TJSP 26/03/2018 -Pág. 2555 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2543
2555
- DPVAT - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO
E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVALIDEZ PERMANENTE NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO
EVIDENCIADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A HIPÓTESE DE
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.A FALTA DO BILHETE DO SEGURO OBRIGATÓRIO OU DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO
DO PRÊMIO NÃO EXIME A SEGURADORA DE HONRAR A INDENIZAÇÃO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Sergio Mazoni (OAB: 258846/SP)
Nº 1049843-15.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Companhia Nacional de Energia
Eletrica - Apelada: Ace Seguradora S/A - Magistrado(a) Renato Sartorelli - Deram provimento ao recurso para anular a sentença,
nos termos do acórdão. V.U. - “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA
SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO
DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.SE A MATÉRIA ESTÁ A EXIGIR MAIORES
ESCLARECIMENTOS PELA PRÓPRIA NATUREZA E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM OS PONTOS DEBATIDOS,
NÃO SE JUSTIFICA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Victor Hugo
Nogueira Machado (OAB: 381270/SP) - Maria Amélia Saraiva (OAB: 41233/SP)
Nº 1051441-04.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Kleyner Santana Felix - Apelada:
Banco Safra S/A - Magistrado(a) Felipe Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: ARRENDAMENTO
MERCANTIL DE BENS MÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. SE PELOS ELEMENTOS
DOS AUTOS, RESTA EVIDENCIADO O ESTADO DE NECESSIDADE DO APELANTE DE RIGOR A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. 2. A VERBA HONORÁRIA DEVE REPRESENTAR, DE UM LADO, CONDIGNA
REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO E, DOUTRO, MODERAÇÃO FRENTE À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RECURSO
PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS
REAIS) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Kleyner Santana Felix (OAB: 9708/SE) (Causa própria) - Carlos
Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) Nº 1053693-77.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Roberto Cesar Ribeiro da Silva
(Justiça Gratuita) - Apelado: Aideal Comércio de Tecidos Ltda – Me - Magistrado(a) Bonilha Filho - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL EVIDENCIADO. APONTAMENTOS ANTERIORES ILEGÍTIMOS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
EM QUE DEVE SER CONSIDERADA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andre dos Santos Guindaste (OAB: 261261/SP) André Leonardo de Araújo Couto (OAB: 73236/MG)
Nº 1056109-18.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Esther Leonor Câmara Ribeiro
Clementino de Aguiar - Apelado: Itaú Seguros S/A - Magistrado(a) Bonilha Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO
DE VIDA PESSOAL. COBERTURA ESPECIAL PARA CÂNCER DE COLO DO ÚTERO. PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS.
NEGATIVA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA À SEGURADA DA RESTRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO NA APÓLICE. INFORMAÇÃO DESCRITA SEM DESTAQUE NO CONTRATO. ABUSIVIDADE,
ADEMAIS, DO PRAZO ESTIPULADO. CARÊNCIA QUE CORRESPONDE À METADE DO PRAZO TOTAL DE VIGÊNCIA DO
SEGURO. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 51, IV E §1º C.C. ARTS. 46 E 54,
§4º, DO CDC. NULIDADE DECLARADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Renata Villhena Silva (OAB: 147954/SP) - Victor José Petraroli Neto (OAB: 31464/SP) - Ana Rita dos
Reis Petraroli (OAB: 130291/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º