TJSP 19/11/2015 -Pág. 321 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2011
321
bem como de honorários advocatícios, arbitrados, com base no disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, no
importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizável pelos mesmos índices a contar da data da publicação desta
decisão, ficando a execução destas verbas obstada, todavia, enquanto não implementada a condição prevista no art. 12, da Lei
nº 1.060/1950, por força dos benefícios da assistência judiciária gratuita outrora deferidos (pág. 31). P.R.I.C. - ADV: FILIPE DE
AQUINO VITALLI (OAB 276416/SP), LEONARDO LUIZ CINTRA VIVEIRO (OAB 292426/SP), DAPHINE ALSCHEFSKY (OAB
303947/SP), MELISSA ZORZI LIMA VIANNA (OAB 340642/SP)
3ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO LUIS APARECIDO TREVISO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SÉRGIO MENDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0571/2015
Processo 1007750-03.2015.8.26.0037 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Instituto Nacional
do Seguro Social - Fátima Conceição da Silva Gonçalves dos Santos - Isto posto, julgo PROCEDENTES estes embargos e
o faço tão somente para reduzir o valor da execução a R$ 8.169,10 (oito mil, cento e sessenta e nove reais e dez centavos).
Condeno a embargada no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios do patrono adverso, ora arbitrados
em 10% sobre o valor da diferença encontrada. Custas e honorários, todavia, dela serão exigidos somente nas hipóteses
dos artigos 11, § 2º e 12, ambos da Lei 1.060/50. Transitada esta em julgado, requisite-se o pagamento. P.R.I.C. - ADV: LUIS
SOTELO CALVO (OAB 163382/SP), FERNANDA BUENO (OAB 244147/SP), RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB
279381/SP), FERNANDA PIMENTA (OAB 288233/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO LUIS APARECIDO TREVISO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SÉRGIO MENDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0572/2015
Processo 1001089-08.2015.8.26.0037 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Wilmar Alves
Lima - Oficial do Primeiro Cartorio de Registro de Imoveis de Araraquara - Alice Rosseto - - Denis Tadeu Pavanelli - - Manoel
Paulino Correa - - Jose do Carmo Moreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Anesia Moreira Geraldo - - Rogerio
Cappato - Wilmar Alves Lima - “Autos com vista à parte autora, tendo em vista a devolução do mandado cumprido negativo.” ADV: WILMAR ALVES LIMA (OAB 261836/SP)
Processo 1002022-78.2015.8.26.0037 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome
- M.T.S. - Vistos. Fls. 77: Expeça-se mandado de entrega. Após, cumpra-se a determinação de fls. 73. Int. - ADV: DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO LUIS APARECIDO TREVISO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SÉRGIO MENDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0573/2015
Processo 0011722-95.2015.8.26.0037 (processo principal 1004779-45.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença
- Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Araujo - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos etc. 1. A impugnação de fls.
39/49 não merece agasalho. Nos presentes autos, foi homologado acordo entre as partes, no qual o banco comprometeu-se em
baixar o protesto do título 70007950935 junto ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto desta Comarca de Araraquara. Não obstante
o banco ter sido intimado por diversas vezes a dar cumprimento a ordem (fls. 71, 81 e 84), optou pela inércia. Por outro lado,
o valor da multa diária não pode ultrapassar a do objeto da lide, sob pena de locupletamento ilícito de quem a recebe, tendo
em vista que a multa possui natureza coercitiva e não indenizatória ou reparatória. Também não é crível deixar o executado
impune pela sua omissão quanto ao cumprimento da obrigação imposta. Portanto, há de ser fixado limite quanto às astreintes,
nos termos dos §§ 4º e 6º, do artigo 461 do Código de Processo Civil. Neste caso, diante da desídia do banco, que até agora
não cumpriu a sua obrigação (intimado, para tanto, desde o mês de julho), e pela caracterização do ato atentatório à dignidade
da Justiça (art. 600, inc. III do CPC), fixo o valor da multa em R$16.000,00, o dobro do valor fixado no acordo celebrado entre
as partes. 2. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO do banco, julgando extinto este cumprimento provisório de sentença, nos
termos do art. 794, I do CPC. Determino a expedição de guia de levantamento em favor da credora, da quantia depositada a
fls. 28. Condeno, ainda, o impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono adverso, estes arbitrados em 10%
sobre o valor depositado. 3. Posteriormente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4. Intimem-se. - ADV:
FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), FELIPE CESAR RAMPANI (OAB 322393/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/
SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
Processo 0011730-72.2015.8.26.0037 (processo principal 1000648-61.2014.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença
- Obrigação de Fazer / Não Fazer - KAREN CRISTINA DUTRA - ‘Banco do Brasil S/A - “Autos com vista à exequente sobre a
petição e documentos de fls. 91/115.” - ADV: BRUNO LUCAS RANGEL (OAB 226089/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA
SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 1000518-37.2015.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - SOLANGE CRISTINA ANTONIO MAESTRE - Vistos. Suspendo o andamento deste processo
pelo prazo de noventa (90) dias, conforme requerido pela autora a fls. 71. Decorrido, abra-se nova vista. Int. - ADV: VIVIANE
APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP)
Processo 1001045-86.2015.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Bradesco Leasing
S/A Arrendamento Mercantil - lucimara gonzaga ilario - Vistos. Fls. 122: Primeiramente, em atendimento aos Provimentos nº
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