TJSP 14/09/2016 -Pág. 2123 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2200
2123
QUE ENFRENTA TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA PARA REEXAME NESTA INSTÂNCIA DE FORMA CLARA E COERENTE – NÃO
OBRIGATORIEDADE DE O ÓRGÃO JUDICIAL ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS
LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – VIA RECURSAL ELEITA QUE NÃO SE PRESTA AO MERO PREQUESTIONAMENTO –
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fábio Jorge Cavalheiro (OAB: 199273/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 203
Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000144-18.2016.8.26.0059 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bananal - Apelante: Ana Zelia Moutela Costa - Apelado:
Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Sao Jose do Barreiro - Magistrado(a) Paulo Galizia - Nâo conheceram
o recurso e determinaram a remessa dos autos à Câmara Especial, para distribuição. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSELHO TUTELAR. MATÉRIA TRATADA PELO TÍTULO V DA PARTE ESPECIAL DA LEI Nº 8.069/90. COMPETÊNCIA
AFETA À JURISDIÇÃO MENORISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 148, IV E 209, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARA ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, CONFORME ESTABELECE O
ARTIGO 33, IV, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA PARA DISTRIBUIÇÃO À CÂMARA
ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: VINICIUS MARQUES OLIVEIRA (OAB: 159029/RJ) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 305
Nº 1000343-14.2015.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo Embargte: TRANSEQUIP TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Marcelo Semer - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
LANÇAMENTOS FISCAIS. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO
DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A CIÊNCIA DO FATO PELA FAZENDA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. REJEITADOS OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: William Zakevicius Alves (OAB: 322607/SP) - Higor Zakevicius Alves (OAB: 330453/SP) - Paula
Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1000401-92.2016.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga - Apelante: Tais Fernanda de Lima
Matarazzo - Apelada: Diretora da Circunscrição Regional de Transito - Ciretran de Itapetininga - SP - Magistrado(a) Marcelo
Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO
DO PRONTUÁRIO E PERMISSÃO PARA EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 230,
INCISOS V, IX E XVIII, DO CTB IMPUTADAS DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE
QUE A IMPETRANTE NÃO ERA QUEM CONDUZIA O AUTOMÓVEL NO MOMENTO DA LAVRATURA DE TAIS INFRAÇÕES.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 148, §3º, DO CTB. O CTB É EXPRESSO AO COMINAR AO PROPRIETÁRIO AS PENALIDADES
REFERENTES À PRÉVIA REGULARIZAÇÃO E PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES E CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA
O TRÂNSITO DO VEÍCULO NA VIA TERRESTRE, CONSERVAÇÃO E INALTERABILIDADE DE SUAS CARACTERÍSTICAS,
COMPONENTES, AGREGADOS. ART. 257, § 2º, CTB. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Bernardo Junior (OAB: 259839/SP) - Mara Cilene Baglie (OAB:
111687/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1000478-83.2015.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Cubatão - Apelante:
Caixa de Previdencia dos Servidores Municipais de Cubatao - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelada: Maria José Giordani e outro
- Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso de apelação e acolheram em parte o reexame necessário.
V. U. - APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS INATIVAS. CUBATÃO. ATRASO/PARCELAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º