TJSP 26/07/2017 -Pág. 2343 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2396
2343
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Maria da Silva
Miranda (OAB: 94816/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0502854-62.2014.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal da
Estância de Campos do Jordão - Apelado: Promoter Marketing e Promoçoes Ltda Fil. - Magistrado(a) Burza Neto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIO DE
2010 E 2011 – EXTINÇÃO ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO
– INCONSTITUCIONALIDADE – CONFORME ORIENTAÇÃO DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL, A BASE DE
CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO (ARTIGOS 141, 147 E
ANEXO II DA LEI N 1.400/83, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.581/86) É INCONSTITUCIONAL, EIS QUE ESTABELECIDA
DE ACORDO COM A NATUREZA DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE, O NÚMERO DE EMPREGADOS E DE UNIDADES
DE OCUPAÇÃO, O QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O CUSTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO ENTE
TRIBUTANTE. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jonas Faulin de Souza Junior (OAB:
223424/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0502860-69.2014.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de Campos
do Jordao - Apelado: Star Ben Administracao Eventos - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2010. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO
FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VL, DO CPC/15. ALÍQUOTAS E BASE
DE CÁLCULO SEM RELAÇÃO COM O FATO GERADOR DA EXAÇÃO. OFENSA AO ART. 145. II, DA CF – PRECEDENTE DO
ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. NEGA-SE PROVIMENTO
AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Simone Cristina Goncalves (OAB: 135723/SP) (Procurador) - Sarah
Freire Moreira (OAB: 243069/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0502872-91.2007.8.26.0322 - Processo Físico - Apelação - Lins - Apelante: Prefeitura Municipal de Lins - Apelado: Jose
Lordelo Alves - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO
FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE
DE PARTE PASSIVA – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
DA CDA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE –
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucas Correa Leite Martins (OAB: 311887/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0502932-56.2014.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de Campos
do Jordao - Apelado: Mercearia Imbiri Ltda - Me - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO
FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VL, DO CPC/15. ALÍQUOTAS E BASE
DE CÁLCULO SEM RELAÇÃO COM O FATO GERADOR DA EXAÇÃO. OFENSA AO ART. 145. II, DA CF – PRECEDENTE DO
ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Simone Cristina Goncalves (OAB: 135723/SP) (Procurador) - Ana Claudia
Ruggiero Cardoso Silva (OAB: 166962/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0502976-75.2014.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de
Campos do Jordão - Apelado: Adriana Gonçalves de Miranda - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - APRECIAÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/15 - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011 - BASE DE CÁLCULO - LANÇAMENTO DA EXAÇÃO
DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE EMPREGADOS, CAPACIDADE OU POTENCIAL ECONÔMICO DO CONTRIBUINTE OU
DE UNIDADES DE OCUPAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE DA
COBRANÇA RECONHECIDA, DIANTE DA NÃO CORRESPONDÊNCIA DO CUSTO EM RELAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA
PELO PODER DE POLÍCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.400/83 E ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.581/86
DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TJSP (ARGUIÇÃO DE
INCONST. DE LEI Nº 0034111-93.2012.8.26.0000 – J. 25/04/2012) - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º