TJSP 11/06/2015 -Pág. 1499 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VIII - Edição 1902
1499
averbadas. - ADV: KATIA REGINA GONZALEZ (OAB 151094/SP)
Processo 0000520-43.2013.8.26.0118 (011.82.0130.000520) - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - Maria
de Jesus Cubas - Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia - Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, e CONDENO a autora por litigância
de má-fé, com fundamento no art. 17, incisos I a III, do mesmo diploma legal, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do
valor da causa atualizado ao réu Município de Cananéia, bem como a indenizá-lo em 20% (vinte por cento) do valor da causa
atualizado, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, cuja cobrança não encontra nenhum óbice na Lei n.º 1.060/50.
CONDENO-A, ainda, ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10%
(dez por cento) do valor da causa atualizado. Ante a manifesta má-fé da parte autora, revogo, ainda, a gratuidade da justiça
concedida. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUES DE ARAUJO (OAB 280171/SP),
KATIA REGINA GONZALEZ (OAB 151094/SP), MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)
Processo 0000669-68.2015.8.26.0118 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.L.C.M. - - N.A.C.M. - Joel Marcos Santana
Marques - Manifestar sobre a devolução da carta para intimação do requerido, com a informação de que não existe o nº
indicado. - ADV: JOSE ROBERTO BARROS (OAB 19725/SP)
Processo 0001239-59.2012.8.26.0118 (118.01.2012.001239) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Fazenda Nacional Ayres Lafayette Simoes - Vistos. Diante da certidão retro, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 59,
em favor da executada. Int. ( executada retira guia de levantamento) - ADV: ANA LUIZA ROCHA E SILVA GUIDI LYRA (OAB
106935/SP), BRUNO NASCIMENTO AMORIM (OAB 226653/SP), MELINA SIMÕES (OAB 235623/SP)
Processo 0001274-48.2014.8.26.0118 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.P.A. - Augusto Cesar
Alves de Araujo - Manifestar o exequente sobre a petição do executado juntando comprovante de pagamento referente ao
acordo. - ADV: ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), LUIZ NICOMEDES DA SILVA (OAB 72305/SP), THIAGO MARCELO ALMEIDA
SARZI (OAB 321704/SP)
Processo 0001454-64.2014.8.26.0118 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - M.C.M.A. - Fica o Drº
José Roberto Barros, intimado de que foi nomeado curador especial da requerida Severina Maria da Conceição. - ADV: JOSE
ROBERTO BARROS (OAB 19725/SP), EDSON TADEU BALBINO (OAB 103965/SP)
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO KAEDEI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DO NASCIMENTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0588/2015
Processo 0000041-79.2015.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Gabriel de Almeida Martins Instrução, debates e julgamento - Memoriais orais “Vistos. Decreto a revelia do acusado, nos termos do artigo 367 do CPP,
tendo em vista que, apesar regularmente intimado (fls. 172), deixou de comparecer ao presente ato. Defiro o prazo de 05 (cinco)
dias para apresentação da petição original. Redesigno a presente audiência para o dia 27 DE AGOSTO DE 2015, às 16h30min.
Saem os presentes intimados. - ADV: EDSON TADEU BALBINO (OAB 103965/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO KAEDEI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DO NASCIMENTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0500/2015
Processo 0000141-68.2014.8.26.0118">0000141-68.2014.8.26.0118 - Ação Civil Pública - Medidas de proteção - L.R.S. - - A.R.A. - J.R.R.S. - Vistos.
Concedo a GUARDA PROVISÓRIA, por mais 60 dias, do menor JOSUÉ ROBERTO RIBEIRO DE SOUSA, filho de Leo Roberto de
Sousa e de Adriana Ribeiro de Almeida, nascido aos 26/05/2012, natural de Pariquera-Açu/SP, ao casal JOCEMAR TOMASINO
MENDONÇA, RG nº 1037228952 e CPF nº 658.350.000-06, casado e ALINEIDE LUCENA COSTA MENDONÇA, RG nº 13288502
e CPF nº 804.862.154-15, casada, residentes à rua Antonio Paulino de Almeida, 781, Acaraú, Cananéia/SP. Os guardiãos têm
a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo neste Juízo, sempre que for exigida a
sua presença. O termo acima concede aos guardiãos o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor
a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente _ Lei nº
8.069 de 13/07/1990). Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de guarda. Publique-se. Ciência ao MP. - ADV: LUIZ
NICOMEDES DA SILVA (OAB 72305/SP), MANOEL PERES ESTEVES (OAB 99994/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO KAEDEI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DO NASCIMENTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0586/2015
Processo 0001685-91.2014.8.26.0118 (apensado ao processo 0000141-68.2014.8.26) - Procedimento Ordinário - Destituição
de Poder Familiar - L.R.S. - - A.R.A. - J.R.R.S. - Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a ação promovida pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil,
para declarar a perda do poder familiar de LEO ROBERTO DE SOUSA e ADRIANA RIBEIRO DE ALMEIDA, genitores da criança
Josué Roberto Ribeiro de Sousa. Transitada em julgado, proceda-se a averbação da sentença no registro de nascimento.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º