TJSP 27/11/2017 -Pág. 1022 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2476
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vencida os honorários advocatícios da parte contrária, conforme restar fixado em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, do
CPC)”.Intime-se. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB
58283/SP), JULIANA YUMI YOSHINAGA KAYANO (OAB 214131/SP)
Processo 1034310-60.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Ivanildo Antonio da Silva
e outros - Fls. 56/57: a demanda é uma só, assim como a taxa judiciária. Os autores não foram obrigados a demandar em
litisconsórcio ativo e, assim, devem arcar com a opção feita. Quem ganha mais, contribui para aqueles que se dizem sem
recursos.Os comprovantes de pagamento dos requerentes já foram apreciados, como se vê no despacho inicial, proferido em
setembro deste ano, e o proceder ora demonstrado tangencia a litigância de má fé, pois insistem em temas sobre os quais se
operou a preclusão.Assinalo o prazo de cinco dias para o recolhimento da diferença da taxa judiciária, sob pena de extinção.Int.
São Paulo, 22 de novembro de 2017. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 1038371-95.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Alberto Donisete de
Oliveira e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Fica intimado(a) o(a) Fazenda Pública Estadual a retirar em cartório o
MLJ nº 1190/2017 expedido a seu favor.Se retirado por estagiário(a) - necessariamente inscrito na OAB - deverá promover o
peticionamento eletrônico da respectiva autorização nos autos digitais. Int. - ADV: GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB
291619/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 1045984-35.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - FAST SHOP S/A - PROCON FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Fls. 115/139; 140/141:1) Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica.2)
Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as quanto à pertinência ao
esclarecimento dos fatos, ou se postulam o julgamento no estado. Intime-se. - ADV: PASQUAL TOTARO (OAB 99821/SP),
GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)
Processo 1055200-20.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Ismael Cavallieri e outros
- Ao que consta, os autores já ajuizaram outra demanda neste juízo, depois que ação anterior fora extinta sem exame do
mérito.Destarte, sob a pena de indeferimento da petição inicial, deverão trazer para estes autos cópias das decisões proferidas
(sentenças e acórdãos), além de prova do decurso do prazo e do recolhimento das custas naqueles feitos.Int.São Paulo, 22 de
novembro de 2017. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)
Processo 1055671-36.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Férias - Edson Nalon Silva - Nos termos do art. 99, §
2º, do Código de Processo Civil, comprove o impetrante os pressupostos para a concessão da gratuidade em até dez dias ou
recolha a taxa judiciária, contribuição à carteira da OAB e diligências do oficial de justiça.Por sua opção, interpôs mandado de
segurança, no qual inexiste condenação em honorários advocatícios, em vez de ação de conhecimento no Juizado Especial da
Fazenda Pública, em que há isenção de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição.Int. - ADV: MARCELO DELCHIARO
(OAB 115311/SP), JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB 326989/SP)
Processo 1055756-22.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pessoas com deficiência - Maria da Penha Silva - Raramente
(para não dizer nunca) demandas dessa natureza exigem a realização de perícia médica, muito menos de alta complexidade.
À causa foi atribuído valor inferior a 60 salários mínimos, ao passo que o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca
dispõe de específico setor para a conciliação nesses casos.Portanto, este juízo é incompetente para processar a presente.
Nesse sentido, o entendimento pacífico da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado:”Conflito de competência. Ação de
obrigação de fazer proposta contra a Fazenda do Estado visando o fornecimento de medicamentos para portadora de Transtorno
Obsessivo Compulsivo. Matéria que tem caráter fazendário. Competência absoluta do Juizado Especial Cível, por força do
disposto pelo art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 c.c. o art. 2º, inc. II, “b”, do Prov. CSM 1.768/2009. Valor da causa compatível
àquele de alçada da Lei dos Juizados Fazendários. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Jurisprudência firme da C.
Câmara Especial sobre o tema. Conflito julgado procedente. Competência do Juizado Especial Cível de Jales para processar
e julgar a ação” (Conflito de Competência nº 0017088-95.2016.8.26.0000, rel. Salles Abreu, j. 25.7.2016).Destarte, redistribuase ao Juizado Especial da Fazenda Pública com urgência.Int.São Paulo, 23 de novembro de 2017. - ADV: ANDREA SIQUEIRA
(OAB 135072/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS MANUEL FONSECA PIRES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSMARI MARQUES DE LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0783/2017
Processo 0000488-97.2017.8.26.0053 (processo principal 0008648-92.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosenir Alves de Oliveira - Fazenda do Estado de
São Paulo - Vistos.Fls. 49/50: 1) Dê-se ciência à parte, quanto ao alegado pela FESP.2) Defiro o prazo requisitado de 30 dias.
Intime-se. - ADV: MARCELO CLEONICE CAMPOS (OAB 239903/SP), THAMY KAWAI MARCOS (OAB 315456/SP), LEANDRO
FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP)
Processo 0004009-84.2016.8.26.0053 (processo principal 0035486-72.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Àlvaro Aparecido Martins - - Celso Dizaró - - Roberto Correia de
Oliveira - - Jovino Ferreira Neves - - Lourival Gomes Santana - - José Cassemiro Filho - - Severiano Venceslau de Lacerda - Jose Vitorino dos Santos - - Luis Alberto Neri - - Antonio Pereira da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Providencie
o patrono dos exequentes cópia das procurações para fins do cumprimento da r. Decisão de fls. 90. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA
DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES (OAB
121971/SP), THIAGO DE PAULA LEITE (OAB 332789/SP)
Processo 0006464-85.2017.8.26.0053 (processo principal 0013592-98.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Roberto dos Santos Carlos - Vistos.Fls. 18Nos termos do artigo 534, do CPC,
providencie o exequente a planilha de cálculos. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO ALVES DA SILVA (OAB 320532/SP), CYRO VIANNA
ALCANTARA JUNIOR (OAB 280466/SP), ELIANA DE FATIMA UNZER (OAB 115474/SP)
Processo 0006545-68.2016.8.26.0053 (processo principal 0103900-59.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marilza Crivellari - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Providencie o(s) autor(es) a Procuração nos autos digitais. - ADV: MARIA CRISTINA G CORREA DE MORAES (OAB 131397/
SP), CELSO LUIZ BINI FERNANDES (OAB 171105/SP), MARIA CRISTINA GALLO (OAB 131397/SP)
Processo 0006679-95.2016.8.26.0053 (processo principal 0022354-45.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jandira Sampaio Cavichini Gutierrez - - Tiyoco Eliana Okano do
Nascimento - - Maria Ludumiria Magalhães Giacondino Marchioretto - - Maria Izabel Alves Bissi - - Leslie Bueno da Costa - Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º