TJSP 20/10/2014 -Pág. 2514 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VIII - Edição 1758
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discussão das cláusulas contratuais, de forma a infringir o CDC. Nesse sentido: “COMPROMISSO DE VENDA DE COMPRA.
Promitentes compradores que pleiteiam a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e SATI. Comissão de
corretagem que não foi contratada entre as partes. Inexistência de cláusula contratual que desloque ao promitente comprador o
pagamento direto das despesas de corretagem. Cobrança à míngua de disposição contratual que se revela ilegal. Violação ao
dever de transparência. Relação de consumo. Peculiaridade do caso concreto que impõe a adoção de solução diametralmente
oposta àquela adotada em casos análogos. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO IMOBILIÁRIA (SATI). Promitente
comprador que pleiteia a restituição de valores pagos a título de comissão de serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI).
Cobrança abusiva. Venda casada. Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Dever da ré de restituir o valor pago a
este título. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.” (Apelação nº 400000873.2013.8.26.0576, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Francisco
Loureiro, d.j. 9 de outubro de 2014). Isto posto, julgo procedente a ação que RICARDO FREDIGOTO move em face de HESA 77 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DELFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A para condená-las ao reembolso
da quantia de R$16.493,78, corrigido monetariamente desde o desembolo, mais juros de 1% ao mês ao autor. Arcarão os réus
com honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa. VALOR DO PREPARO: R$ 351,92 VALOR DE PORTE E
REMESSA: R$ 32,70 P.R.I. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), KATIA ALESSANDRA MARSULO SOARES (OAB
163617/SP), EDUARDO PEDROSA MASSAD (OAB 184071/SP), FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 246572/
SP), ROSANGELA DE LIMA ALVES (OAB 256004/SP)
Processo 0016214-30.2007.8.26.0161 (161.01.2007.016214) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez
Acidentária - José Dorismar Ribeiro Carneiro - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Sobre o depósito efetuado,
intime-se o obreiro pessoalmente e o seu patrono através da imprensa oficial. Intime-se. - ADV: GABRIELLA BARRETO PEREIRA
(OAB 76885/RS), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP)
Processo 0017217-25.2004.8.26.0161 (161.01.2004.017217) - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - Maria
José da Silva Nakama - Edna Aparecida dos Santos - Vistos. Diga a ré sobre a proposta de acordo da autora. Int. - ADV: AILTON
CAPASSI (OAB 194908/SP), HAROLDO NASCIMENTO FILHO (OAB 229785/SP), ANTONIO CARLOS POSSALE E SILVA (OAB
212891/SP)
Processo 0017337-24.2011.8.26.0161 (161.01.2011.017337) - Monitória - Compra e Venda - Jm Parafusos e Ferramentas
Ltda - Sp Ferramentaria Ltda - Vistos. Cumprido o despacho retro e certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 179,
intime-se a autora à apresentação da conta de liquidação. Int. - ADV: ANA PAULA SHIMABUCO (OAB 232484/SP), LETICIA
SIMÕES DE OLIVEIRA EUZÉBIO (OAB 294585/SP), VALQUIRIA APARECIDA SILVA (OAB 218661/SP)
Processo 0017631-57.2003.8.26.0161 (161.01.2003.017631) - Despejo por Falta de Pagamento - Jose Teixeira de Carvalho
Sobrinho - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Desarquivamento em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80000
- Protocolo: FDDA14001155230 Autos desarquivados pelo prazo de 10(dez) dias, após retornarão ao arquivo. - ADV: EDIVALDO
APARECIDO LUBECK (OAB 206417/SP)
Processo 0017842-78.2012.8.26.0161 (161.01.2012.017842) - Cautelar Inominada - Liminar - Socorro Arli Generoso Transportadora Turística Benfica Ltda - Vistos. Dê-se ciência do depósito. Fica desde já autorizado o levantamento pela autora.
Expeça-se o mandado de levantamento. Int. (guia expedida) - ADV: MARINA SILVA CHAVES (OAB 329099/SP), MOZART
GOMES MORAIS (OAB 310736/SP), MODESTO DOS REIS NAVARRO (OAB 62097/SP), NILCE CAMARGO PAIXAO (OAB
122337/SP)
Processo 0018444-69.2012.8.26.0161 (161.01.2012.018444) - Execução de Título Extrajudicial - Estabelecimentos de Ensino
- Fundação Santo André - Valeria Fernandes Oliveira - Vistos. Ante a satisfação do débito e a concordância do exeqüente,
decreto a extinção da execução relativa ao presente feito, nos termos do art. 794, I, do CPC. Expeçam-se guias de levantamento
do valor depositado em favor dos exequentes. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em
julgado, procedam-se as anotações e, pagas as eventuais custas, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: EVERALDO FERREIRA
DE LIMA (OAB 110786/SP), GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP)
Processo 0018839-03.2008.8.26.0161 (161.01.2008.018839) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiane
Malosti - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Sobre o depósito efetuado, intime-se o obreiro pessoalmente e o
seu patrono através da imprensa oficial. Intime-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA MACHADO (OAB 230736/SP), GABRIELLA
BARRETO PEREIRA (OAB 76885/RS)
Processo 0019533-35.2009.8.26.0161 (161.01.2009.019533) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos
- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Pcgbrasil Multicarteira - Danielle Fernandes Porto de
Camargo - Vistos. Fls. 163 - anote-se. No mais, já consta a baixa do bloqueio do veículo (fls. 137. Fls. 168/169 - prejudicado o
pedido, conquanto já ocorreu a substituição do polo ativo. Requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No
silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO
RODRIGUES (OAB 142997/SP)
Processo 0019838-92.2004.8.26.0161 (161.01.2004.019838) - Procedimento Ordinário - Alfons Gehling & Cia Ltda Alessandro Dagrie Cerozzi da Silva e outro - Vistos. Concedo ao requerido o prazo suplementar requerido. Int. - ADV: OTAVIO
FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), PAULO RICARDO LOPES VICENTE (OAB 128129/SP)
Processo 0020560-24.2007.8.26.0161 (161.01.2007.020560) - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - José Albino de
Souza - - Maria José Cordeiro de Souza - Manoel Barreto de Brito - - Maria Sebastiana Simonetti - Vistos. Não consta a
certidão dos autos 377/07 da 3ª Vara. Reitere-se. No mais, dê-se ciência. Int. - ADV: ADOLFO HENRIQUE MANGIA DE SOUZA
CARVALHO (OAB 149476/SP)
Processo 0020938-43.2008.8.26.0161 (161.01.2008.020938) - Depósito - Depósito - Banco Finasa Sa - Vistos. Para
viabilizar a(s) pesquisa(s) através do(s) sistema(s), como requerido, necessário que o interessado providencie o recolhimento
da taxa judiciária, na forma do Provimento CSM 1826/2010 e Comunicado CSM 97/2010, comprovando-se nos autos. Int. - ADV:
MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)
Processo 0021754-83.2012.8.26.0161 (161.01.2012.021754) - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Andrefer
Indústria Metalúrgica Ltda Epp - Banco Itaú Sa - Vistos. Assiste razão ao banco. Há que se proceder à liquidação. A condenação
foi para afastar a cobrança da comissão de permanência. Apresentados os cálculos pelo banco a fls. 257/317, diga o autor
exequente em 10 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO REIS (OAB 220790/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/
SP), MALVINA MARIA DI SANTO COLTACCI (OAB 188117/SP)
Processo 0022323-84.2012.8.26.0161 (161.01.2012.022323) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carolina Francisco
Ferreira e outros - Vistos. Cumpram-se os autores o despacho retro, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: APARECIDA
LUZIA MENDES (OAB 94342/SP)
Processo 0022394-23.2011.8.26.0161 (161.01.2011.022394) - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - Emerson
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