TJSP 13/06/2017 -Pág. 3699 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2367
3699
DOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR VÍCIO CONSTANTE DO TÍTULO,
NOS TERMOS DO ART. 485, VL, DO CPC/15. PRETENSÃO À REFORMA – IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO CONTRA
PARTE ILEGÍTIMA – CONTRIBUINTE FALECIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE
DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Débora de Medeiros Passarella Olmos
(OAB: 262979/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0502903-06.2014.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal da
Etancia de Campos do Jordão - Apelado: Hortela Pimenta Modas Ltda Filial - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram
provimento por V.U. - EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIO DE 2010 –
SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA
ESCORREITAMENTE RECONHECIDA, DIANTE DA NÃO CORRESPONDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO COM O CUSTO DA
ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO ENTE TRIBUTANTE – INCONSTITUCIONALIDADE, ALIÁS, DE DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N. 1.400/83 (CTM) E DA LEI N. 1.581/86, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO, JÁ RECONHECIDA
PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Claudia Ruggiero Cardoso Silva (OAB: 166962/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 0503764-97.2007.8.26.0322 - Processo Físico - Apelação - Lins - Apelante: Prefeitura Municipal de Lins - Apelado:
Jefferson Oliveira Batista (Espólio) - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - TAXAS – EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO
RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO
– IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucas Correa Leite
Martins (OAB: 311887/SP) (Procurador) - Hélio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 0504337-12.2007.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Itanhaém - Apelado: Fanabra Fab. Nac. Oleos B. Ltda - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Não conheceram
do recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005 – EXTINÇÃO DO PROCESSO
PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CDAS - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CONTRA TAL EXTINÇÃO –
RECURSO DE APELAÇÃO QUE FOI RECEBIDO COMO EMBARGOS INFRINGENTES, SENDO OS MESMOS REJEITADOS –
PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL COMPETENTE, CONTRA A MESMA SENTENÇA
– NÃO CONHECIMENTO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE -RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Milbradt de Carvalho (OAB: 299246/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0505404-89.2010.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado:
Egidio Salvatore Apa - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA DO LIXO – EXERCÍCIO DE 2009 - EXECUÇÃO EXTINTA EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO
DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CABIMENTO – INÉRCIA DA EXEQUENTE CONSTATADA –
PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE OITO ANOS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Hamilton Valvo Cordeiro Pontes (OAB:
203660/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0505808-94.2011.8.26.0566 - Processo Físico - Apelação - São Carlos - Apelante: Prefeitura Municipal de São Carlos Apelado: Júlio Caio Schmid (Espólio) e outro - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL
EM VIRTUDE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA
EM R$ 500,00, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 (ART. 267, VL, DO CPC/1973). PRETENSÃO À REFORMA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º