TJSP 29/08/2016 -Pág. 955 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2189
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que não estão presentes os requisitos legais, ainda mais porque a parte embargante não nega que houve relação jurídica com
a parte embargada. Frise-se que a execução não está garantida.Assim, indefiro o pedido.3. Recebo os embargos, que em regra
não suspendem a execução, devendo o embargado/exequente se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Apensem-se aos
autos principais.5. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas processuais (1% sobre o valor da causa),
conforme requerido. - ADV: RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB
131351/SP), GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP)
Processo 1002284-60.2016.8.26.0306 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Clayton Moraes da Silva - Vistos.Trata-se
de ação cautelar de exibição de documentos.É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO.1. Cite-se, conforme artigo
306 do Código de Processo Civil, consignando no mandado que “não sendo contestada a ação, nos termos do artigo 344 do
Código de Processo Civil, presumir-se-ão aceitos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a)”.2. Após
a contestação, vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.3. Após, conclusos.4. É o caso de indeferimento da liminar, pois não
se configura o alegado “periculum in mora”. Desta forma, em juízo sumário de cognição, indefiro a liminar pleiteada.5. Defiro os
benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se.6. Int. - ADV: CELIO FURLAN PEREIRA (OAB 126571/SP)
Processo 1036916-15.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - Seguro - Micaelli Silva Pereira - Mapfre Vera Cruz
Seguradora S/A - Certifico e dou fé que o requerido deverá recolher a taxa relativa à OAB, referente à juntada de procuração e
de substabelecimento, código 304-9, no valor de R$ 30,00, no Documento de Arrecadação - DARE. Nada Mais. - ADV: FABIANA
DE ALMEIDA PAGANELLI GUIMARÃES (OAB 241607/SP), JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (OAB 310794/SP)
Processo 1044874-18.2016.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Jose
Bispo - Vistos.Remetam-se os autos à Comarca de José Bonifácio/SP (foro do domicílio do autor). Intime-se. - ADV: BRUNO
AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
Processo 1044874-18.2016.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wagner Jose
Bispo - Vistos.Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Trata-se de ação de liquidação de sentença por
arbitramento e posterior cumprimento de sentença ajuizada por Wagner Jose Bispo contra Telefônica Brasil S. A., com amparo
em sentença definitiva prolatada nos autos da ação civil pública nº 0632533-62.1997.8.26.0100, que tra mitou na 15ª Vara Cível
de São Paulo. Conforme certidão de objeto e pé da referida ação, é indispensável a “prova do nexo causal e individualização
do dano, a ser produzida por cada um dos lesados” . Assim, a autora requereu a “inversão do ônus da prova” neste momento,
alegando que não possui os documentos que comprovariam sua qualidade de beneficiária da sentença coletiva, solicitando
liminarmente a exibição.Todavia, não se pode cogitar neste momento em eventual admissibilidade da ação sem um mínimo
de lastro probatório. Dessa forma, não se pode transferir ao Poder Judiciário e ao réu o referido ônus de pesquisas, exigindose que o próprio autor demonstre que pode vir a ser beneficiário do títuloAssim, junte a parte autora outros documentos que
demonstrem ser beneficiária antiga da linha telefônica, em aditamento da inicial, comprovando que pode ser efetivamente
beneficiária do título executivo da ação civil pública, sob pena de extinção deste processo. Prazo: 15 dias.Intimem-se. - ADV:
BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ DA FONSECA TAVARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BOLIVAR MORO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0295/2016
Processo 0002421-59.2016.8.26.0306 (processo principal 0001183-10.2013.8.26) - Cumprimento de sentença - Fixação Kauan Pereira Silva - Vistos. 1- Intime-se o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique
a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão. 2- Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Anote-se.3- Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá
ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a
anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha ou senha anexa. Petições,
procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.4- Servirá o presente, por cópia digitada,
como mandado/carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5- Rogo a Vossa Excelência que após exarar o
seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Int. - ADV: MILENE DE
OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP)
Processo 1000101-19.2016.8.26.0306 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.L.C.G. Vistos.1- Manifeste-se o exequente acerca da informação de fls. 32/33.2- Int. - ADV: CAROLA BIGATÃO NASCIMENTO (OAB
180790/SP)
Processo 1000125-47.2016.8.26.0306 - Procedimento Comum - Guarda - S.C.M. - B.B.C. - Vistos.1- Analisando os autos,
observo que às fls. 19 há informação de que a requerente, Sabrina Caldeira de Moura, que reside com os filhos menores, mudouse para a cidade de Irapuã-SP. 2- Observo também que o requerido Bruno Barbosa Carrero possui residência na cidade de Novo
Horizonte-SP, conforme consta da procuração (fls.50) e vários documentos juntados aos autos.3- Portanto, nos termos do artigo
147, inciso I, da Lei n. 8.069/90 (ECA) e da Súmula n. 383 do STJ, que diz : “ A competência para julgar as ações conexas de
interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”, determino a remessa do presente feito para
livre distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Urupês-SP, para prosseguimento, com as homenagens deste Juízo.
Anote-se e comunique-se. 4- Int. - ADV: MARCOS ROGERIO SELOTO (OAB 141231/SP), MÔNICA FERREIRA VITAR MENDES
OLIVEIRA (OAB 119114/SP)
Processo 1000126-32.2016.8.26.0306 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.S. e outro - Certifico e dou fé que a r.
sentença de fls. 76/77 transitou em julgado em 27/07/2016. Certifico mais que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar
em formato digital, nos termos do artigo 1.285, § 1º das NCGJ. - ADV: GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP)
Processo 1000126-32.2016.8.26.0306 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.S. e outro - O termo de guarda referente
ao menor, FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, foi expedido e encontra-se disponível devendo a parte requerente
comparecer a este Juízo para regularizá-lo, bem como retirar sua via. - ADV: GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP)
Processo 1000126-32.2016.8.26.0306 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.S. e outro - Certifico e dou fé que expedi
certidão(oes) de honorários ao(a)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) nestes autos, sendo que as referidas certidões estão
disponíveis no sistema SAJ a disposição do advogado(a) nomeado(a) para serem impressas e encaminhadas ao setor
competente de pagamento. - ADV: GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP)
Processo 1000179-13.2016.8.26.0306 - Procedimento Comum - Revisão - F.L.C. - Y.S.L.C. - Certifico e dou fé que a r.
sentença de fls. 49/50 transitou em julgado em 27/07/2016. Certifico mais que eventual cumprimento de sentença deverá
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