TJSP 19/12/2017 -Pág. 648 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2491
648
- Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Mauro Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) - Daniel
Bergamini Levi (OAB: 281253/SP) - Laura Baracat Bedicks (OAB: 305342/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1012469-48.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São Paulo - Interessado: FAZENDA
PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelado: OSMAR LUIZ COSTA (Justiça Gratuita) - Apelado: ANDEMIR DA SILVA Apelada: DENISE LORETTI EBERT - Apelada: EDELI ROSA PERES - Apelado: SERGIO ROBERTO PENTEADO - Apelada:
ELZA MARIA DE MIRANDA MELO - Apelado: ADOLFO TADEU BARBOSA - Apelada: MARIA JACINTA DE FARIA - Apelada:
LEONOR APARECIDA GABRIELA FERNANDES - Apelado: SIMÃO JATENE - Apelado: GERALDO MASELIO DOS SANTOS
- Apelado: JOÃO BENEDITO SOARES DE SOUZA FILHO - Apelado: CARLOS CESAR SANTORO PENNA - Apelada: MARIA
NORMANDIA DE LIMA - Apelado: TADAAKI KIMOTO - Recorrente: Juizo Ex Offício - Pelo exposto, admito o recurso especial.
Subam os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 12 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Bruna Helena Alvarez de Faria E
Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - Marina Rodrigues Pacheco (OAB: 122987/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502
Nº 1012469-48.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São Paulo - Interessado: FAZENDA
PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelado: OSMAR LUIZ COSTA (Justiça Gratuita) - Apelado: ANDEMIR DA SILVA Apelada: DENISE LORETTI EBERT - Apelada: EDELI ROSA PERES - Apelado: SERGIO ROBERTO PENTEADO - Apelada:
ELZA MARIA DE MIRANDA MELO - Apelado: ADOLFO TADEU BARBOSA - Apelada: MARIA JACINTA DE FARIA - Apelada:
LEONOR APARECIDA GABRIELA FERNANDES - Apelado: SIMÃO JATENE - Apelado: GERALDO MASELIO DOS SANTOS
- Apelado: JOÃO BENEDITO SOARES DE SOUZA FILHO - Apelado: CARLOS CESAR SANTORO PENNA - Apelada: MARIA
NORMANDIA DE LIMA - Apelado: TADAAKI KIMOTO - Recorrente: Juizo Ex Offício - Inadmito, pois, o recurso extraordinário
com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de dezembro de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Bruna Helena
Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - Marina Rodrigues Pacheco (OAB: 122987/SP) - - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1012472-32.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Cptm - Apelado: Joel Silva (E outros(as)) - Apelado: Vantuir Baptista Pereira Apelado: Waldevino Raymundo - Apelado: Waldomiro Milanez - Apelado: LUIZ CARDOSO DE MORAES - Apelada: LUIZA DA
SILVA CRUZ - Apelada: MARIA AMÉLIA DA SILVA - Apelada: MARIA DA SILVA DE JESUS - Apelada: Maria de Luca Babini
- Apelada: Maria do Carmo Lima - Apelada: Maria de Carmo Lima Silva - Apelada: Maria João Soares - Apelado: Lorico Leite Apelado: Miguel Martinez Filho - Apelado: MILTON BENTO RAIMUNDO - Apelado: JOSE LOURENÇO - Apelada: Rute Moreira
Sanches - Apelada: Rute Tota Martins - Apelado: RYNALDO PIOVEZAM - Apelado: Laercio Leme da Cunha - Apelante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Apelado: MILTON SEMO - Vistos. Fls 286/301: Providencie, a Serventia, o devido processamento do
Agravo de Instrumento pela não admissão de recurso extraordinário. Int. - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Mauro
Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) - Maria Aparecida de Lima - Margarida Lima Silva - Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB:
91013/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1012472-32.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Cptm - Apelado: Joel Silva (E outros(as)) - Apelado: Vantuir Baptista Pereira Apelado: Waldevino Raymundo - Apelado: Waldomiro Milanez - Apelado: LUIZ CARDOSO DE MORAES - Apelada: LUIZA DA
SILVA CRUZ - Apelada: MARIA AMÉLIA DA SILVA - Apelada: MARIA DA SILVA DE JESUS - Apelada: Maria de Luca Babini
- Apelada: Maria do Carmo Lima - Apelada: Maria de Carmo Lima Silva - Apelada: Maria João Soares - Apelado: Lorico Leite Apelado: Miguel Martinez Filho - Apelado: MILTON BENTO RAIMUNDO - Apelado: JOSE LOURENÇO - Apelada: Rute Moreira
Sanches - Apelada: Rute Tota Martins - Apelado: RYNALDO PIOVEZAM - Apelado: Laercio Leme da Cunha - Apelante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Apelado: MILTON SEMO - Fls. 286-301: Indefiro o processamento do recurso, uma vez que sequer
foi interposto recurso extraordinário nos autos pelo peticionário. Int. São Paulo, 1º de dezembro de 2017 . RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Mauro Bergamini Levi
(OAB: 249744/SP) - Maria Aparecida de Lima - Margarida Lima Silva - Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1012502-67.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Manoel Bonifácio
de Souza - Agravante: Maria Aparecida das Chagas - Agravante: Maria Aparecida Andrade - Agravante: Maria Amélia da Silva
- Agravante: Margarida Silva de Oliveira - Agravante: Margarida Ruiz Dias Vieira - Agravante: Margarida Hypolito - Agravante:
Marcos Ribeiro - Agravante: Manoelino Romualdo Neto - Agravante: Manoel Thimoteo da Silva - Agravante: Luiza da Silva
Prestes - Agravante: Luzia Naldi Alves - Agravante: Luzia Massucato da Silva - Agravante: Luzia Martins Gomes - Agravante:
Luzia Marquioli de Oliveira - Agravante: Luzia Leite Arteiro - Agravante: Luiza da Silva Cruz - Agravante: Luzia Adão Cardoso
- Agravante: Lusia de Fatima Rodrigues - Agravante: Luiza Ribeiro Roma - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Diante de tal quadro e considerando aplicar-se aos agravos em recursos excepcionais o regime de repetição geral e
de recursos repetitivos, o que remete ao tratamento jurídico dispensado no artigo 1.030 do CPC, por estar a decisão recorrida
fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, excludente de cabimento de agravo em
recurso excepcional (segunda parte do art. 1.042 do CPC), nego seguimento ao agravo, na forma do inciso I do art. 1.030 do
CPC. Intime-se. São Paulo, 15 de setembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Mauro Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) - Daniel
Bergamini Levi (OAB: 281253/SP) - Laura Baracat Bedicks (OAB: 305342/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1012953-63.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Art Printer Gráficos Ltda Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º