TJSP 23/01/2017 -Pág. 5859 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2273
5859
MOSTRA EXCESSIVA – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MANTER O MUNICÍPIO
DE PIRACICABA NO POLO PASSIVO E REDUZIR PARA QUINHENTOS REAIS A MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) - Carolina Romani Brancalion (OAB: 332919/SP)
(Defensor Público) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/
SP) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2102340-32.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: U.S.
COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. - Agravado: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Magistrado(a) Leonel
Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - PESSOA JURÍDICA QUE REQUER O BENEFÍCIO – NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS, EXIGIDA PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCABÍVEL A CONCESSÃO DESSE
BENEFÍCIO A QUEM DEIXA DE FAZER ESSA PROVA – APESAR DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, NÃO
FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – PESSOA JURÍDICA QUE PODE
SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, MAS QUE PRECISA PROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL E DO E. STJ, QUE EDITOU A SÚMULA 481 NESSE SENTIDO – PROVA
DOS AUTOS INCAPAZ DE DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/
SP) - Débora Galindo da Silva Araújo (OAB: 334799/SP) - Fani Szmuszkowicz Fliguel (OAB: 95862/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 2129872-78.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: IRENE
SCORSOLINI - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Municipio de São Joaquim da Barra - Magistrado(a)
Antonio Celso Faria - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO (OXIGENOTERAPIA POR CÂMARA HIPERBÁRICA).
RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A PATOLOGIA E O TRATAMENTO NECESSÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA
TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 6º,
CAPUT E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ângela Aparecida
de Souza Lemos (OAB: 247578/SP) - Mauro Donisete de Souza (OAB: 74947/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2131593-65.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: DER
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Embargdo: Comgás Companhia de Gás de São Paulo - Magistrado(a) Ponte
Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INVIABILIDADE DE
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA – DESNECESSIDADE DE REPORTAR-SE A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS
PELAS PARTES, BEM COMO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU LEGAIS INVOCADOS – OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022, DO NCPC), MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO –
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Camila Kühl Pintarelli (OAB: 299036/SP) - Beatriz Arruda de
Oliveira Mariante (OAB: 90463/SP) - Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB: 130183/SP) - Marcela Cristina Arruda Nunes
(OAB: 283401/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2133354-34.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Pirassununga - Embargte:
MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA - Embargda: GENI LIMA MASIVIERO - Magistrado(a) Ponte Neto - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO – NÃO
OCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SOLUCIONOU INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA, PORÉM DE FORMA CONTRÁRIA
AOS INTERESSES DA PARTE – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA REVOGABILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO
JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
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