TJSP 06/09/2017 -Pág. 3775 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2426
3775
laborativa da autora, deixando de proceder a qualquer alta programada, sob pena de descumprimento da decisão judicial
transitada em julgado.Não se ignora a possibilidade de revisão de benefícios. Em absoluto. Mas, no caso dos autos, inverte-se
a situação, prevendo-se alta programada, o que é inadmissível.Apresento meus protestos de estima e consideração.Servirá o
presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), ARNALDO
DOS ANJOS RAMOS (OAB 254700/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), GUSTAVO AURÉLIO
FAUSTINO (OAB 264663/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO DAIANE THAÍS SOUTO OLIVA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KENNEDY FERNANDO PAIXÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1775/2017
Processo 1002435-43.2017.8.26.0483 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleusa Zeferina de Lima - (Obs.: Manifestese a requerente sobre a informação do Oficial de Registro de Imóveis - pág. 216). - ADV: NILSON APARECIDO CARREIRA
MONICO (OAB 127649/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO DAIANE THAÍS SOUTO OLIVA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KENNEDY FERNANDO PAIXÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1762/2017
Processo 0000074-37.1998.8.26.0483 (483.01.1998.000074) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco do Brasil Sa - Vistos.Petição e documentos de fls. 794/795:As peticionárias alegaram que os valores, objeto da penhora
“on line”, referem-se aos seus vencimentos mensais que, por sua vez, são considerados absolutamente impenhoráveis por força
do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Compulsando os autos verifica-se, pelo teor dos documentos juntados
às fls.796/798 e 799/803, que parte dos valores penhorados refere-se, mesmo, a proventos de aposentadoria dos quais são
beneficiárias as executada. Ocorre que o saldo de proventos recebidos em meses anteriores e eventuais outros créditos em
conta-corrente não podem ser considerados como de natureza salarial.Assim, providencie a serventia o desbloqueio apenas dos
valores referentes ao montante dos benefícios previdenciários percebidos efetivamente pelas executadas no mês do bloqueio,
mantendo-se a constrição das diferenças. Caso os valores já tenham sido transferidos, expeça-se mandados autorizando o
levantamento, intimando as peticionárias e fazer a retirada.Int. - ADV: ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP),
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0004554-96.2014.8.26.0483 - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Faustina Pereira Marafão
- Valdir Pereira dos Santos e outro - Manifeste-se o autor, tendo em vista que decorreu o prazo legal sem que o executado
apresentasse impugnação. - ADV: ANDRESSA GRACIELLA SCARCELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP)
Processo 3002362-76.2013.8.26.0483 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vicente Rodrigues - Luzia Arfelli Rondó
e outro - CLAUDIO PACITO - - Fazenda Publica do Municipio de Presidente Venceslau e outros - Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE a presente ação de usucapião para o fim de declarar o direito do autor ao domínio sobre o imóvel cujo memorial
e croqui se encontram em fls. 37/39, valendo-se suas descrições para fins de registro. Oficie-se o cartório de registro de imóveis
para fins de regularizar a documentação do imóvel.Custas na forma da lei. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se estes
autos. P . R . I .Presidente Venceslau, 01 de setembro de 2017. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO DAIANE THAÍS SOUTO OLIVA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KENNEDY FERNANDO PAIXÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1767/2017
Processo 0004022-20.2017.8.26.0483 (processo principal 0001331-92.2001.8.26.0483) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Agap Agropastoril Ltda - Itaú Unibanco S.A. - Vistos.1-Processe-se a execução para cumprimento de
sentença. Providencie a serventia as anotações necessárias para constar o valor da causa como sendo: R$ 12.653,23.2-Na
forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado através de seu advogado, ou pessoalmente caso não o possua para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se
houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se
o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua
impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por
cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).3-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo
de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas
junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no
art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.4-Por fim, certificado o trânsito em
julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá
requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos
no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Int. - ADV: MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP),
RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA (OAB 167713/SP), GILMA MARCIA MARTINS
C DE ARAUJO (OAB 68261/SP)
Processo 1001611-84.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - Nota Promissória - Comercial Botafogo Ltda Epp - Luiz
Antonio de Souza Junior, - Vistos.Certifique a serventia o decurso do prazo para contestação.Após, tornem conclusos para
sentença. - ADV: NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH (OAB 392689/SP)
Processo 1001611-84.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - Nota Promissória - Comercial Botafogo Ltda Epp - Luiz
Antonio de Souza Junior, - Vistos.A certidão de pág. 42 informa que o requerido foi citado no mesmo dia da data marcada
para a audiência de conciliação.O artigo 334 do NCPC dispõe que a citação deverá ser feita com pelo menos 20 (vinte) dias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º