEL CHIARO - HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A -INCORPORADORA DE
AV. SÃO JOÃO 2-INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de Instrução e
Julgamento para o dia 22 de setembro de 2014, às 15h, a ser realizada na Avenida Salmão, 678, Jardim Aquarius, São José dos
Campos. Int. - ADV: DANIELLE PEREIRA DE SOUZA (OAB 324388/SP), FERNANDO LÚCIO SIMÃO (OAB 183855/SP)
Processo 4009212-41.2013.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ELOÁ
GARCIA DE SOUZA CAZZOLATO - SOCIEDADE BENEFICENTE LUSO-BRASILEIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA - Para
melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22 de setembro de 2014, às 15h45min,
a ser realizada na Avenida Salmão, 678, Jardim Aquarius, São José dos Campos. Int. - ADV: SILMARA APARECIDA PALMA DE
OLIVEIRA (OAB 127978/SP), LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO (OAB 208662/SP)
Processo 4009447-08.2013.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - FERNANDA
DIAS SOUZA - SUPERMERCADO DIA - Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de Instrução e Julgamento
para o dia 23 de setembro de 2014, às 14h15min, a ser realizada na Avenida Salmão, 678, Jardim Aquarius, São José dos
Campos. Int. - ADV: FERNANDO FERREIRA RODRIGUES (OAB 201019/SP), OLGA HELOIZA LINS SOUSA (OAB 316272/SP),
FERNANDA THAIS DE OLIVEIRA (OAB 317322/SP)
2ª Vara do Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA GUINA FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0013/2014
Processo 1009836-10.2014.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - José Alcides de Morais Pereira - Embrasystem - Tecnologia em Sistemas, Impostação e Exportação LTDA - Certifico
e dou fé que, tendo em vista a juntada de fls. 35, expedi Carta de Citação e Intimação para a empresa-ré, face a designação
da audiência de conciliação. Nada Mais. São José dos Campos, 18 de agosto de 2014. Eu, Sandra Maria Pontes Damaso,
Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP)
Processo 1010277-88.2014.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sidney
Simão - Sidney Simão - Certifico e dou fé que, com o fim de adequar a pauta as peculiaridades das Varas e, em cumprimento ao
artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de conciliação para o DIA 19 de setembro de 2014, às 10 horas e 30 minutos, a
ser realizada no Anexo Unip, na Avenida Francisco José Longo, 1320, Vila Betânia, em frente ao Hospital Prontil, São José dos
Campos - SP. - ADV: SIDNEY SIMÃO (OAB 175677/SP)
Processo 1010597-41.2014.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material ELBANEIDE DOS SANTOS MEDEIRO BERNARDES - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Certifico e dou fé
que, em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de conciliação para o DIA 07 de outubro de 2014, às 11
horas, a ser realizada no Anexo Unip, na Avenida Francisco José Longo, 1320, Vila Betânia, em frente ao Hospital Prontil, São
José dos Campos - SP. - ADV: EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), FELIPE MOREIRA DE SOUZA (OAB 226562/SP),
OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP)
Processo 1011099-77.2014.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - VALDECI DIMAS DOS
SANTOS - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de conciliação para o DIA
07 de outubro de 2014, às 11 horas, a ser realizada no Anexo Unip, na Avenida Francisco José Longo, 1320, Vila Betânia, em
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