TJSP 23/10/2015 -Pág. 2110 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 1994
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concedeu-se ao Judiciário a possibilidade de restringir direitos fundamentais da pessoa, com redobrada cautela, por ser a
medida exclusão de faculdades naturais e que são próprias da dignidade humana. Observando essa cautela, verifico que as
provas colacionadas aos autos são suficientes para autorizar a aplicação da medida de internação. Há fundado perigo da livre
circulação de Fábio Luis Goulart no circulo familiar e na sociedade. Entendo, ainda, que há risco a própria vida do requerido.
Posto isso, acolho o pedido liminar, referendado pelo Ministério Público, e determino a imediata internação compulsória de
Fábio Luis Goulart, em CLÍNICA, HOSPITAL ou COMUNIDADE TERAPÊUTICA, especializados para tratamento de drogadição.
Cite-se e intime-se a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, na pessoa do Prefeito Municipal, para que providencie, em 05
dias, internação, sob pena de responsabilidade, além de apuração de eventual ato de improbidade administrativa. Intime-se.
Pindamonhangaba, 07 de outubro de 2015. - ADV: MARA CRISTINA BOLSON LOPES (OAB 219594/SP), PONCIO NOGUEIRA
NOGUEIRA (OAB 213569/SP)
Processo 1001287-82.2015.8.26.0445 - Interdição - Tutela e Curatela - M.A.S.G. - F.L.G. - - P.M.P. - Defiro os benefícios
da justiça gratuita às partes. Anote-se. - ADV: PONCIO NOGUEIRA NOGUEIRA (OAB 213569/SP), MARA CRISTINA BOLSON
LOPES (OAB 219594/SP)
Processo 1001297-29.2015.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.K.A.C. - D.F.C. - Vistos. Determinada a emenda à
inicial, a fim de trazer aos autos cópia da matrícula do bem imóvel de propriedade do casal, bem como, corrigir o valor atribuída
à causa, o autor deixou de fazê-lo no prazo afixado (fls. 19). Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo, por sentença, extinta a
presente ação de Divórcio Litigioso requerida por Vanessa Kely Auvim da Costa em face de Diogenes Figueiredo Coelho , com
fundamento no art. 267,I do CPC. Após o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO
RODRIGUES JUNIOR (OAB 265458/SP)
Processo 1001327-64.2015.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.A.C. - F.A.C. - Fl. 68: Não
havendo informação de efeito suspensivo atribuído ao agravo comunicado às fls. 29/35, mantida a decisão inicial. Oficie-se à
empregadora do requerido para informar o número correto da conta para depósito (fl. 68). No mais, esclareçam as partes se
pretendem produzir outras provas, justificando a pertinência, ou se desejam o julgamento do processo no estado em que se
encontra. - ADV: KARLA FERNANDA DA SILVA (OAB 293572/SP), JOSE ANTONIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 323556/SP)
Processo 1001409-95.2015.8.26.0445 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - M.B.S. - S.V.C. - “Manifestese acerca da contestação juntada tempestivamente, às fls. 36/43.” - ADV: JOAO RAMIRO DE ALVARENGA (OAB 134641/SP),
MARIANA CAROLINA LEMES (OAB 227494/SP), HELIO RAIMUNDO LEMES (OAB 43527/SP)
Processo 1001412-50.2015.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.S.R. - - L.A.S.S.R. - O.U.S.R.
- - B.S.R. - - M.E.S.R. - Vistos. Homologo o acordo entabulado, fls. 41/42, para que surta seus efeitos legais e, caracterizada
a hipótese do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo por sentença, com resolução de mérito, a presente ação
de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação, requerida por Kauã da Siva Santos Rezende, Ludmylla Aparecida da Silva
Santos Rezende em face de Oscar Ulisses dos Santos Rezende, Benedito Sidney Rezende, Maria Eunice dos Santos Rezende.
Fixo os honorários devidos ao(à) Advogado(a) das partes no valor máximo previsto na tabela do convênio entabulado entre a
OAB e a Defensoria Pública do Estado, expedindo-se certidão. Em razão da preclusão lógica, dou esta decisão por transitada
em julgado, nesta data. Arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP)
Processo 1001448-92.2015.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - I.J.S.S. - J.A.S. - Ciência ao
Ministério Público. - ADV: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 350351/SP), SUELY MARQUES BORGHEZANI (OAB
121939/SP)
Processo 1001448-92.2015.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - I.J.S.S. - J.A.S. - INFORMAR A
EMPRESA EMPREGADORA A SER OFICIADA, INDICANDO O ENDEREÇO COM CEP. - ADV: SUELY MARQUES BORGHEZANI
(OAB 121939/SP), ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 350351/SP)
Processo 1001513-87.2015.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.S.S. - - A.V.S.S. - A.C.S.S. Vistos. Recebo os embargos de fls. 114/119, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para aclarar ao requerido, ainda mais,
o que este Juízo entende por salário líquido. Para tanto, na decisão de fls. 07, onde se lê “fixo os alimentos provisórios... a partir
da citação.”, leia-se “fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos percebidos pela primeira, entendidos estes
como os rendimentos brutos, após realizados os descontos legais obrigatórios (contribuição previdenciária e I.R. na fonte),
afastando-se demais rendimentos de natureza indenizatória - trabalhista percebidos pelo alimentante, tais como horas-extras,
FGTS, adicionais de assiduidade e demais gratificações, os quais são devidos a partir da citação.” Oficie-se à empregadora do
réu para que proceda aos descontos dos alimentos nos moldes da presente decisão. No mais, manifeste-se o requerido sobre
a contestação à reconvenção (fls. 125/128). No mesmo prazo, digam as partes se pretendem o julgamento da ação no estado
em que se encontra ou a produção de provas, devendo, neste caso, justificar sua pertinência. Intime-se. - ADV: CONSTANTINO
SCHWAGER (OAB 139948/SP), NASSER TAHA EL KHATIB (OAB 83377/SP)
Processo 1001568-38.2015.8.26.0445 - Procedimento Ordinário - Guarda - R.P.B. - K.B.F. - - I.C.V.C. - Manifeste-se a parte
sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MARCOS AURELIO MONSORES DA SILVA (OAB 277287/SP)
Processo 1001612-57.2015.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Família - L.A.C. - - L.H.G.S. - DISPONIVEL MANDADO DE
AVERBAÇÃO, PARA IMPRESSÃO E REMESSA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
GALLÉ (OAB 265909/SP), DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP)
Processo 1001688-81.2015.8.26.0445 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.A.F.R. - C.R.
- Manifeste-se, o autor, sobre a petição de fls. 36/37. - ADV: LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP), VIVIANE
APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES (OAB 279431/SP)
Processo 1001688-81.2015.8.26.0445 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.A.F.R. - C.R.
- RETIRAR GUIA DE LEVANTAMENTO. - ADV: VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES (OAB
279431/SP), LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP)
Processo 1001702-02.2014.8.26.0445 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - J.P.F. - M.A.L. - Foi
designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 17/02/2016 às 11:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania - CEJUSC. - ADV: EDNA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 90151/SP), JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112083/
SP)
Processo 1001702-02.2014.8.26.0445 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - J.P.F. - M.A.L. - Foi
designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 17 DE FEVEREIRO DE 2016, ÀS 11:00 HORAS, no Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (FORUM VELHO) - no Edifício do Fórum Antigo (CEJUSC), sito
no endereço: PRAÇA DESEMBARGADOR EDUARDO DE CAMPOS MAIA, 99 - CENTRO - PINDAMONHANGABA-SP. - ADV:
JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112083/SP), EDNA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 90151/SP)
Processo 1001702-65.2015.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.A.S. - I.J.S.S. - Ciência ao Ministério
Público. - ADV: RICARDO JOSÉ DE AZEREDO (OAB 161165/SP)
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