TJSP 14/03/2018 -Pág. 2570 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2535
2570
RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Wesley Aparecido Baeninger (OAB: 108194/SP) - Rosangela de Fatima Trevizam Campana (OAB: 241766/SP) - Mari Angela
Andrade (OAB: 88108/SP)
Nº 1002232-55.2015.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: IMOBILIÁRIA
DO PONTAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA - Apelado: Edmilson Tavares de Freitas - Magistrado(a) Rosangela Telles
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NO PRESENTE
CASO. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATRASO SIGNIFICATIVO NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE
INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE JÁ SE ESTENDE POR MAIS DE SETE ANOS.
LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE CARACTERIZADA. REDUÇÃO, TODAVIA, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM
ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES.
FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Marcellino Souto (OAB: 58066/SP) - Salatiel Candido Lopes (OAB: 132010/SP) - Erica Maria Castreghini Matricardi (OAB:
265646/SP) - Ricardo Gabriel de Araujo (OAB: 337874/SP) - Elizabeth Mariano Morais (OAB: 149320/SP)
Nº 1002600-56.2013.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itatiba - Apelante: Claudio Gobato e outros - Apelado:
Nagib Audi (Espólio) e outros - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE SUPRIMENTO
JUDICIAL. RESISTÊNCIA IMOTIVADA A CONCORDAR COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE
ÁREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSENTE CONDENAÇÃO POR VERBA HONORÁRIA. REDISTRIBUÍDO POR
FORÇA DA RESOLUÇÃO 737/2016 E PORTARIA Nº 02/2017.APELAM OS AUTORES SUSTENTANDO HAVER RESISTÊNCIA
INDEVIDA E QUE OS ESPÓLIOS DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL LINDEIRO SÃO REPRESENTADOS PELA
RÉ.DESCABIMENTO. INEXISTE PROVA DE QUE OS ESPÓLIOS SE OPUSERAM À RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE
QUE A PRIMEIRA RÉ SEJA FORMALMENTE SUA REPRESENTANTE LEGAL. EVENTUAL OPOSIÇÃO DE CONFRONTANTE
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO OU DISCUSSÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS.RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Miriam Capelette (OAB: 132920/SP) - Isabela Monaco Baviera (OAB:
357249/SP)
Nº 1002659-20.2014.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Americana - Apelante: Partifib Projetos Imobiliários
WIN Ltda. - Apelado: Gustavo Paixão e outro - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.551.951
SP. LEGITIMIDADE. PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS NA RELAÇÃO JURÍDICA, TORNANDO-AS RESPONSÁVEIS PERANTE
OS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7º; ARTS. 18, 19 E PARÁGRAFOS DO ART. 25,
CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO
PRAZO TRIENAL. A COMISSÃO DE CORRETAGEM PODE SER LIVREMENTE PACTUADA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DE
INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, O QUAL FORA RESPEITADO NO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO
ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB: 174465/SP) - Luiz Rodrigues Corvo (OAB: 18854/SP) - Carmen Silvia Ardito Paixão
(OAB: 143394/SP) - Gustavo Paixão (OAB: 216290/SP)
Nº 1002782-29.2014.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Micael Viegas
Alcântara de Souza (Justica Gratuita) (Menor) - Apelada: Maria Iva Borges da Silva - Apelado: Carrefour Comércio e Indústria
Ltda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELANTE QUE ALEGA TER SIDO INJUSTAMENTE ACUSADO DE PRATICAR CRIME DE
FURTO CONTRA CONSUMIDORA NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO, PASSANDO, INCLUSIVE, POR REVISTA
POLICIAL E DO PRÓPRIO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO, TUDO PUBLICAMENTE. RELAÇÃO QUE SE ENQUADRA
NO CONTEXTO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, A
ENSEJAR NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CARREADOS COM A EXORDIAL QUE NÃO SE MOSTRAM
SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DISSABOR ALEGADO. RENÚNCIA, ADEMAIS, À FACULDADE PROCESSUAL DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO, CUJO
ÔNUS INCUMBIA AO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 85,
§11, DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º