TJSP 19/09/2014 -Pág. 1932 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 19 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1737
1932
Com efeito, forçoso admitir que falece competência à Justiça Comum para decidir a questão posta nos autos. Isto porque, com a
vinda das informações e contestação, foi possível aferir que o impetrante é servidor da Municipalidade, regido pela Consolidação
da Lei Trabalhista -CLT. Logo, nos termos do artigo 114, I da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar
e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração direta e
indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Posto isso, declino da competência e determino a remessa
destes autos à Vara da Justiça do Trabalho de Pindamonhangaba, a quem competirá decidir as questões suscitadas nestes
autos, inclusive, sobre a revogação ou a ratificação da liminar concedida. Cancele-se a distribuição. Providencie a serventia o
necessário. Intime-se. Pindamonhangaba, 15 de setembro de 2014. - ADV: PAOLA CRISTINA DE BARROS BASSANELLO (OAB
175315/SP), ALEXANDRE DE JESUS SILVA (OAB 255042/SP), ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES (OAB 295084/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA APARECIDA DE ARAUJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA AMERICANO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0269/2014
Processo 0000004-46.2012.8.26.0445 (445.01.2012.000004) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria da Silva Vanderlei Pereira da Silva - “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão” - ADV: MARIA APARECIDA MOTA
DE OLIVEIRA (OAB 69015/SP)
Processo 0000028-61.1981.8.26.0445 (445.01.1981.000028) - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.L. - F.L.J. - E.F.L. “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão” - ADV: JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP)
Processo 0000054-15.1988.8.26.0445 (445.01.1988.000054) - Inventário - Inventário e Partilha - Lueli Cristina Ferreira
Alves - Therezinha Morgado Ferreira - “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão” - ADV: RODRIGO JOSÉ
RUIVO (OAB 213045/SP)
Processo 0000312-82.2012.8.26.0445 (445.01.2012.000312) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Takashi Adachi - Sachiko Adachi - “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão” - ADV: PAULO ROGERIO PERES DE
OLIVEIRA (OAB 131687/SP)
Processo 0001304-82.2008.8.26.0445 (445.01.2008.001304) - Cumprimento de sentença - Mauricio Josué Leite - Tursan
Turismo Santo André Ltda - “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão” - ADV: ANDRE LUIZ PIRES DE
FARIA (OAB 255689/SP)
Processo 0001335-34.2010.8.26.0445 (445.01.2010.001335) - Procedimento Ordinário - Marcio Conceição - I N S S “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão” - ADV: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/
SP)
Processo 0001666-41.1995.8.26.0445 (445.01.1995.001666) - Procedimento Ordinário - Usucapião Extraordinária - Carlos
Rolli e Sm Aparecida Garcia Risa Rolli - Rafael de Lima e Outros - - Silmara Nunes Penteado e Outro - “Devolver os autos em 48
horas sob pena de busca e apreensão” - ADV: ANTONIO FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 272603/SP)
Processo 0002278-32.2002.8.26.0445 (445.01.2002.002278) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedita Leite “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão” - ADV: LUCAS GUIMARAES DE MORAES (OAB 128627/SP)
Processo 0003377-27.2008.8.26.0445 (445.01.2008.003377) - Procedimento Ordinário - Adimplemento e Extinção - Jose
Roberto da Silva - Banco Comercial Multibank Ltda - - Banco Unibancoitaú Sa - “Devolver os autos em 48 horas sob pena de
busca e apreensão” - ADV: SONIA REJANE DE CAMPOS (OAB 72990/SP)
Processo 0003489-20.2013.8.26.0445 (044.52.0130.003489) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez Jeferson Rogerio Souza Lemes da Silva - I N S S - “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão” - ADV:
MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS (OAB 279348/SP)
Processo 0004168-06.2002.8.26.0445 (445.01.2002.004168) - Separação Litigiosa - Dissolução - M.L.G.S. - L.P.S.N. “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão” - ADV: MARCOS BENEDITO CAMILO DE SOUZA (OAB
118115/SP)
Processo 0004299-29.2012.8.26.0445 (445.01.2012.004299) - Homologação de Transação Extrajudicial - Retificação de
Nome - M.T.O. - - J.T.O. - - T.P.F.G. - “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão” - ADV: WILSON JOSE
DA SILVA FILHO (OAB 131053/SP)
Processo 0004459-54.2012.8.26.0445 (445.01.2012.004459) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Manoel de Oliveira Filho
- - Sisera Correa de Oliveira - - Antonio Carlos Ronconi - - Nely de Oliveira Ronconi - “Devolver os autos em 48 horas sob pena
de busca e apreensão” - ADV: FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP)
Processo 0005595-52.2013.8.26.0445 (044.52.0130.005595) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Daniela
Fernanda Braz Ferreira - Marcio Fernando de Paula Ferreira - “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão”
- ADV: MAURA SALGADO VALENTINI (OAB 54119/SP)
Processo 0005640-95.2009.8.26.0445 (445.01.2009.005640) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário Nicanor Rodrigues da Silva Filho - I N S S - “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão” - ADV: MARCO
ANTONIO DE PAULA SANTOS (OAB 279348/SP)
Processo 0007095-56.2013.8.26.0445 (044.52.0130.007095) - Procedimento Ordinário - Exoneração - J.L.N.C.L. - T.M.L. “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão” - ADV: RODRIGO JOSÉ RUIVO (OAB 213045/SP)
Processo 0007192-56.2013.8.26.0445 (044.52.0130.007192) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário Benedita Garcez - I N S S - “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão” - ADV: MARCO ANTONIO DE
PAULA SANTOS (OAB 279348/SP)
Processo 0007784-08.2010.8.26.0445 (445.01.2010.007784) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - Maria Ines Holzlsauer Mattos - I N S S - “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão” - ADV:
MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS (OAB 279348/SP)
Processo 0008775-52.2008.8.26.0445 (445.01.2008.008775) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Elias do
Prado Alves - - Georgina Candida Cipriano Alves - “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão” - ADV:
PAULO DE ANDRADE (OAB 117472/SP)
Processo 0010040-50.2012.8.26.0445 (445.01.2012.010040) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo Sergio Alves de
Oliveira - - Lucia de Godoy Alves de Oliveira - “Devolver os autos em 48 horas sob pena de busca e apreensão” - ADV: FABIO
ALVES PEREIRA (OAB 24472/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º