TJSP 23/11/2017 -Pág. 1796 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2474
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vantagens pecuniárias incorporadas (Lei Paulista n. 10.628/68, art. 226, I), o adicional por tempo de serviço (quinquênio), em
relação aos servidores inativos, incide sobre todas as verbas, salvo aquelas que ostentem o mesmo fundamento (no caso do
Estado de São Paulo, a sexta-parte), a fim de que não se malfira a vedação constitucional à dupla incidência (TJSP, Turma
Especial de Direito Público, Assunção de Competência na Ap. 844.381.5/0-00, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 02.10.2009, v. u.), e é
devido desde a data da inatividade, ressalvada a prescrição quinquenal (Dec. 20.910/32, art. 1º). Por tais fundamentos, desde
logo nego seguimento ao recurso (CPC, art. 932, III). Em razão do desacolhimento da pretensão recursal, arcará a recorrente
com os ônus do sucumbimento, fixada a honorária advocatícia em vinte por cento do valor da causa. Com o trânsito, baixem
à origem. Int. - Magistrado(a) Josias Martins de Almeida Junior - Advs: Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/SP) - Danilo Garcia
(OAB: 238991/SP)
Nº 1010656-97.2016.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado - Botucatu - Recorrente: Universidade Estadual
Paulista júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrida: Jair Junior Vileigas - Vistos, Trata-se de recurso tirado contra sentença
que reconheceu, aos servidores inativos, a incidência do adicional de tempo de serviço sobre a parcela referente ao adicional
de insalubridade. Eis a síntese do necessário. A meu sentir não colhe a pretensão recursal, mantendo-se o desfecho da causa,
consentânea com o entendimento já sumulado a respeito do thema decidendum por este Colégio Recursal: ENUNCIADO 44
Sendo os proventos da inatividade compostos por parcela única, correspondente ao vencimento ou remuneração e demais
vantagens pecuniárias incorporadas (Lei Paulista n. 10.628/68, art. 226, I), o adicional por tempo de serviço (quinquênio), em
relação aos servidores inativos, incide sobre todas as verbas, salvo aquelas que ostentem o mesmo fundamento (no caso do
Estado de São Paulo, a sexta-parte), a fim de que não se malfira a vedação constitucional à dupla incidência (TJSP, Turma
Especial de Direito Público, Assunção de Competência na Ap. 844.381.5/0-00, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 02.10.2009, v. u.), e é
devido desde a data da inatividade, ressalvada a prescrição quinquenal (Dec. 20.910/32, art. 1º). Por tais fundamentos, desde
logo nego seguimento ao recurso (CPC, art. 932, III). Em razão do desacolhimento da pretensão recursal, arcará a recorrente
com os ônus do sucumbimento, fixada a honorária advocatícia em vinte por cento do valor da causa. Com o trânsito, baixem
à origem. Int. - Magistrado(a) Josias Martins de Almeida Junior - Advs: Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/SP) - Danilo Garcia
(OAB: 238991/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 0000604-71.2017.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Manuel - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido:
Monique Sousa Dega - Magistrado(a) Josias Martins de Almeida Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
Sem condenação em custas e honorários. - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE
QUALIFICAÇÃO – Q (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.111, DE 25 DE MAIO DE 2010, ART. 37-A, ACRESCENTADO
PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.217, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, ART. 2º, I). SERVIDOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO CONSISTENTE NO VENCIMENTO PADRÃO (VALOR BASE DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.111/2010, ART. 37-B, ACRESCENTADO PELA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.217/2013, ART. 2º) ACRESCIDO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO ART. 133, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, EXCLUÍDOS AUXÍLIOS, INDENIZAÇÕES, ADICIONAIS E
LICENÇA-PRÊMIO. VERBA DEVIDA DESDE O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
1.111/2010, ART. 37-B, § 2º, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.217/2013, ART. 2º). SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO
RECORRENTE VENCIDO. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de
junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM.
Nº 0000646-23.2017.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Manuel - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida:
Katia Brito Pelicer de Almeida - Magistrado(a) Josias Martins de Almeida Junior - Negaram provimento ao recurso, por V.
U.
Sem condenação em custas e honorários. - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE
QUALIFICAÇÃO – Q (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.111, DE 25 DE MAIO DE 2010, ART. 37-A, ACRESCENTADO
PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.217, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, ART. 2º, I). SERVIDOR DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO CONSISTENTE NO VENCIMENTO PADRÃO (VALOR BASE DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.111/2010, ART. 37-B, ACRESCENTADO PELA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.217/2013, ART. 2º) ACRESCIDO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO ART. 133, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, EXCLUÍDOS AUXÍLIOS, INDENIZAÇÕES, ADICIONAIS E
LICENÇA-PRÊMIO. VERBA DEVIDA DESDE O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
1.111/2010, ART. 37-B, § 2º, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.217/2013, ART. 2º). SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO
RECORRENTE VENCIDO. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de
junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP)
Nº 1000427-78.2016.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado - Botucatu - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido:
Rodrigo Speranza Machado - Magistrado(a) Josias Martins de Almeida Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U.,
com ressalva.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º