TJSP 08/02/2018 -Pág. 1411 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2513
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(Justiça Gratuita) - Agravante: João Wilson Reco (Justiça Gratuita) - Agravante: Benedito Dorival Borguesão (Justiça Gratuita) Agravante: Terezinha Aparecida de Souza Siqueira (Justiça Gratuita) - Agravante: Aparecida Dona do Carmo (Justiça Gratuita)
- Agravante: Mário Borguesan (Justiça Gratuita) - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante de tal quadro
e considerando aplicar-se aos agravos em recursos excepcionais o regime de repetição geral e de recursos repetitivos, o
que remete ao tratamento jurídico dispensado no artigo 1.030 do CPC, por estar a decisão recorrida fundada na aplicação
de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, excludente de cabimento de agravo em recurso excepcional
(segunda parte do art. 1.042 do CPC), nego seguimento ao agravo, na forma do inciso I do art. 1.030 do CPC. Intime-se. São
Paulo, 7 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo
dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Mauro Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) - Luiz Eduardo Portilho D´antino
(OAB: 91013/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0036020-79.2010.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Alexandre
Amaro Barroso Ribeiro - Embargte: Jaime Augusto Cinachi Bicudo - Embargte: José Mario de Carvalho - Embargte: Jefferson
Gomes de Paulos - Embargte: Jose Ferreira de Oliveira Filho - Embargte: Leonidas Ataide Ferreira - Embargte: Helio Batista
dos Santos - Embargte: Fabiano Fonseca Rodrigues - Embargte: Eliedson de Souza - Embargte: Eli Rovilson Bazzan de Lima Embargte: Luiz Carlos Barsoline - Embargte: João Inacio Belmonte Neto - Embargte: Pedro Raimundo Cardoso Pinto - Embargte:
Reinaldo Monte Ribeiro - Embargte: Ricardo Fernandes Xavier - Embargte: Rogerio Santos da Silva - Embargte: Saul Bondesan
- Embargte: Suzana Ribeiro - Embargte: Valtencir Duarte - Embargte: Vanilson Vieira da Silva - Embargdo: Estado de São
Paulo - Inadmissível o recurso extraordinário de fls. 315-20. Deve observar-se que, por decisão exarada nos autos de ARE nº
968.574/MT, Tema nº 913, julgamento em 26.08.2016, publicado no DJe 12.09.2016, o eg. Supremo Tribunal Federal deliberou
não avistar a existência de repercussão geral no debate quanto à existência ou não de reestruturação remuneratória na carreira
de servidores, para fins de delimitação temporal das diferenças decorrentes de perda salarial oriunda de imprópria conversão
do cruzeiro em unidade real de valor (URV). Do exposto, considerada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este,
nego seguimento ao recurso, a teor da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil.
Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Sidney Romano dos Reis - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP) - Hilda Sabino Siemons (OAB: 101107/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0036020-79.2010.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Alexandre
Amaro Barroso Ribeiro - Embargte: Jaime Augusto Cinachi Bicudo - Embargte: José Mario de Carvalho - Embargte: Jefferson
Gomes de Paulos - Embargte: Jose Ferreira de Oliveira Filho - Embargte: Leonidas Ataide Ferreira - Embargte: Helio Batista
dos Santos - Embargte: Fabiano Fonseca Rodrigues - Embargte: Eliedson de Souza - Embargte: Eli Rovilson Bazzan de
Lima - Embargte: Luiz Carlos Barsoline - Embargte: João Inacio Belmonte Neto - Embargte: Pedro Raimundo Cardoso Pinto Embargte: Reinaldo Monte Ribeiro - Embargte: Ricardo Fernandes Xavier - Embargte: Rogerio Santos da Silva - Embargte: Saul
Bondesan - Embargte: Suzana Ribeiro - Embargte: Valtencir Duarte - Embargte: Vanilson Vieira da Silva - Embargdo: Estado
de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do § 7º do art. 543-C, do revogado Código de Processo Civil
(comando correspondente ao disposto na alínea “b” do inc. I do art. 1.030 da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação,
julgo prejudicado o recurso especial de fls. 203-11, ficando prejudicada a análise do extraordinário de fls. 226-32. Int. São
Paulo, 19 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney
Romano dos Reis - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
- Hilda Sabino Siemons (OAB: 101107/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 0036020-79.2010.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Alexandre
Amaro Barroso Ribeiro - Embargte: Jaime Augusto Cinachi Bicudo - Embargte: José Mario de Carvalho - Embargte: Jefferson
Gomes de Paulos - Embargte: Jose Ferreira de Oliveira Filho - Embargte: Leonidas Ataide Ferreira - Embargte: Helio Batista
dos Santos - Embargte: Fabiano Fonseca Rodrigues - Embargte: Eliedson de Souza - Embargte: Eli Rovilson Bazzan de Lima Embargte: Luiz Carlos Barsoline - Embargte: João Inacio Belmonte Neto - Embargte: Pedro Raimundo Cardoso Pinto - Embargte:
Reinaldo Monte Ribeiro - Embargte: Ricardo Fernandes Xavier - Embargte: Rogerio Santos da Silva - Embargte: Saul Bondesan
- Embargte: Suzana Ribeiro - Embargte: Valtencir Duarte - Embargte: Vanilson Vieira da Silva - Embargdo: Estado de São Paulo
- Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 304-13 com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São
Paulo, 19 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney
Romano dos Reis - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
- Hilda Sabino Siemons (OAB: 101107/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 0041047-77.2009.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Thomaz Camanho Netto - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do § 3º do art.
543-B do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no inc. II do art. 1.040 da Lei 13.105, de
16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2017.
RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Marcia Maria de Castro Marques (OAB: 121971/SP) (Procurador) - Vanessa Motta Tarabay (OAB:
205726/SP) - Tania Ormeni Franco (OAB: 113050/SP) - Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0044357-91.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargdo: Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo-sinpcresp - Inadmito,
pois, o recurso extraordinário com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de dezembro
de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da
Seção de Direito Público) - Advs: Marcelo José Magalhaes Bonizzi (OAB: 122614/SP) - João Vinícius Manssur (OAB: 200638/
SP) - Ricardo Augusto Requena (OAB: 209564/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0047826-71.2013.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Manufatura de
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