TJSP 30/11/2017 -Pág. 2738 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2479
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CRISTINA JESUS TELLES e outros - Impetrante: GILBERTO LACERDA DE ALMEIDA - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 1ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Denegaram a segurança. V. U. - MANDADO
DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE AJUIZARAM AÇÃO PARA VER DECLARADO SEU
DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. PLEITO VOLTADO À ANULAÇÃO
DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSIDERANDO-SE A PRETENSÃO INDIVIDUAL DE CADA AUTOR.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM
O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2200142-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: São Paulo
Previdência - SPPREV - Agravado: Carlos Pericles Martins de Souza - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PORTADOR DE HAS
(HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA), DOENÇA CEREBRAL VASCULAR DIFUSA IRREVERSÍVEL SEM POSSIBILIDADE
DE MELHORA E MÚLTIPLOS ACIDENTES VASCULARES ISQUÊMICOS. PRETENSÃO AO DESCONTO PARCIAL DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DO
DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) - Mauro Ferreira de
Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2200479-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bradesco
Auto/re Companhia de Seguros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO GM CORSA, PLACAS CYZ-5856, ANO 1999. EXERCÍCIOS DE
2011 A 2014. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA FILIAL. OS DOCUMENTOS
QUE INSTRUÍRAM O AGRAVO COMPROVAM QUE A SEDE DA EMPRESA LOCALIZA-SE NA RUA BARÃO DE ITAPAGIPE,
Nº 225, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO/RJ, MAS NEM POR ISSO A PRETENSÃO MERECE PROSPERAR. A FAZENDA
INFORMOU NA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE O ENDEREÇO EM QUE REALIZADO A
CITAÇÃO, AV. PAULISTA, Nº 1.415, BELA VISTA, SÃO PAULO/SP, CORRESPONDE À FILIAL DA EMPRESA, O QUE NÃO FOI
CONTRADITADO PELA EXECUTADA; E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE
QUE A CITAÇÃO PODE SER REALIZADA TANTO NA SEDE COMO NA FILIAL DA EMPRESA (AGINT NO RESP Nº 1.530.013PR, 3ª TURMA, 6-6-2017, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO; AGINT NO RESP Nº 601.115-RS, 4ª TURMA,
30-3-2015, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). ADEMAIS, ASSIM QUE DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO
DE LEVANTAMENTO JUDICIAL EM FAVOR DA EXEQUENTE A EXECUTADA ALEGOU O VÍCIO NA CITAÇÃO, O QUE
INDICA QUE VINHA ACOMPANHANDO O PROCESSO; A DECISÃO ESTÁ CORRETA E NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2200863-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leroy
Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem e outro - Agravante: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante:
Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante:
Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante:
Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante:
Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante:
Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante:
Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante:
Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante:
Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante:
Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante:
Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravante:
Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE É ABUSIVA E INCONSTITUCIONAL A
ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (25%). PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE
SOBRE TAL PRODUTO E SERVIÇO OU, SUBSIDIARIAMENTE PARA QUE SEJA ESTABELECIDA COMO ALÍQUOTA O
PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTOS NO RICMS/SP (4%) OU O PERCENTUAL GERAL (18%). DECISÃO QUE INDEFERIU A
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