TJSP 17/11/2016 -Pág. 1314 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2241
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Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito e com
fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, já que não demonstrada qualquer ilegalidade no ato que desclassificou
o autor na fase de investigação social do concurso para a Polícia Militar, já que configurada a omissão de informações no
formulário respectivo. Ante a sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como com
os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. Dispensado o
reexame necessário, nos termos do art. 496, §3, II, do NCPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as
devidas anotações. - ADV: RICARDO VASCONCELOS RIBEIRO (OAB 364305/SP), NAYARA CRISPIM DA SILVA (OAB 335584/
SP)
Processo 1019402-32.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Spe Diogo Moreira Ltda - Diretor
do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo - Prefeitura
do Município de São Paulo - Vistos.Fls. 146/158: Às contrarrazões.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Regularmente
processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público,
com as homenagens de estilo.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP),
THIAGO D’AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), RAQUEL CRISTINA DAMACENO (OAB 313007/SP)
Processo 1020039-17.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Eulina Costa - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 83/84: Indefiro, por ora, o pedido, afinal, inviável a redesignação de perícia pelo
IMESC se não justificado o motivo da ausência da autora ao primeiro ato. Poderá a i.advogada diligenciar no sentido de localizála, apresentando justificativa fundamentada para o não comparecimento à perícia. Somente então o Juízo deliberará se é o caso
ou não de novo agendamento. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias.Intime-se. - ADV: HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES
(OAB 205951/SP), KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP)
Processo 1021980-65.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - Adrian Felipe Calatroia de Souza
Paula - Fazenda Públcia do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo EXTINTO o
feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará a
parte autora com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da
causa, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3, II, do NCPC.
Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações.P.R.I. - ADV: CAIO AUGUSTO NUNES DE
CARVALHO (OAB 302130/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), SILVIA ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP)
Processo 1022333-08.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Salustiano
da Silva - Diretor do Setor de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - Renach do Depto. Estadual de Transito - Detran/
SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Ante o exposto e que mais consta dos autos,
DENEGO a segurança, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo
Civil. Custas ex lege. Sem verba honorária, por força de lei.P.R.I. - ADV: EDUARDO KLIMAN (OAB 170539/SP), JORGE
ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP)
Processo 1022333-08.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Salustiano
da Silva - Diretor do Setor de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - Renach do Depto. Estadual de Transito - Detran/
SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Fls. 138/152: Às contrarrazões.Após,
abra-se vista ao Ministério Público.Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.Int. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP),
EDUARDO KLIMAN (OAB 170539/SP)
Processo 1022559-13.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional de Trânsito - Emilio Santana dos Reis
- Diretor do Setor de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) do Depto Est de Trânsito (Detran) Est de SP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Arquivem-se os autos, com as cautelas de
praxe.Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/
SP), DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP)
Processo 1022781-15.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pensão - Bento de Almeida Campos Junior - São Paulo
Previdencia SPPREV - Vistos.Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam
produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência.Int. - ADV: ERIVELTO NEVES (OAB 174859/SP), TATIANA FREIRE
PINTO (OAB 159666/SP)
Processo 1023223-44.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Rogerio Fernando Bragaia
- Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Manifeste-se o autor se deu integral atendimento ao requerido a fls. 108.Prazo: 10
(dez) dias.Int. - ADV: FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA
(OAB 267298/SP)
Processo 1024098-14.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Paulista Business Com. Import. e Export
de Produtos Elétricos Ltda - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos.Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
o pedido de desistência da ação formulado à fls. 235. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO
DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90 do NCPC, condeno a autora
ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 8% sobre o valor atualizado da
causa.Recolhidas as custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual, arquivem-se os autos com
as cautelas de praxe.PRIC. - ADV: MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/SP), AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO
(OAB 195937/SP), ADRIANO VIDIGAL MARTINS (OAB 205495/SP), LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA (OAB 291814/SP)
Processo 1026370-78.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Invalidez Permanente - Rubens Gonçalves de Almeida Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 209/244: Ciência ao autor.Prazo: 15 (quinze) dias.Int. - ADV: CÉSAR
OCTAVIO BRUM (OAB 161552/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO
(OAB 171284/SP)
Processo 1027092-15.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Enquadramento - Sandra Cristina Archanjo Alves - - Luis
Antonio Barboza - - Enoque Alves dos Santos - - Evandro Miguel da Silva - - Miriam Pereira - - Alaercio da Silva Amorim - - Sergio
Ferreira dos Santos - - Paulo Ricardo Piero - - Daniela Aparecida do Carmo - - Claudinei Lima do Carmo - - Delson Oliveira de
Melo - - Jefferson Carlos Silva Araujo - - Micheli Mendonça Anami - - Luzia Barrios Barbosa - - Maria Batista Vieira - - Wilson
Palumbo Ribeiro - - Ronaldo Stein de Amorim - - Laurindo Bernardo da Silva - - Rute Matos de Santana Silva - - Edson Furtado
Coelho - - Joao Marcos Jose Ribeiro - - Marcelo Bueno Bezerra - - Adriana Antunes Lima - - Sergio Antonio Teixeira - - Jadiel de
Jesus Carvalho - - Douglas da Silva Monte - - Ezequiel Pereira da Rocha - - Marcos Alberto Fernandes - - Abraao Goncalves - Sebastião Ferreira da Cruz - - Arlete Silva Freitas - - Marines Galdino Spasaro - - Kelly Rocha de Andrade - - Emerson da Silva
Sebastião - - Ailton Franzini - - Rosimeire da Silva Almeida. - - Adriana Mara da Silva - - William Laporte - - Fernando de Freitas
Silva Filho - - Milton Dantas Ferreira - - Jose Nilton da Silva - - Edvaldo Aparecido Gonçalves - - Agnaldo Augusto Flausino - Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º