TJSP 08/11/2016 -Pág. 2010 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2236
2010
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Diego Vinicius Bitencourt Gomes (OAB:
301270/SP) - Priscila Correa (OAB: 214946/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Páteo do Colégio - Salas
207/209
Nº 1016809-05.2015.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Althmetal Indústria e
Comércio de Ferro e Aço Ltda - Apelado: Jboaventura Empreendimentos e Negócios EPP - Magistrado(a) Francisco Giaquinto
- Em julgamento estendido, nos termos do artigo 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos
o 2º e 3º Juízes. Declara voto o 2º Juiz - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS (DUPLICATAS MERCANTIS)
– LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUTORA QUE NA INICIAL AFIRMOU DESCONHECER A REQUERIDA, O QUE SE MOSTROU
EQUIVOCADO DIANTE DOS EMAILS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO – FATO QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA
VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADO PROCESSUAL, MESMO PORQUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CURSO DOS
AUTOS O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES AUTORIZANDO A EMISSÃO DAS DUPLICATAS QUESTIONADAS –
AUSÊNCIA DA FIGURA DO “IMPROBUS LITIGATOR” - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR
A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PROVIDO.*. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Octavio de Moraes Montesanti
(OAB: 20975/SP) - Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 176780/SP) - Marcos Tadeu Lopes (OAB: 94273/SP) - Eliseu Alves
Guirra (OAB: 126338/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1019920-15.2015.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Rubevaldo Alves da Silva
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Csf Sa Carrefour - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE
NEGATIVAÇÃO DO NOME POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA – INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,
POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PROVA DO REQUERIDO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES – DÍVIDA DECORRENTE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDA –
NEGATIVAÇÃO EFETIVADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – ATUAÇÃO TEMERÁRIA DO AUTOR,
PRETENDENDO-SE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, COM A FINALIDADE DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA – VIOLAÇÃO
DOS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL – CARACTERIZAÇÃO DO “IMPROBUS LITIGATUR” – INTELIGÊNCIA
DO ART. 80, II E III, DO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Cyrilo Luciano Gomes (OAB: 36125/SP) - Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB: 326722/RJ) - Páteo do Colégio - Salas
207/209
Nº 1020415-28.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Safmarine Container Lines
N.v - Apelado: Nvocc Agenciamento de Cargas Ltda - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento ao recurso. V. U.
- *AÇÃO DE COBRANÇA – TRANSPORTE MARÍTIMO – SOBREESTADIA DE CONTÊINERES – DEMURRAGE – SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO ÂNUA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO – ART. 449
DO CCOMERCIAL REVOGADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO C.CIVIL/2002, SENDO DE 5 ANOS A PRESCRIÇÃO DA
DEMURRAGE, EXISTINDO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO TOCANTE AOS DIAS DE FREE TIME E RESPECTIVO VALOR
DA DIÁRIA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA (ART. 206, § 5º, I, DO CC) OU DE 10 ANOS NA HIPÓTESE DE
INEXISTIR NO CONTRATO DE AFRETAMENTO PREVISÃO SOBRE A DEVOLUÇÃO TARDIA DO COFRE (ART. 205 DO CC) –
JURISPRUDÊNCIA DO STJ – NO CASO, A PRESCRIÇÃO É DE 5 ANOS, NÃO CONSUMADA - SENTENÇA REFORMADA, PARA
AFASTAR A PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL (ART. 1013, §4º, DO CPC), PORQUE EM CONDIÇÕES
DE IMEDIATO JULGAMENTO.COBRANÇA - TRANSPORTE – SOBREESTADIA DE CONTÊINERES - UTILIZAÇÃO DE
CONTÊINERES POR PRAZO SUPERIOR AO AVENÇADO – RÉ REVEL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES
DE FATO FORMULADAS PELA AUTORA (ART. 344 NCPC) – NATUREZA JURÍDICA DA SOBREESTADIA QUE NÃO É DE
CLÁUSULA PENAL, MAS DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZÃO DE INDEVIDA RETENÇÃO DOS CONTÊINERES, POR PRAZO
EXCEDENTE AO LAPSO DO TEMPO LIVRE OU FREE TIME – ACEITAÇÃO PELA RÉ DA MERCADORIA TRANSPORTADA
– ADESÃO AO CONTRATO DE TRANSPORTE - TAXA DE SOBREESTADIA DEVIDA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Baudilio Gonzalez Regueira (OAB: 139684/SP) - João Paulo
Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP) - Suzel Maria Reis Almeida Cunha (OAB: 139210/SP) - ERENILDO DA ROCHA - Páteo do
Colégio - Salas 207/209
Nº 1021629-09.2014.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: WILLIANS BRUMATI ODRIA
- Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento ao recurso. V. U. - *REVISIONAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º