TJSP 01/03/2018 -Pág. 2771 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2526
2771
Nº 0017372-02.2012.8.26.0564/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Embargte:
Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo Sp - Embargdo: Essencial Medicina Integrada Ss Ltda - Embargdo: Prefeitura
Municipal de São Vicente Sp - Magistrado(a) Rezende Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE IMPOSSIBILIDADE DE SE REABRIR A
DISCUSSÃO SOBRE PONTOS JÁ ANALISADOS NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO RECURSO INADEQUADO PARA ESSE FIM
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) Giovana Aparecida Scarani (OAB: 86178/SP) - Rogério Grandino (OAB: 195257/SP) - Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0018294-26.2010.8.26.0269 - Processo Físico - Apelação - Itapetininga - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPETININGA - Apelado: Márcio Roberto Henrique Vieira dos Santos - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Por maioria de votos,
deram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, Des. Erbetta Filho. Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput,
e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Rodrigues de Aguiar e Eutálio Porto. Por
maioria de votos, deram provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão, vencidos os
Desembargadores Erbetta Filho e Rodrigues de Aguiar. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MULTA
POR INFRAÇÃO EXERCÍCIO DE 2006 MUNICÍPIO DE ITAPETININGA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL APELO DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO, CARACTERIZADA UMA CAUSA
INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO “NORMAL”, O EXEQUENTE DEIXAR DE PROMOVER O ANDAMENTO EFETIVO DA
EXECUÇÃO, FICANDO INERTE ESSE EFETIVO ANDAMENTO DEVE CONSISTIR EM ATOS CONCRETOS QUE VISEM À
EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEUS BENS PARA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRA
CASO A PARALISAÇÃO SE DÊ POR CAUSA NÃO REPUTÁVEL À RESPONSABILIDADE DA FAZENDA, A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE NÃO OCORRE O PRAZO DESSA PRESCRIÇÃO É MENCIONADO NA SÚMULA 314 DO STJ NO CASO,
O MUNICÍPIO FORMULOU REQUERIMENTO DE PENHORA, MAS TAL PEDIDO SEQUER CHEGOU A SER ANALISADO
PELO JUÍZO O PRÓXIMO PASSO PARA O ANDAMENTO DO FEITO CABIA AO PODER JUDICIÁRIO, NÃO AO EXEQUENTE
INÉRCIA DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA APLICABILIDADE
DA SÚMULA 106 DO STJ SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renata Marcondes
Ribeiro (OAB: 262456/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0018356-35.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo Apelado: Comercial , Contruções e Serviços Blanchard Ltda - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CRÉDITOS DE IPTU ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
QUE SE SUB-ROGAM NO PREÇO DO IMÓVEL ARREMATADO DISPOSIÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN
HIPÓTESE EM QUE O ARREMATANTE NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÕES GERADAS ANTERIORMENTE À ARREMATAÇÃO
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP)
(Procurador) - Bence Pal Deak (OAB: 95409/SP) - Verusca Seminate Lourenço (OAB: 254144/SP) - Mari Santos Mendes (OAB:
214146/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0018652-47.2001.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia
Balnearia de Caraguatatuba - Apelado: Nelson e Maluf Dr - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V.
U. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 1999 MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
INOCORRÊNCIA RETOMADA DO PRAZO COM O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PRECEDENTE DO STJ AO QUAL SE
IMPRIMIU O REGIME DO ART. 543-C DO CPC NÃO CARACTERIZAÇÃO, “IN CASU”, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maia Soares Bisan (OAB: 274342/SP)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0018940-75.2006.8.26.0269 - Processo Físico - Apelação - Itapetininga - Apelante: Prefeitura do Municipio de Itapetininga
- Apelado: Agnaldo Pascoal Muniz Me - Magistrado(a) Eurípedes Faim - CONCEDERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
- EMENTAAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE ITAPETININGA ISSQN E TAXA EXERCÍCIOS DE 2001 A 2005 SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CDAS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO - APELO DO EXEQUENTE.
NULIDADE DA CDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO IMPOSSIBILIDADE
AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE O EXEQUENTE EMENDAR A INICIAL PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA
REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º