TJSP 11/05/2017 -Pág. 344 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2344
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TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN – MEROS REAJUSTES QUE
NÃO BASTAM PARA SUPRIR A DISTORÇÃO DA CONVERSÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL – RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB: 270805/SP) - Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB:
218737/SP) - Alberto Jun de Araujo (OAB: 215587/SP) - Jarves Ortega de Brito (OAB: 83123/SP) - Carla de Nadai Sanches
(OAB: 314476/SP)
Nº 0004484-51.2013.8.26.0439 - Processo Físico - Recurso Inominado - Pereira Barreto - Recorrente: Valdir Soares Barbosa
- Recorrida: Fazenda do Municipio de Pereira Barreto - Magistrado(a) Douglas Borges da Silva - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - PRETENSÃO À READEQUAÇÃO
DOS VENCIMENTOS, OBSERVADA A CORRETA CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO APÓS O ADVENTO DA URV –
EXEGESE DA LEI Nº 8.880/1994 – APLICAÇÃO DE EVENTUAL PERCENTUAL DECORRENTE DA CONVERSÃO EM URV
ATÉ O ADVENTO DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN – MEROS REAJUSTES QUE NÃO BASTAM PARA
SUPRIR A DISTORÇÃO DA CONVERSÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –
RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia
de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Walt Disney da Silva (OAB: 321224/SP) - Alberto Jun de Araujo (OAB: 215587/SP) - Jarves Ortega de Brito (OAB:
83123/SP) - Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB: 218737/SP) - Ricardo Tanaka Vieira (OAB: 255243/SP)
Nº 0004532-10.2013.8.26.0439 - Processo Físico - Recurso Inominado - Pereira Barreto - Recorrente: Spprev - São Paulo
Previdência - Recorrida: Rosimeire de Moura Capistrano - Magistrado(a) Douglas Borges da Silva - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE VÍNCULO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – PRETENSÃO
À READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS, OBSERVADA A CORRETA CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO APÓS O
ADVENTO DA URV – EXEGESE DA LEI Nº 8.880/1994 – APLICAÇÃO DE EVENTUAL PERCENTUAL DECORRENTE DA
CONVERSÃO EM URV ATÉ O ADVENTO DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN – OBSERVÂNCIA, TODAVIA,
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e
Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) - Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB:
270805/SP)
Nº 0004533-92.2013.8.26.0439/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Pereira Barreto - Embargante:
Sebastião Ramos de Oliveira - Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Douglas Borges da Silva
- Conheceram e negaram provimento aos embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA
DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N.º 9.099/95. PROPÓSITO INFRINGENTE. NÃO MERECEM ACOLHIDA OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O MERO INTUITO DE CORREÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO
EMBARGADA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
CONTEMPORÂNEO À PROLAÇÃO DO ACORDÃO. PATENTE O INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581
do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB: 270805/SP) Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP)
Nº 0004656-56.2014.8.26.0439 - Processo Físico - Recurso Inominado - Pereira Barreto - Recorrente: Aurea de Fátima
Pagotto Costa - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Douglas Borges da Silva - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE VÍNCULO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
– PRETENSÃO À READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS, OBSERVADA A CORRETA CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO
APÓS O ADVENTO DA URV – EXEGESE DA LEI Nº 8.880/1994 – APLICAÇÃO DE EVENTUAL PERCENTUAL DECORRENTE
DA CONVERSÃO EM URV ATÉ O ADVENTO DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA, CONFORME DECIDIDO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN – OBSERVÂNCIA,
TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho
de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Edmilson Dourado de Matos (OAB: 186240/SP) - Pedro Rodolpho Gonçalves
Matos (OAB: 291345/SP) - Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP)
Nº 0005130-24.2014.8.26.0246 - Processo Físico - Recurso Inominado - Ilha Solteira - Recorrente: ISMAGUI JOSÉ DE
OLIVEIRA - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA-SP - Magistrado(a) Douglas Borges da Silva - Negaram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º