TJSP 18/08/2015 -Pág. 698 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1948
698
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TARCILIO BURIN JÚNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0420/2015
Processo 1000429-92.2015.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento C.G.R.G. - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, em prosseguimento, ante o decurso em branco do
prazo para os requeridos apresentarem contestação. - ADV: JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP), VERIDIANA
CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP)
Processo 1000659-71.2014.8.26.0302 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DR. RAUL BAUAB
JAHU - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo das cartas de citação. - ADV:
EVELYN FERNANDA AGOSTINHO (OAB 298019/SP), DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)
Processo 1001579-45.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC BanK Brasil S/A Banco Múltiplo - Vistas dos autos ao exequente: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da pesquisa eletrônica
para bloqueio de valores: em consulta ao Sistema BACEN JUD, não houve valores passíveis para proceder a penhora on line.
AGUARDA RECOLHIMENTO da taxa para a pesquisa de endereço das executadas ainda não localizadas: valor de 24,40, cod.
434-1 - FEDTJ. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1002389-20.2014.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento CONFIANÇA HOUSE JAU EMPRRENDIMENTOS LTDA ME - Aguarda o autor juntar aos autos comprovante legível do pagamento
das custas referente à diligência do Oficial de Justiça para encaminhamento do mandado expedido à Central de Mandados. ADV: JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP)
Processo 1003081-82.2015.8.26.0302 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Dirce de Azevedo Lima Vistas dos autos ao autor para: recolher, em 05 dias, a taxa para expedição de Carta AR de citação, sob pena de extinção do
processo (art. 267, IV do CPC). Valor R$ 15,00. - ADV: LEONARDO ANTONIO DE LIMA MUSEGANTE (OAB 280797/SP)
Processo 1004275-20.2015.8.26.0302 - Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR - João Gabriel Silvestre
- CLARO S/A - Vistas dos autos ao autor para: (x ) manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC). ADV: CAIO EDUARDO PERLATTI (OAB 329320/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUCIANO
JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)
Processo 1005119-04.2014.8.26.0302 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Jahu - EDUARDO
ODILON FRANCESCHI e outro - Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que o requerido,
após sua notificação, aduziu a necessidade de juntada aos autos, pelo requerente, do texto da legislação municipal pertinente.
Com os documentos, alega o requerido inadequação da via eleita e inexistência de ato ímprobo. O autor e o Ministério Público
se manifestaram. A declaração de inconstitucionalidade do texto legal apresentado não tem o condão de excluir a apuração
da conduta imputada aos requeridos, pois é incontroverso nos autos que, apesar de declarada a inconstitucionalidade da
legislação impositiva, o tributo continuou sendo cobrado dos municípios, sendo os pagamentos arrecadados pelos cofres
municipais. Outrossim, a caracterização ou não de ato ímprobo na destinação do valor arrecadado é matéria de mérito, sendo
impertinente seu conhecimento neste momento processual. É certa ainda a pertinência da ação civil pública para apuração da
caracterização ou não de ato de improbidade administrativa e eventual aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92.
Em suma, os fatos e as provas documentais apresentadas com a manifestação do requerido não ensejam a rejeição da inicial
apresentada, posto que não são suficientes para se concluir que a ação é manifestamente infundada, segundo o princípio in
dubio pro societate, que rege esta fase processual (RIDA 38/152). Na verdade, o arcabouço probatório dos autos demonstra a
necessidade de conhecimento do mérito das questões expostas, possibilitando-se às partes ampla instrução probatória. Sobre
a matéria, já se decidiu: O juiz só poderá rejeitar liminarmente a ação civil pública proposta quando, no plano legal ou fático, a
improbidade administrativa imputada, diante da prova indiciária juntada, for manifestamente infundada. (STJ 2ª T., AI 730.230AgRg, Min. Herman Benjamin, j. 4.9.07, DJU 7.2.08) Não deve ser indeferida a inicial de ação civil pública movida contra exprefeito municipal, acusado de omissão no pagamento integral de precatórios, sob o argumento da ausência de dolo e de má-fé,
por tratar-se de matéria de mérito a ser discutida no curso da ação (JTJ 345/73: AI 940.603-5/5-00). Pelo exposto, REJEITO
as alegações iniciais apresentadas pelos requeridos e RECEBO A INICIAL. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BISSOLI (OAB
298685/SP), CAIO HEITOR DUARTE (OAB 345221/SP), JAQUELINE CONESSA CARINHATO DE OLIVEIRA (OAB 328581/SP),
EDUARDO GARRO DE OLIVEIRA (OAB 171121/SP), LARISSA VENDRAMINI (OAB 208243/SP)
Processo 1005985-12.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA
- Vistas dos autos ao exequente para: manifestar-se, em 05 dias, sobre a certidão de fls. 42, juntando a guia para pesquisa
Renajud. - ADV: DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP), JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/
SP)
Processo 4003603-29.2013.8.26.0302 - Prestação de Contas - Exigidas - Locação de Imóvel - MAGALI MARIM GUARNIERI
- - ROSANA GUARNIERI - - NILSON GUARNIERI FILHO - NEIDE GUARNIERI GARCIA - - JANETTE MARIA GUARNIERI
MANZINI - - ANTÔNIO CARLOS GUARNIERI - - LEDA MARIA GUARNIERI - Fls. 203: foi designado o dia 09 de setembro de
2015, às 14:00 horas, vistorias nos imóveis objetos da ação pelo perito Judicial Dr.Paulo Sérgio de Almeida Leite Filho. - ADV:
CLOVIS MIGLIORINI (OAB 26894/SP), MARIA LIGIA RIZZATTO DOS SANTOS (OAB 298074/SP), VINICIUS MARTINS (OAB
250204/SP)
Processo 4005403-92.2013.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Governo do Estado de São
Paulo - Bruno Bueno Carneiro - Vistos. O executado foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência de forma
única para os processos. Entretanto a Fazenda do Estado executa referida verba em ambos os processos. Isto posto determino
o prosseguimento da execução somente nos autos principais e o arquivamento destes autos. Providencie-se. Int. Jaú, 05 de
agosto de 2015. - ADV: MARIELA PERRI SALMAZO (OAB 269284/SP), WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP)
Processo 4005751-13.2013.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - JAVEP VEÍCULOS PEÇAS E
SERVIÇOS LTDA JAÚ - Vistos. Considerando-se que não há necessidade de inclusão da sócia singular no pólo passivo da
ação, vez que a empresa individual apenas constitui ficção jurídica destinada a possibilitar à pessoa física o exercício dos atos
de comércio, defiro o pedido de fls. 79/80 . Providencie-se a minuta BACENJUD e RENAJUD requerida.. Intime-se. Jaú, 05 de
agosto de 2015. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP), DANIEL FELIPE MURGO GIROTO
(OAB 286077/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º