TJSP 23/09/2016 -Pág. 2079 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2207
2079
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Camila Kühl Pintarelli (OAB: 299036/SP) - Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB: 130183/SP) Marcela Cristina Arruda Nunes (OAB: 283401/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2132086-42.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: Berkana Produtos Eletrônicos Ltda - Epp - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – DÉBITO FISCAL – JUROS – LEI ESTADUAL Nº 13.918/09
– INCONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
PARA AFASTAR DO DÉBITO FISCAL A APLICAÇÃO DOS JUROS PREVISTOS NO ART. 96, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09, DEVENDO INCIDIR SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
A TAXA SELIC – QUESTÃO JÁ EXAMINADA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE
DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0170909-61.2012.8.26.0000, FICANDO DECIDIDO NA OCASIÃO QUE OS JUROS
INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA DO ESTADO NÃO PODEM SER SUPERIORES
À TAXA ADOTADA PARA ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO DÉBITO FISCAL –
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vitoria Aida Arruda
Pereira de Oliveira (OAB: 62819/SP) - Gilberto Manarin (OAB: 120212/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2132662-35.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: JOSÉ
ROBERTO FOGUERAL - Agravado: MUNICÍPIO DE BOTUCATU - Magistrado(a) Ponte Neto - Não conheceram do recurso. V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – PEDIDO CERTO E DETERMINADO, COM CORREÇÃO DO
VALOR DA CAUSA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO –
DECISÃO NÃO CONTIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC – NORMA SUJEITA A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA,
DIANTE DA PREVISÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, COMO MATÉRIA PRELIMINAR, NAS HIPÓTESES
DE DECISÕES NA FASE DE CONHECIMENTO QUE NÃO COMPORTAM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.009, §1º, DO
NCPC) – PRECEDENTES – AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nuno Augusto
Pereira Garcia (OAB: 262131/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2133354-34.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante: MUNICÍPIO
DE PIRASSUNUNGA - Agravada: GENI LIMA MASIVIERO - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA
ANTECIPADA, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO QUE FORNEÇA OS MEDICAMENTOS À AGRAVADA, QUE TEVE QUE SER
SUBMETIDA A TRANSPLANTE DE RIM, COM COMPLICAÇÕES CLÍNICAS – ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA QUE DEMANDA
A MEDICAÇÃO PRESCRITA, COM URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DEFERIMENTO
– DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Fábio Henrique Zan (OAB: 214302/SP) - Luiz Henrique Druziani (OAB: 76885/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2133876-61.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante:
MARCO AURÉLIO CIPOLA - EIRELI - EPP - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – INIDONEIDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE
INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ELEMENTOS DOS AUTOS, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, QUE NÃO INFIRMAM
O AIIM – NÃO “DEMONSTRADA A VERACIDADE” (AQUI, VEROSSIMILHANÇA) “DA COMPRA E VENDA”, CONFORME
SÚMULA 509 STJ – MATÉRIA QUE ENSEJA ANÁLISE MINUCIOSA, DEVENDO SER DISCUTIDA COM OBSERVÂNCIA DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA, AO MENOS SOB
UM EXAME PERFUNCTÓRIO, DE ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, TERATOLOGIA OU NULIDADE A RECOMENDAR
A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
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