TJSP 23/01/2018 -Pág. 5242 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2503
5242
PREVISTA CONTRATUALMENTE PRECEDENTES NESSE SENTIDO INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO REFORMA DA R.
SENTENÇA RECURSO PROVIDO.POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, §4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA EXECUTIVA, NOTADAMENTE
DIANTE DA AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL INOCORRÊNCIA EXECUÇÃO DOCUMENTADA EM AUTOS
ELETRÔNICOS INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO, NO SENTIDO DE APRESENTAR O TÍTULO
ORIGINAL, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO QUE LASTREIA A
DEMANDA EXECUTIVA PREJUDICIAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
- TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL - ART. 798, DO CPC DEVIDAMENTE OBSERVADO,
COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO DEVIDAMENTE APRESENTADO ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE
QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE INTENTADA QUE INDICA
O PAGAMENTO DAS 05 (CINCO) PRIMEIRAS PARCELAS DOCUMENTO PRODUZIDO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE
PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) - Janete Papazian (OAB: 114158/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1004380-06.2017.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Penápolis - Apelante: Cicero Ivo da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco BMG S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO
FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO COMPROMETIMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DE
VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - MED. PROV. 681/2015 (CONVERTIDA NA LEI
13.172/2015) QUE AMPLIOU O LIMITE PARA 35%, MAS CINGIU A ALÍQUOTA DE 5% AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES
DO ART. 138 DO CC E DO ART. 46 DO CDC AFASTAMENTO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTROVÉRSIA
SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SUJEITA À INTERPRETAÇÃO DOS
FATOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 80 DO CPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Alessandro
Okuno (OAB: 285520/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1004389-52.2015.8.26.0271/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Itapevi - Embargte: WALDINEY
DE SOUZA MOTA - Embargdo: Nobel Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - MATÉRIAS DEVIDAMENTE
APRECIADAS - MERA DISCORDÂNCIA DO JULGADO - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Osmar Nunes Mendonça (OAB: 181328/SP) - Edson José Ferreira (OAB: 262990/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
Nº 1004527-52.2016.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itatiba - Apelante: Bruno Luiz Malvese e outro Apelado: Prime Performance Sistemas S/A - Apdo/Apte: Jofege Pavimentação e Construção Ltda. - Magistrado(a) Miguel Petroni
Neto - Negaram provimento ao recurso da embargante e deram provimento ao recurso da embargada. V.U. - EMBARGOS À
EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - CLÁUSULA
EM QUE AS PARTES CONCORDARAM EXPRESSAMENTE EM BUSCAR A SOLUÇÃO DO LITÍGIO EXCLUSIVAMENTE E
DEFINITIVAMENTE POR MEIO DA ARBITRAGEM - PACTO QUE DEVE SUBSISTIR - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE E
NULIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL - QUESTÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL ARBITRAL ANTES
DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR
EQUIDADE AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC - RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO E RECURSO
DOS PATRONOS DA EMBARGADA PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jander Dauricio Filho (OAB: 289767/
SP) (Causa própria) - Bruno Luiz Malvese (OAB: 326142/SP) (Causa própria) - Rafael Fernandes Maciel (OAB: 21005/GO) Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1004641-56.2015.8.26.0400/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Olímpia - Embargte: Fabiano
Mialich e outros - Embargdo: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Acolheram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO REALIZADA - RETIFICAÇÕES DO
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