TJSP 31/01/2017 -Pág. 3285 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2278
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nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, do NCPC.Defiro a gratuidade requerida.Servirá o presente
despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO.Cumpra-se em regime de plantão. - ADV: ROBSON ROMAN LUQUES
D’ANGELO (OAB 259277/SP)
Processo 1000810-39.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Clesio da Silva - Governo do Estado de
São Paulo/secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 66/69,
porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. Não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil. Não há obscuridade passível de correção por essa via processual. O efeito infringente almejado pela parte não
é próprio da via recursal eleita. Permanecerá a r. sentença como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por
seus próprios fundamentos.Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código
de Processo Civil. Int. Sorocaba, 23 de janeiro de 2017.Alexandre Dartanhan De Mello GuerraJuiz de Direito Titular - ADV:
ANTONIO CESAR VITORINO DE ALMEIDA (OAB 85493/SP), JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR
Processo 1001271-74.2017.8.26.0602 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1003705-78.2016.8.26.0082 - 1ª Vara) Empreendimentos Imobiliários Sartorelli Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra-se servindo a presente
como mandado.Após, devolva-se com as homenagens deste Juízo, observadas as orientações contidas no Comunicado CG
155/2.016. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE BALARINI TREVISANO (OAB 154564/SP), JOSE DINIZ NETO (OAB 118621/SP)
Processo 1001995-40.2016.8.26.0238 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Adao de Almeida Lima Diretoria Regional de Saúde de Sorocaba- DRS XVI - Vistos.Encaminhem-se os autos ao M.P.Após, conclusos para prolação de
sentença.Int. - ADV: ADILSON DE ALMEIDA LIMA (OAB 352865/SP)
Processo 1003439-83.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Bruna Mayumi de Barros
- Município de Sorocaba - Vistos.Fls. 65/66 e 75: intime-se a autora para que providencie a documentação indicada junto à
unidade dispensadora dos medicamentos.No mais, interposta a apelação, às contrarrazões (CPC, artigo 1.011).Após, subam
os autos à Instância Superior com nossas homenagens.Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP),
ULISSES DE OLIVEIRA LOUSADA (OAB 77268/SP)
Processo 1003733-72.2015.8.26.0602 (apensado ao processo 1007004-89.2015.8.26.0602) - Cautelar Inominada - Sustação
de Protesto - Fadini Veiculos Ltda - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE
o pedido. Assim, revogo a tutela de urgência concedida de início (fl. 20). Oficie-se, com urgência. Condeno o vencido ao
pagamento de despesas do processo e de honorários da parte contrária, fixados em mil reais devidamente corrigidos.P.R.I.
Sorocaba, 23 de janeiro de 2017. - ADV: JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR, REGIS NEI NASSAR (OAB 63273/SP)
Processo 1003802-70.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Anselmo Augusto Branco
Bastos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Anselmo Augusto Branco Bastos - Vistos.Melhor compulsando os autos,
verifico que ainda incerta a capacidade econômica do requerente, diga-se, impugnada pela Fazenda Pública do Estado de São
Paulo em sede de contestação, às fls. 22/39.Desta feita, a fim de comprovar a situação financeira do autor, defiro a expedição
de ofícios aos órgãos informados em fl. 22, itens 2, 3 e 4. Oficie-se. Com a vinda das respostas, intimem-se as partes e, após,
tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR (OAB 229163/SP), CAROLINE ORLANDI (OAB
341231/SP), ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)
Processo 1004433-14.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Mariana de Jesus Leite
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos.Esclareça a requerente se
permanece seu interesse de agir, em 10 dias, uma vez que cumprida a liminar e disponibilizados os medicamentos, conforme
ofício de fl. 119 e documentos de fls. 130/132, não retirou, até o presente momento, os fármacos solicitados. Intime-se. - ADV:
VIVIANE DE JESUS LEITE (OAB 204560/SP), LUIS ROBERTO CERQUINHO MIRANDA (OAB 77246/SP), LILIAN ROSE DE
LEMOS SANTOS (OAB 77700/SP)
Processo 1004648-24.2015.8.26.0602 (apensado ao processo 1007885-66.2015.8.26.0602) - Cautelar Inominada - Sustação
de Protesto - Felippe Veiculos Ltda - Governo do Estado de São Paulo - Fazenda Pública Estadual - Vistos.Cuida-se de ação
cautelar ajuizada por Felippe Veiculos Ltda em face do Governo do Estado de São Paulo - Fazenda Pública Estadual. Sentença
proferida nesta data nos autos principais n. 10104171320158260602. Diante a improcedência, decretada em ambas as ações,
as despesas processuais foram arbitradas naquela ação principal, bem como a condenação honorária, sendo indevida a
condenação cumulativa nesta ação meramente cautelar. P.R.I. - ADV: ADILSON LEITE FONTAO (OAB 32155/SP)
Processo 1004648-24.2015.8.26.0602 (apensado ao processo 1007885-66.2015.8.26.0602) - Cautelar Inominada - Sustação
de Protesto - Felippe Veiculos Ltda - Governo do Estado de São Paulo - Fazenda Pública Estadual - Vistos.Fl. 34: proceda-se
conforme ali indicado, encaminhando-se para recurso os autos principais.Int. - ADV: ADILSON LEITE FONTAO (OAB 32155/
SP)
Processo 1005893-36.2016.8.26.0602 - Procedimento Sumário - Saúde - Vilson de Menezes - Município de Sorocaba Apresentada contestação pelo (a) requerido (a), TEMPESTIVAMENTE, conforme documentos de fls., manifeste-se o (a) autor(a)
em réplica. Nada Mais. - ADV: CLÁUDIA RENI CARDOSO (OAB 264430/SP), LILIAN ROSE DE LEMOS SANTOS (OAB 77700/
SP)
Processo 1006929-50.2015.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Nicolau de Oliveira
Dias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Senhor Diretor da Secretaria de Estado da Saude Coordenadoria de Regiao
de Saude Departamento Regional de Saude XVI - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ciência às partes.Procedidas as anotações e
eventuais comunicações, arquivem-se os autos.Int. - ADV: ROBSON ROMAN LUQUES D’ANGELO (OAB 259277/SP), CARLOS
ROBERTO MARQUES JUNIOR (OAB 229163/SP)
Processo 1007286-93.2016.8.26.0602 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Fabio Lugari Costa - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SOROCABA - Fabio Lugari Costa - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 238/247, porque
tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. Não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo
Civil. Não há contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção por essa via processual. O efeito infringente almejado
pela parte não é próprio da via recursal eleita. Permanecerá a r. sentença como foi proferida nesse grau de jurisdição, que
fica reafirmada por seus próprios fundamentos.Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do
artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente
suscitados pela parte, independentemente da sua expressa articulação pela autoridade judicial, consoante firme orientação
da jurisprudência dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Int.Sorocaba, 23 de janeiro de 2017.
Alexandre Dartanhan De Mello GuerraJuiz de Direito Titular - ADV: ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO
GUIMARÃES PEREIRA (OAB 123396/SP), FABIO LUGARI COSTA (OAB 144112/SP), JULIANA FUCCI DALL’OLIO (OAB
277662/SP)
Processo 1008253-41.2016.8.26.0602 - Procedimento Sumário - Atos Administrativos - Fernado Henrique Ferreira da Silva DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos.A multa que a parte autora deseja exclusão do
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