TJSP 07/06/2017 -Pág. 2053 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2363
2053
Terraplenagem Eireli - Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim - Vistos.Aguarde-se o depósito da terceira parcela dos honorários,
na data informada à f. 159, bem como das demais parcelas, integralizando o recolhimento dos honorários periciais.Publique-se.
Intime-se. - ADV: LETICIA REGINA GRECCO MARTINS (OAB 310202/SP), MAYRA HATSUE SENO (OAB 236893/SP)
Processo 1003463-24.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Doação - Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores
Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes - Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - Intimação da
parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo
em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). - ADV: GUSTAVO COSTA NOGUEIRA
(OAB 319762/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)
Processo 1003692-81.2017.8.26.0361 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Wu Yishan - ‘’Prefeitura Municipal de
Mogi das Cruzes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.F. 47 e documentos de fls. 48/51: manifeste-se o
Municipio no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CLARIANA XAVIER YAKABE (OAB 346272/SP), WERNER CHUONG
(OAB 303831/SP), CARLOS JOSÉ DE SOUZA (OAB 182135/SP)
Processo 1003819-19.2017.8.26.0361 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rosali
Moreira de Figueiredo - Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - Vistos.Sem prejuízo do julgamento
antecipado da lide, especifiquem as partes provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas em
relação à natureza da demanda, aos pontos controvertidos e ao ônus da prova que incumbe a cada uma das partes .Outrossim,
na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação preliminar para tentativa de conciliação - ADV: GUSTAVO COSTA
NOGUEIRA (OAB 319762/SP), LEANDRO ODILON DE BRITO (OAB 243518/SP)
Processo 1004184-73.2017.8.26.0361 - Tutela Antecipada Antecedente - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria
Aparecida de Oliveira - Vistos.Acrescido então pedido principal ao feito, recebo a manifestação de fls. 58/65 como aditamento
à inicial. Anote-se.Retifique-se a classe do procedimento, para constar procedimento comum, ainda que se faça necessária
a remessa ao distribuidor para correção.Cancele-se a carta precatória de fls. 54/55, devendo a serventia expedir nova carta
precatória para citação do requerido, e intimação da tutela de f. 52.Cumpra-se, com urgência.Publique-se.Intime-se. - ADV:
THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES (OAB 204148/SP), TATIANA ZUGAIB FIGUEIRA (OAB 332753/SP)
Processo 1004558-89.2017.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ‘’Prefeitura
Municipal de Mogi das Cruzes - Ciência à municipalidade acerca da expedição de Mandado de Reintegração de Posse e
encaminhamento à Central de Mandados, para que, querendo, acompanhe a diligência. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE
ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP)
Processo 1005400-69.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Voluntária - M.L.M.P. - Aguarde-se a devolução da carta
precatória pelo prazo de 90 dias. - ADV: CINTHIA AOKI MELLO (OAB 124701/SP)
Processo 1005440-85.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angela Maria dos
Santos Fontes - Município de Mogi das Cruzes - - Fazenda do Estado de São Paulo - - André Luiz dos Santos Fontes Ciência às partes de que fora agendada a data de 17/07/2017 às 16h10min, para que ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FONTES
(Pasta IMESCnº 384664) compareça à RUA BARRA FUNDA, 824 - BARRA FUNDA SÃO PAULO/SP (IMESC) para realização
do EXAME PERICIAL, devendo o(a) periciando(a) chegar com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO DE
IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO - Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), SEM O QUAL
NÃO SERÁ ATENDIDO(A), de Carteira de Trabalho (CTPS), bem como de documentos médicos pertinentes, como exames
médicos, exames de imagem, exames laboratoriais, cópias de prontuários médicos, dentre outros, se porventura os tiver. - ADV:
ALDO EXPEDITO PACHECO PASSOS FILHO (OAB 341163/SP), DAISE LUZ GALLINARI (OAB 161108/SP), SAULO FERREIRA
LOBO (OAB 276243/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1005590-32.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Gratificação de Incentivo - Fatima Silva de Oliveira - Valquiria de Araujo - - Eliana de Vasconcelos M Santos - - Marilza Feliciano Alves da Silva - - Jose Paulo Filho - - Selma Albano
Pinheiro - - Marcos Antonio Alves de Mello - Aguarde-se a devolução da carta precatória pelo prazo de 90 dias. - ADV: MARINA
RODRIGUES PACHECO (OAB 122987/SP)
Processo 1005703-83.2017.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ‘’Prefeitura
Municipal de Mogi das Cruzes - Associação Beneficente dos Amigos do Recanto Renascer - Abarr - Vistos.Expeça-se MLJ em
favor do município exequente dos valores depositados pela executada.Após, intime-se-o para que se manifeste nestes autos,
esclarecendo se a obrigação foi integralmente satisfeita ou se algo mais há a requerer.Cumpra-se e publique-se.Intime-se. ADV: JULIO CESAR CARDOZO (OAB 113230/SP), FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP)
Processo 1006110-94.2014.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Município
de Mogi das Cruzes - Aurelio Aparecido Decaro - - Davina Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.Fls.
271/272: Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Não há obscuridade ou contradição,
tampouco omissão a ser sanada na sentença proferida às fls. 261/265. No mais, inviável o juízo de retratação pretendido ou
reapreciação do mérito, dado o seu caráter infringente.Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração,
mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada.Intime-se. - ADV: GLAUCIA CRISTINA DA
SILVA MANGELO (OAB 335062/SP), SAULO FERREIRA LOBO (OAB 276243/SP), FERNANDA CRISTINA LOURENCO ALVES
MEIRA (OAB 309977/SP), AFONSO CARLOS DE ARAUJO (OAB 203300/SP)
Processo 1006354-18.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - Carla Elisa de Sousa - Juiz(a) de Direito:
Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.1 - Defiro a liminar. Com efeito, prescreve a norma do artigo 2º, §4º da Lei Federal nº 11.738,
de 16 de julho de 2008, in verbis:”Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade
Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional.(...)§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária
para o desempenho das atividades de interação com os educandos.”Outrossim, no âmbito municipal, a questão é regida pela
Lei Complementar Municipal nº 105, de 28 de fevereiro de 2014, in verbis: Art. 38 ...I - 2/3 (dois terços) das horas destinadas
para atividades de interação com educandos.II - 1/3 (um terço) das horas destinadas para Horas de Trabalho Pedagógico HTP,
assim distribuídas:a) Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC: atividades da escola e atendimento aos pais, programadas
pela direção da escola, a serem cumpridas na unidade escolar;b) Hora de Trabalho Pedagógico Livre - HTPL: atividades de
trabalho pedagógico, em local de livre escolha do docente, destinadas à leitura e atualização profissional, pesquisa sobre
temas relacionados a sua área de conhecimento a outras tarefas pedagógicas;c) Hora de Trabalho Pedagógico em Formação
- HTPF: horas destinadas á formação contínua do professor, a serem realizadas de forma presencial ou à distância, conforme
programação do professor da escola ou da Secretaria Municipal de Educação.Art. 39 - A partir de 1º de março de 2014, será
implantada, paulatinamente, a adequação da composição de jornada de trabalho docente, nos termos da legislação vigente,
mediante a adesão dos docentes, os quais ficarão sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:III- A partir de 1º de março de 2016:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º