TJSP 19/07/2017 -Pág. 3251 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2391
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a providência de regularização do registro e medida de rigor.Para que nada fique sem resposta, não obstante a manifestação
Ministerial, no caso em tela cabível de pronto a retificação do nome do requerente no assento de nascimento conforme disposto
no artigo 56 da citada lei dos registros públicos.É assente na doutrina que dentre as várias hipóteses de alteração de prenome,
a inscrição de nome com equívoco ortográfico, figura dentre elas. Ora parece claro que não é comum e foge da normalidade que
Silvo seja o desejado quando do registro, mas sim Silvio, como aliás figura na certidão de fls. 06. Nenhum prejuízo do acerto
diretamente por está decisão.Diante dos elementos contidos nos autos, não obstante e respeitando a cota ministerial, JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a retificação do registro de nascimento nº 0567390155 1972 1 00005 100
0003926 66, lavrado no Cartório de Registro Civil e Notas de São José do Acácio, para que passe a constar o nome como SILVIO
MENDES FERREIRA, até porque todos os demais documentos pessoais do autor possuem esta grafia, bem como inexistem
indícios de que o autor pretenda prejudicar terceiros com a retificação.Ciência ao Ministério Público, certificado trânsito em
julgado, expeça-se o necessário e arquive-se oportunamente. P.I.C. - ADV: CLAUDIO JOSE FERRARI (OAB 109683/SP)
Processo 1017530-68.2016.8.26.0477 - Pedido de Providências - Retificação de Nome - G.J.C. - Vistos.Por cautela, dê-se
vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE (OAB 345487/SP),
LARISSA MARIA PAIVA SANTOS (OAB 345811/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PRAIA GRANDE EM 17/07/2017
PROCESSO :1578366-13.2017.8.26.0477
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : TC/900267/2017 - DEL.POL.PRAIA GRANDE - Praia Grande
AUTOR
: J.P.
AUTOR DO FATO
: EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :0008387-38.2017.8.26.0477
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
IP
: 043/2011 - Praia Grande
AUTOR
: Justiça Pública
EXECTDO
: Adriano de Sá
VARA:2ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :0000870-66.2017.8.26.0158
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
IP-Flagr.
: 1148/2016 - DEL.POL.PRAIA GRANDE - Praia Grande
AUTOR
: Justiça Pública
EXECTDO
: RAFAEL RIBEIRO MERA
ADVOGADO : 999999/DP - ‘ Estado de São Paulo
VARA:2ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :1578945-58.2017.8.26.0477
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2007370/2017 - 02º D.P. PRAIA GRANDE - Praia Grande
AUTOR
: J.P.
INDICIADA
: A APURAR
VARA:2ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :0008389-08.2017.8.26.0477
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
IP-Flagr.
: 105/2009 - Praia Grande
AUTOR
: J.P.
EXECTDO
: R.M.O.
VARA:2ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :0008390-90.2017.8.26.0477
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
IP-Flagr.
: 222/2011 - Praia Grande
AUTOR
: Justiça Pública
EXECTDO
: Fernando Luciano de Lima
VARA:2ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :1502366-86.2017.8.26.0536
CLASSE
:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
CF : 2007335/2017 - 01º D.P. PRAIA GRANDE - Praia Grande
AUTOR
: J.P.
INDICIADO
: JEFFERSON DOS SANTOS ALVES PITA
ADVOGADO : 999999/DP - ‘ Estado de São Paulo
VARA:2ª VARA CRIMINAL
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