TJSP 27/02/2015 -Pág. 2042 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1835
2042
MICHELE BARBOSA FELISBINO (OAB 287610/SP)
Processo 4002388-97.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Débora Pereira de
Souza - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Fls. 140: a Lei 1060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios
da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual
“mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários
do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Todavia, o mesmo dispositivo legal faculta ao magistrado a possibilidade
de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim
dispõe: “ O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento
dentro do prazo de setenta e duas horas” (grifei). Neste sentido, a orientação do STJ. “Pelo sistema legal vigente, faz jus a
parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, art. 4º), ressalvado ao
juiz, no entanto, indeferir pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)” (REsp. 96054, Rel. Min. Salvio de Figueiredo
Teixeira). No caso dos autos, observo que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 18.800,00 e não comprovou os requisitos
para ser beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedida ao autor
e concedo o prazo de dez dias, para recolhimento da taxa judiciária, previdenciária e preparo recursal, sob pena de deserção.
Oportunamente, retornem os autos ao E. Tribunal. Int. - ADV: WEBER SANCHES LACERDA (OAB 320218/SP), JOSE CARLOS
GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 4011530-28.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - KEBER PEREIRA
ROCHA - BANCO FIAT S/A - Arquivem-se os autos. Int, - ADV: CELSO MARCON (OAB 260289/SP), MARILEY GUEDES LEAO
CAVALIERE (OAB 192473/SP)
Processo 4011954-70.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Inadimplemento - Instituto Brasileiro de Pós Graduação Edila Marcia Beltrão Silva Santos - - Beltra Centro de Formação Ltda EPP - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO
CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 405.2015/000042-6 dirigi-me ao endereço indicado,
onde deixei de citar a requerida tendo em vista informação de funcionários das empresas domiciliadas no local: “Oftalmoclinic”,
2º Cartório de Registro e Notas, Ótica Mournier e Academia Move Fitness ,que a requerida é desconhecida no local. O referido
é verdade e dou fé. Osasco, 04 de fevereiro de 2015. - ADV: EDUARDO GANYMEDES COSTA (OAB 62250/SP)
Processo 4011954-70.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Inadimplemento - Instituto Brasileiro de Pós Graduação Edila Marcia Beltrão Silva Santos - - Beltra Centro de Formação Ltda EPP - Manifeste-se o autor sobre a certidão do Sr.Oficial
de Justiça à fls. 66. - ADV: EDUARDO GANYMEDES COSTA (OAB 62250/SP)
Processo 4012526-26.2013.8.26.0405 - Monitória - Compromisso - Escola Panamericana de Arte e Design - Yasmin Teresa
Cristina Ramos Horta - Manifeste-se a autora sobre a pesquisa Bacen de fls. 90/92 informando os endereço da ré. - ADV:
NOBUKO NAKAMURA CURY (OAB 39646/SP)
Processo 4016255-60.2013.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CONSTRUTORA LINS LTDA KAEFY DO BRASIL LTDA - Fls. 126: primeiramente, aguarde-se eventual manifestação da parte contrária fls. 125). Nada vindo,
venham-me conclusos para extinção. Int. - ADV: ROBSON DOS SANTOS AMADOR (OAB 181118/SP), WIGOR ROBERTO
BLANCO DO NASCIMENTO (OAB 245064/SP), GABRIELLA PINHO REIS (OAB 315902/SP)
Processo 4017946-12.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - LAIS FERNANDA BERLONI
DE SOUZA - BANCO BRADESCO SA - Diga a requerente sobre o comprovante de depósito efetuado às fls. 184/186. - ADV:
ANDERSON HERNANDES (OAB 170341/SP), ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO (OAB 204155/SP), FABIO CABRAL SILVA
DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
Processo 4018582-75.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - JUSTINO DOMINGOS DE
ARAUJO - CRUSAN CRUZEIRO DO SUL SERVIÇO MÉDICO S/A SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. - - HEAVEN
POWER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME - Em complementação à decisão de fls. 183/185, marco audiência de
Instrução, Debates e Julgamento para o dia 09 de abril de 2015 às 15:00 horas. Intimem-se as testemunhas já arroladas. Int. ADV: SIMONE FERNANDES TAGLIARI (OAB 210976/SP), DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB 17513/SP)
Processo 4020799-91.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - SIDNEI DIAS DE FREITAS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos, Recebo a apelação interposta pelo requerente no seu duplo efeito.
Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades
legais. Int - ADV: MILENA SOLA ANTUNES (OAB 277306/SP), MELISSA ZORZI LIMA VIANNA (OAB 340642/SP)
Processo 4021603-59.2013.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - Eliacy Aparecida Geraldo
Mazarin - - Gladismary Geraldo Rodrigues - - Edelcio Geraldo - Francisco Falanghe Neto - - MARISA MORGANTE AYROSA
FALANGHE - - Orlando Galvão Cury - - Maria Cristina Ayroza Cury - - João Valese - - Lourdes Binatto Valese - - ALCIDES
AYROSA FALANGHE - - Leila Maria Quadrado Falanghe - - FABIO AYROSA FALANGHE - - BEATRIZ AYROSA FALANGHE
BETANCOURT - - CARLOS JAVIER BETANCOURT - Manifeste-se o autor sobre o aviso de recebimento negativo às fls. 226
com a seguinte informação: Mudou-se - ADV: MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO (OAB 51311/SP)
Processo 4021647-78.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - NOEMI FERREIRA RIBEIRO DO
ESPIRITO SANTO - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Fls. 226: defiro o levantamento dos depósitos efetuados
nos autos em favor da autora. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EDGAR
FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), MILENA SOLA ANTUNES (OAB 277306/SP)
Processo 4021845-18.2013.8.26.0405 - Outras medidas provisionais - Liminar - JULIA MACHADO - Rafael Silva Machado
- - Patricia Ribeiro Araujo Pinho - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença o acordo
celebrado entre as partes (fls. 114) e julgo extinto o processo nos termos do artigo 269 III do CPC. Não tendo as partes no
pedido de extinção da ação feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 503, § único do
mesmo “Codex”) e determino que publicada esta na imprensa certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as
cautelas necessárias. P.R.I. - ADV: DANIELA APARECIDA DA SILVA HERCULANO (OAB 295822/SP), DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 4021845-18.2013.8.26.0405 - Outras medidas provisionais - Liminar - JULIA MACHADO - Rafael Silva Machado - Patricia Ribeiro Araujo Pinho - Vista à Defensoria Pública. - ADV: DANIELA APARECIDA DA SILVA HERCULANO (OAB 295822/
SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 4022164-83.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - POLIKRAFT
SACOS MULTIFOLHADOS DE PAPEL LTDA - - SÉRGIO ROBERTO DE OLIVEIRA - - SILMARA APARECIDA ALVES - - OSNI
DELGADO - Intime-se o autor, pessoalmente, para no prazo de quarenta e oito horas dar andamento ao feito, sob pena de
extinção. Int. - ADV: VANESSA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 297983/SP), FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA (OAB 232618/SP),
ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ANTONIO LUIZ MAZZILLI (OAB 25681/SP)
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