TJSP 18/05/2016 -Pág. 78 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2118
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extinção da execução, sem qualquer ônus para as partes, pois, embora o art. 26 da LEF seja expresso quanto à não incidência
dos ônus sucumbenciais, a jurisprudência tem entendido que havendo atuação efetiva do advogado na defesa dos executados,
são devidos honorários advocatícios. No caso dos autos, os executados tiveram de contratar advogado para defender-se da
execução fiscal promovida pela exequente, havendo inúmeras manifestações do causídico, restando patente a efetiva atuação
advocatícia, motivo pelo qual são devidos os honorários advocatícios pela exequente. E nem poderia ser de outra forma. Se
os executados, em razão do ajuizamento da ação, se vêm obrigados a contratar advogado, a fim de defender-se, não pode a
Fazenda eximir-se do ressarcimento de tal despesa ao desistir da execução, especialmente no caso dos autos quando a Fazenda
não pode alegar que não foi informada do desapossamento, quando na verdade, fazia parte do processo administrativo.Posto
isso, julgo extinto o processo com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80. Condeno a exequente ao pagamento das custas,
despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, com correção desde a
propositura. P. R. I. - ADV: SUZANA COMELATO GUZMAN (OAB 155367/SP)
Processo 0501111-85.2012.8.26.0019 (019.01.2012.501111) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Pública do Município de Americana - Luiz Roberto Marri Amaral e outro - Autos com vista aos novos procuradores dos
embargantes, pelo prazo de cinco(05) dias - ADV: ANDRE LUIZ SCARANELLO (OAB 232169/SP), ANTONIO MARQUES DOS
SANTOS FILHO (OAB 50808/SP)
Processo 0501112-70.2012.8.26.0019 (019.01.2012.501112) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Luiz Roberto Marri Amaral e outro - Autos com vista aos novos procuradores dos executados, pelo prazo de cinco(05) dias.. ADV: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP)
Processo 0501113-55.2012.8.26.0019 (019.01.2012.501113) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Pública do Município de Americana - Luiz Roberto Marri Amaral e outro - Autos com vista aos novos procuradores
dos requeridos, pelo prazo de cinco(05) dias - ADV: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP), ANDRE LUIZ
SCARANELLO (OAB 232169/SP)
Processo 0501114-40.2012.8.26.0019 (019.01.2012.501114) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Pública do Município de Americana - Luiz Roberto Marri Amaral e outro - Autos com vista aos novos procuradores
dos requeridos, pelo prazo de cinco(05) dias - ADV: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP), ANDRE LUIZ
SCARANELLO (OAB 232169/SP)
Processo 0501115-25.2012.8.26.0019 (019.01.2012.501115) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Pública do Município de Americana - Luiz Roberto Marri Amaral e outro - Autos com vista aos novos procuradores
dos requeridos, pelo prazo de cinco(05) dias - ADV: ANDRE LUIZ SCARANELLO (OAB 232169/SP), ANTONIO MARQUES DOS
SANTOS FILHO (OAB 50808/SP)
Processo 0501252-36.2014.8.26.0019 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ismael Luiz de Camargo - Vistos.A
princípio, traga o subscritor de fls. 36 a procuração original.Int. - ADV: ROBERTO BUENO (OAB 34970/SP)
Processo 0501322-24.2012.8.26.0019 (019.01.2012.501322) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Pública do Município de Americana - Luiz Roberto Marri Amaral e outros - Autos com vista aos novos procuradores dos
executados, pelo prazo de cinco(05) dias.. - ADV: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP)
Processo 0501689-14.2013.8.26.0019 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Pública
do Município de Americana - Naisa Najar Agricola e Imobiliaria S A e outros - Vistos.1 - Tendo em vista o pagamento noticiado
pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal com relação à José Carlos Mobilon e aos demais co-responsáveis, com
fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras,
liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a
devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.3 - Havendo
arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.4
- Ciência à Fazenda. - ADV: PABLO VERNER DE OLIVEIRA BRITO (OAB 43828/BA)
Processo 0503383-62.2006.8.26.0019 (019.01.2006.503383) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Americana Tancredi Ag Imob S/c Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução
fiscal, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as
penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada
para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à
exequente. 4 - Ciência à Fazenda. - ADV: NATALIA PERECIN (OAB 338800/SP)
Processo 0505891-44.2007.8.26.0019 (019.01.2007.505891) - Execução Fiscal - Paulo Henrique Brancati - Vistos. Recebo o
recurso de apelação, posto que tempestivo. Às contrarrazões. Int. - ADV: FAISSAL YUNES JUNIOR (OAB 129312/SP)
Processo 0506286-70.2006.8.26.0019 (019.01.2006.506286) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Jose dos Santos Silva - Vistos. Fls.95/96: indefiro, pois, conforme preceitua o artigo 1285 e seguintes do Prov.16/2016, datado
de 04.04.2016, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, devendo este ser cadastrado
como incidente processual apartado, com numeração propria. Int. - ADV: SILAS BETTI (OAB 286351/SP)
Processo 0506656-78.2008.8.26.0019 (019.01.2008.506656) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Tkts do Brasil
Ltda - Vistos.Defiro a substituição da CDA, tendo em vista que nos autos dos Embargos ainda não foi proferida sentença.
Manifeste-se o executado para, querendo, aditar os Embargos.Int. - ADV: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB 269098/
SP)
Processo 0507702-39.2007.8.26.0019 (019.01.2007.507702) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Luiz Roberto Marri Amaral - Autos com vista aos novos procuradores dos embargantes, pelo prazo de cinco(05) dias - ADV:
ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP)
Processo 0507719-75.2007.8.26.0019 (019.01.2007.507719) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Luiz Roberto Marri Amaral - Autos com vista aos novos procuradores dos embargantes, pelo prazo de cinco(05) dias - ADV:
ANDRE LUIZ SCARANELLO (OAB 232169/SP)
Processo 0507772-56.2007.8.26.0019 (019.01.2007.507772) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Luiz Roberto Marri Amaral - Autos com vista aos novos procuradores dos embargantes, pelo prazo de cinco(05) dias * - ADV:
ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP)
Processo 0507816-75.2007.8.26.0019 (019.01.2007.507816) - Execução Fiscal - Luiz Roberto Marri Amaral - Autos com
vista aos novos procuradores dos embargantes, pelo prazo de cinco(05) dias. - ADV: ANDRE LUIZ SCARANELLO (OAB 232169/
SP), ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP)
Processo 0600139-02.2007.8.26.0019 (019.01.2007.600139) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - TR Comercial Textil Ltda - Me
(sucessora de Textil Almeida Prado Ltda) - Até a presente data a interessada não se manifestou, embora regularmente intimada.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º