TJSP 02/03/2018 -Pág. 3175 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2527
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de recuperação judicial.O plano, embora impugnado, foi aprovado pela assembleia geral de credores, observando o art. 45 da
Lei 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação Judicial - LFRJ).Segundo o art. 57 da Lei 11.101/05 a homologação do plano está
sujeita à apresentação da CND (certidão negativa de débitos tributários), disciplinada pelos artigos 205 e 206 do Código
Tributário Nacional (CTN). No mesmo sentido, a previsão no art. 191-A do CTN.O objetivo da exigência visa ao sucesso da
recuperação judicial na medida em que minimiza os riscos de influência de eventuais cobranças de débitos fiscais na execução
do plano de recuperação.Temos de considerar também que a própria Lei de Falência e Recuperação Judicial (LFRJ) dispõe: Art.
47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de
permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a
preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.Diz o art. 5º da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro (LINDB) que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem
comum”. Ou seja, na tarefa de impor o direito ao caso concreto, mesmo nas demandas entre particulares, deve o juiz levar em
conta os objetivos da comunidade.No caso, a exigência de CND, muito embora tenha por finalidade o sucesso do plano de
recuperação, acaba por inviabilizar a novação dos créditos entre devedor e credores, o que é fundamental para a manutenção
da empresa enquanto fonte produtora de riqueza e geradora de empregos. Esta dificuldade se dá, inclusive, por mora legislativa
de não estabelecer condições específicas para as empresas em dificuldades financeiras, sujeitando-as ao mesmo regime de
parcelamento ou refinanciamento de dívidas de empresas saudáveis (§§3º e 4º do art. 155-A do CTN).Portanto, diante da
antinomia entre o art. 47 e o art. 57 da LFRJ, nos termos do art. 5º da LINDB, é o último que deve prevalecer.Ressalto que o
STJ, responsável pela harmonização da aplicação da lei federal, tem se posicionado nesse mesmo sentido.DIREITO
EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA
RECUPERANDA COMPROVE SUA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 57 DA LEI N. 11.101/2005 (LRF) E ART. 191-A DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INOPERÂNCIA DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE LEI
ESPECÍFICA A DISCIPLINAR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio
do instituto, que é “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção
da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da
empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.2. O art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e o art. 191-A do CTN devem
ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à
previsão legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da
exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN.3. O parcelamento tributário é direito da empresa em
recuperação judicial que conduz a situação de regularidade fiscal, de modo que eventual descumprimento do que dispõe o art.
57 da LRF só pode ser atribuído, ao menos imediatamente e por ora, à ausência de legislação específica que discipline o
parcelamento em sede de recuperação judicial, não constituindo ônus do contribuinte, enquanto se fizer inerte o legislador, a
apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação.4. Recurso especial não provido.
(REsp 1187404/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 21/08/2013).Nestes
termos, homologo o plano e concedo a recuperação judicial independentemente da prova da regularidade fiscal. Deverá o
devedor, todavia, em cinco dias úteis apresentar documentos que demonstrem a sua situação fiscal atualizada e o andamento
de eventuais pedidos de parcelamento de dívidas tributárias.Diante da novação, poderá o administrador judicial comunicar aos
delegatários das serventias extrajudiciais e gestores de cadastros de inadimplentes para baixa e retirada de protestos e
restrições oriundas dos débitos contidos no plano (inclusive dos credores resistentes, conforme topo do art. 49 da LFRJ, com as
exceções dos seus §§3º e 4º), com a ressalva que a novação se operou com condição resolutiva (artigo 61 da LFRJ).Deverá o
administrador judicial comunicar esta decisão à Junta Comercial, anexando comprovante nestes autos em cinco dias úteis.
Eventuais ações judiciais propostas contra o devedor deverão ser informadas nestes autos em até cinco dias úteis após o
recebimento da citação pelo administrador judicial. Cópia dessa decisão assinada digitalmente servirá como ofício.Publique-se.
Intime-se. - ADV: GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA (OAB 253287/SP), DANIELA DE SOUZA RANCIARO (OAB 252794/
SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO (OAB 84253/SP),
ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP), DALILA
GALDEANO LOPES (OAB 65611/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB
71318/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), ROBERTO APARECIDO MARTINS (OAB 94433/SP), JORGE
NERY DE OLIVEIRA FILHO (OAB 94809/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/
SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), TATIANA
TEIXEIRA (OAB 201849/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB
209877/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA
GATTI (OAB 234531/SP), WALTER CARVALHO MULATO DE BRITTO (OAB 235276/SP), EDUARDO ALBERTO SQUASSONI
(OAB 239860/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCUS VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA
(OAB 192279/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO
(OAB 307977/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), THIAGO SANTOS ROSA (OAB 317255/SP), CARLOS EDUARDO
CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB 24555/PR), BRUNO CARRA ALMEIDA CARDOSO
(OAB 304874/SP), PAOLA CRISTINA SANTOS FLORES (OAB 358389/SP), JULIANO ARLINDO CLIVATTI (OAB 25703/PR),
AGNELO SIQUEIRA FILHO (OAB 371487/SP), FRANCESCA MARIA D’ ALMEIDA E SILVA DE TOLEDO RAMOS (OAB 216404E/
SP), JÚLIA CAROLINE DE PAULA (OAB 215818E/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), PAULO EDSON FERREIRA
FILHO (OAB 272354/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), RENATA RIBEIRO BATELLI LADEIRA (OAB 262540/SP),
LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), GUSTAVO BECKEDORFF (OAB 266600/SP), GUSTAVO GONÇALVES
GOMES (OAB 266894/SP), JORGE MARCIO ARANTES CARDOSO (OAB 302145/SP), JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB
285418/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/
SP), FERNANDA QUAGLIO CASTILHO (OAB 289731/SP), WILLIAM SOBRAL FALSSI (OAB 301018/SP), CHRISTIANO
MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), MAURICIO PINTO
DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), ANDRE MENDONCA LUZ (OAB 139116/SP), EDUARDO GUTIERREZ (OAB 137057/SP),
FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDEZ DE OLIVEIRA (OAB 132329/
SP), CARLOS ALBERTO KASTEIN BARCELLOS (OAB 131504/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), NELSON
WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK (OAB 128111/SP), LUIZ
TZIRULNIK (OAB 14184/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), RODRIGO VICTORAZZO HALAK
(OAB 122712/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), RONALDO POSSEBON ERÉDIA (OAB 118229/SP),
ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN (OAB 112939/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), ANTONIO KEHDI
NETO (OAB 111604/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP),
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