TJSP 25/06/2015 -Pág. 1256 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1912
1256
Nº 0021098-47.2008.8.26.0362 - Processo Físico - Apelação - Mogi-Guaçu - Apelante: Guaçu S/A de Papéis e Embalagens
- Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 25 de março de 2015.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Antonio
Carlos Brugnaro (OAB: 86640/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/
SP) (Procurador) - Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador) - Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0021098-47.2008.8.26.0362 - Processo Físico - Apelação - Mogi-Guaçu - Apelante: Guaçu S/A de Papéis e Embalagens
- Apelado: Fazenda do
Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto.
Int.
São Paulo, 15 de maio de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Antonio Carlos Brugnaro (OAB: 86640/SP) Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Ana Paula Costa
Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador) - Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0021103-84.2011.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação - Araçatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de Araçatuba Apelado: Mitsuko Shinzato Aguiar - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 6 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) Advs: Clinger Xavier Martins (OAB: 229407/SP) (Procurador) - Rodrigo Tadashigue Takiy (OAB: 243597/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0021103-84.2011.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação - Araçatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de Araçatuba Apelado: Mitsuko Shinzato Aguiar - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Apelação Cível
0021103-84.2011.8.26.0032 Procedência:Araçatuba Relator: Des. Ricardo Dip (Voto 31.361) Apelante:Municipalidade de
Araçatuba Apelada:Mitsuko Shinzato Aguiar RELATÓRIO: 1.Mitsuko Shinzato Aguiar ajuizou pretensão contra o Município de
Araçatuba, sustentando ter adquirido da Administração pública requerida, em outubro de 2007, a concessão de uso perpétuo
da sepultura nº 432, da quadra 4, no Cemitério da Saudade, local onde construiu um túmulo com o fim de para ali transferir
os restos físicos de seus pais. Afirma que, após o término da obra, foi impedida de utilizar o jazigo pela Municipalidade sob a
alegação de que a área não lhe pertencia. Pretende por meio do vertente feito o reconhecimento da concessão do uso perpétuo
da referida sepultura ou a restituição do valor despendido R$ 780,00, a título de taxa de concessão, e R$ 5.300,00, relativos à
mão de obra e material de construção, totalizando R$ 6.080,00. Busca, ainda, ser compensada peor lesões morais suportadas
em virtude dos fatos narrados. 2.A r. sentença de origem julgou procedente em parte o pedido, condenando a requerida no
pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$ 4.800,00, a ser atualizada a partir de abril de 2008, e de
compensação por lesões morais no montante de R$ 13.560,00, com correção monetária a contar da data do arbitramento. A
sentença determinou que a repotenciação monetária deve seguir os critérios da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, norma
a ser observada também quanto aos juros de mora, esses incidentes desde a citação. Decidiu ainda que a suplicada arcasse
com as verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (fls. 113-8). Do decidido,
apelou o Município, alegando vedar o Decreto local nº 11.859, de 12 de setembro de 2005, as concessões de sepulturas em
seu Cemitério da Saudade, nulo eventual negócio realizado em 2007. Sustenta inexistir ato comissivo ou omissivo por parte
da Administração local a ensejar a responsabilização civil, faltante, ainda, o nexo de causalidade, pleiteando prova pericial
destinada a aferir os apontados danos materiais. Impugna a existência das lesões morais, formulando pleitos subsidiários
de redução do valor compensatório arbitrado na origem, repartição das verbas sucumbenciais ou diminuição dos honorários
advocatícios (fls. 121-32). Respondeu-se ao recurso (fls. 135-42). É o relatório que, em acréscimo ao da sentença, elevo à
revisão do Des. PIRES DE ARAÚJO. - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Clinger Xavier Martins (OAB: 229407/SP) (Procurador)
- Rodrigo Tadashigue Takiy (OAB: 243597/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0021166-47.2010.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação - Diadema - Apelante: José Wagner do Carmo Oliveira Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 12 de dezembro de 2014.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de
Direito Público) - Advs: Jucenir Belino Zanatta (OAB: 125881/SP) - Adelcio Carlos Miola (OAB: 122246/SP) - Renata Miura Kahn
da Silveira (OAB: 195599/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0021166-47.2010.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação - Diadema - Apelante: José Wagner do Carmo Oliveira Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 12 de dezembro de
2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Jucenir Belino Zanatta (OAB: 125881/SP) - Adelcio Carlos Miola (OAB: 122246/SP) - Renata Miura
Kahn da Silveira (OAB: 195599/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0021220-97.2011.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação - Mauá - Apelante: daiane souza almeida dias (Justiça
Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 27 de março de
2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Roberto Furquim Cabella
- Advs: Raquel Braz de Proença Rocha (OAB: 129628/SP) - Luciano Palhano Guedes (OAB: 158957/RJ) - Fabiano Cheker
Burihan (OAB: 131523/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0021242-42.2011.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos Apelado: Romildo José da Silva - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 2 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º