TJSP 29/09/2016 -Pág. 2459 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2211
2459
Alexandre Santos de Carvalho (OAB: 146665/SP) - Mauricio Eduardo Lopes Ferrero (OAB: 331902/SP) - Jose Marcelo Braga
Nascimento (OAB: 29120/SP) - Denise de Cassia Zilio (OAB: 90949/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1089847-36.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: BANCO FIBRA S/A Apelado: Marcos Antonio Cipriano - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U.
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME
DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA. CARACTERIZADA A NEGLIGÊNCIA E
FALTA DE CAUTELA DO RÉU AO REALIZAR TAL APONTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR
CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE DOS AUTOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO, COM
OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB: 195084/SP) - Joyce Ellen de
Carvalho Teixeira Sanches (OAB: 220568/SP) - Marcia Ferreira Schleier (OAB: 81301/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1090964-91.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A
- Apelado: Edson Aparecido Arruda - Magistrado(a) João Pazine Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR).
INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 51.314/06, QUE ADMITE O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 50% SOBRE OS
RENDIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS QUE SE SOBREPÕEM AO DISPOSTO NO REFERIDO DECRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 10.953/2004. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% SOBRE O RENDIMENTO
DISPONÍVEL DO AUTOR, CONFORME DECIDIDO PELA R. SENTENÇA, QUE FICA MANTIDA. APELANTE QUE PODE EXIGIR
SEU CRÉDITO, POR OUTROS MEIOS, SEM QUE ESTEJA OBRIGADO A DILATAR OS PRAZOS DO CONTRATO, NEM ESTÁ
OBRIGADO A DEVOLVER O QUE JÁ FOI DESCONTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA
COMO ESTABELECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Servio Tulio de
Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Andréia Maria Alves de Moura (OAB: 203610/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1118915-60.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A
- Apelado: Romário de Oliveira Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Pazine Neto - Não conheceram do recurso
do Réu e deram provimento ao recurso do Autor. V. U. - APELAÇÃO DIGITAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E
MATERIAL. FURTO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. RECURSO DO RÉU.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.010 DO
CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU CONFIGURADA. ARTIGO 14, § 3º, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO A QUE EXPOSTO O AUTOR QUE NÃO PODE SER TIDA COMO MERO
ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA,
PARA FIXAR O DANO MORAL EM R$ 15.000,00 E A VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO
(ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CPC). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54, 326 E 362 DO STJ. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO
E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:
303021/SP) - Fernando de Barros Fontes Bittencourt (OAB: 92565/SP) - Carolina Arruda (OAB: 141958/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 313/304
Nº 4011490-60.2013.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Quick Shipper Transportes
Internacionais Ltda - Apelado: Msc Mediterranean Shipping Company S/A - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DIGITAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTAINER. DEVOLUÇÃO TARDIA DO
COFRE QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS. SOBREESTADIA QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E DECORRE
DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E INDEPENDE DE CULPA DO DEVEDOR. O RECONHECIMENTO DE CASO
FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR TEM COMO PRESSUPOSTO A IMPREVISIBILIDADE OU A INEVITABILIDADE DO
EVENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. RÉ QUE PERMANECEU COM O COFRE DE CARGA ALÉM DO
PRAZO CONVENCIONADO (917 DIAS). INDENIZAÇÃO QUE É DEVIDA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO VALOR
DO FRETE OU AO VALOR COMERCIAL DO CONTÊINER QUE NÃO PERTINE. VALOR QUE OBSERVOU O PACTUADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
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