TJSP 09/11/2017 -Pág. 1825 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2466
1825
oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser
intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo
774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil).4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data
da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil).Intime-se. - ADV: OCTAVIO DE PAULA
SANTOS NETO (OAB 196717/SP)
Processo 1058101-69.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Elidio Carlos Guerrieri - COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos.Diante da nova sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil, que trouxe
a exibição de documento como uma das hipóteses de produção antecipada da prova, estabelecida no artigo 381 e incisos,
providencie a parte autora a emenda da petição inicial, para fins de adequá-la ao NCPC.Neste sentido:”AÇÃO CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. Em que pese ter sido
denominada ação de obrigação de fazer, verifica-se que se trata de ação de exibição de documento. Código de Processo Civil
de 2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade. Exibição que deve ser requerida em incidente do processo
principal ou em produção antecipada de prova. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso desprovido”. (Apelação
nº 1008715-92.2016.8.26.0506, Rel. Des. Milton Carvalho, 36º Câmara de Direito Privado, julgada em 20/04/2017).E:”FALTA
DE INTERESSE DE AGIR. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir.
Apelo do autor. Ausência de interesse na modalidade adequação. Código de Processo Civil de 2015 que excluiu a previsão de
ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar que devem ser pleiteadas no processo principal,
em caráter incidental ou antecedente (artigos 396 a 404 e 305 a 310, do Código de Processo Civil). Sentença mantida por
fundamento diverso. Apelação não provida, arbitrados honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal em favor do
patrono do apelado em 10% do valor da causa atualizado.” (Apelação nº 1020760-75.2016.8.26.0071, Rel. Des. Jairo Oliveira
Junior, julgada em 04/04/2017).Intime-se. - ADV: ROBERTO TSUKASA OTSUKA (OAB 364310/SP)
Processo 4016890-41.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil)
S/A - ANTÔNIO ROSA - - CPS COMERCIAL DE PRODUTOS LTDA - Vistos etc.INTIME(M)-SE o(a)(s) autor(a)(s) a dar(em)
regular andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação nos termo do artigo 485, parágrafo primeiro, do
Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), JOSE
QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO HOFFMANN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA NOVELLO JOÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2210/2017
Processo 0002563-23.2017.8.26.0114 (processo principal 1017377-28.2014.8.26.0114) - Habilitação de Crédito - Recuperação
judicial e Falência - T. M. de Oliveira Representação Comercial Eireli - - Thaise Soares Trevenzolli Gaido - - Suely Aparecida
Gomes Albino de Medeiros - Big Plast do Brasil Containers Flexíveis Ltda - R4C Assessoria Empresarial LTDA - Thaise Soares
Trevenzolli Gaido - - Thaise Soares Trevenzolli Gaido - - Thaise Soares Trevenzolli Gaido - - Suely Aparecida Gomes Albino de
Medeiros - - Suely Aparecida Gomes Albino de Medeiros - - Suely Aparecida Gomes Albino de Medeiros - Posto isso, em face
da concordância dos habilitantes, da Administradora e do Ministério Público e por tudo o mais que dos autos consta, determino
a inclusão do crédito das habilitantes nos valores de R$ 26.877,29 (vinte e seis mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte e
nove centavos) referente a Classe II - Trabalhista, a título de honorários advocatícios em favor de TS Advocacia (Suely Ap. G.
A. Medeiros e Thaise S. T. Gaido) e R$ 268.772,96 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos e setenta e dois reais e noventa
e seis centavos) referente a Classe III - Créditos Quirografários, em favor de T.M. De Oliveira Representação Comercial Eireli.
Aguarde-se providencias nos autos da Recuperação.P.R.I. - ADV: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/
SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), THAISE SOARES TREVENZOLLI GAIDO (OAB 267759/SP),
RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), SUELY APARECIDA GOMES ALBINO DE MEDEIROS (OAB 284722/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO HOFFMANN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA NOVELLO JOÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2211/2017
Processo 1005818-69.2017.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Marques da Silva - Empresa
Investimentos Campinas Ltda - Ciência às partes do ofício recebido e juntado às fls. 238, e manifeste-se o requerente em termos
de prosseguimento. - ADV: HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 160011/SP)
Processo 1015404-33.2017.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Lucas Florentino de Lima - Empresa
Investimentos Campinas Ltda - Ciência às partes do ofício recebido e juntado às fls. 218, e manifeste-se o requerente em termos
de prosseguimento. - ADV: HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 160011/SP)
Processo 1039905-22.2015.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rio Construtora e Agropecuaria Ltda - Celestino
Maria de Cicco Neto - - Lucia Helena Salvetti de Cicco - - Carmem Lucia Paterno de Cicco de Carvalho - - Carlos Alberto
Fernandes Carvalho - - Maria Regina Tannuri Meneghetti - - Robelio Meneghetti - - Sonia Maria Tannuri Gobbi - - Lazaro Marcos
Rodrigues - - Luiz Roberto de Cicco Tannuri - - Solange Maria Collier Tannuri - - Cláudia Maria Tannuri Cerveira - - Jorge Ferreira
Cerveira - - Luis Antonio Marcondes Tannuri - - Maria Teresa de Cicco Braz da Silva - - Nelson Cayres - - Valéria Cecília Braz da
Silva - - Espólio de Mariana Moraes de Cicco - - Antônio Fernando de Cicco Braz da Silva - 4º Cartório de Registro de Imóveis
de Campinas/SP - Vistos.Abra-se vista ao I. representante do Ministério Público. - ADV: SERGIO APARECIDO GASQUES (OAB
109674/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO HOFFMANN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA NOVELLO JOÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2212/2017
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º