TJSP 25/05/2017 -Pág. 2358 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2354
2358
AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO OU NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RÉU, DO
QUAL O RÉU COMPROVADAMENTE TINHA CIÊNCIA. NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AUTOR,
NÃO ESTAVA AUTORIZADA A SUA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Dal Bosco (OAB: 348297/SP) - Patricia Freyer (OAB: 348302/
SP) - Dal Bosco Advogados (OAB: 1405/RS) - Eliezer Bittencourt Marins (OAB: 326180/SP) (Causa própria) - Páteo do Colégio
- Sala 911
Nº 1041174-10.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apda: Telefônica Brasil Sa - Apda/
Apte: Barbara Schunk Roschel - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram parcial provimento ao recurso da ré, prejudicado o da
autora. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS.
INTERNET. VELOCIDADE DE ACESSO À INTERNET EFETIVAMENTE ENTREGUE MAIS BAIXA DO QUE A VELOCIDADE
CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RÉ QUE NÃO FORNECE O SERVIÇO NA FORMA
AVENÇADA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE EXCEPCIONAL FRUSTRAÇÃO
PSICOLÓGICA EM PROPORÇÃO A ENSEJAR REPARAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO
OU DISSABOR COTIDIANO. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO DEVE SER AFASTADA, VISTO QUE SUA FINALIDADE É A DE
ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO
O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello
Lacroux (OAB: 183762/SP) - Thiago Yuji Kuabata (OAB: 340624/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1045440-40.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Tebarrot Indústria e
Comércio de Móveis Ltda - Apelada: Oranildes Francisca Santana - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. VÍCIO DO PRODUTO. COLCHÃO E CABECEIRA DE CAMA BOX. RELAÇÃO DE
CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA SEDE DE DUAS DAS CORRÉS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE RECONHECIDA. DECADÊNCIA QUE FOI OBSTADA PELA RECLAMAÇÃO FEITA
PELA CONSUMIDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEGÓCIO QUE ABRANGEU A VENDA DE
PRODUTOS FABRICADOS POR FORNECEDORES DISTINTOS. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE PELA RESTITUIÇÃO
DE VALORES QUE, EMBORA SOLIDÁRIA À DA VENDEDORA, SE RESTRINGE AO DO PRODUTO POR ELA FABRICADO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB: 73347/SP) - Jean Carlos
Gonzales Meixao (OAB: 260162/SP) - Danilto Santana de Faria (OAB: 313674/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
(OAB: 273843/SP) - Paulo Affonso Ciari de Almeida Filho (OAB: 130053/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB:
117417/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1047030-83.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Antonio Cardoso da
Silva - Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Milton Carvalho - Não conheceram do recurso.
V. U. - COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADO NA CIRCUNSTÂNCIA DE
QUE O APELANTE NÃO APRESENTOU CAUSA DE PEDIR QUE POSSA ENSEJAR O ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
MÉDICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DISSOCIADO DOS MOTIVOS ADOTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ÀS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, III, DO CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB: 274596/
SP) - Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1084281-72.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Tim Celular S/A - Apdo/
Apte: Gilmar Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme Queiroz Lopes - Deram provimento em parte aos recursos.
V. U. - EMENTA:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA –
NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA POR CORREIO EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA RÉ – NÃO OCORRÊNCIA – CARTA
COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ENTREGUE EM SUCURSAL DA RÉ, A QUAL AFIRMOU QUE SEU DEPARTAMENTO
JURÍDICO A RECEBERA, AINDA QUE COM ATRASO – DEMAIS ALEGAÇÕES DA RÉ QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CASO
EM QUESTÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – RECONHECIMENTO – MANUTENÇÃO –NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º