TJSP 03/04/2018 -Pág. 86 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2547
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fática apresentada na petição inicial. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes),
fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação
de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao
juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem
necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao
próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código
de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual.
Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação.A parte autora, caso não tenha ainda
informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias.Neste juízo as intimações pessoais das
partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela
respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º,
da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para
o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação.Com o decurso do
prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade
em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo
contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais
questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar
resposta à reconvenção).Após, conclusos.Cumpra-se. - ADV: KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP), ALINE CRISTINA
SILVA LANDIM (OAB 196405/SP)
Processo 1003146-29.2016.8.26.0242 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Sueli Ribeiro Rodrigues Moco Magazine Luiza S/A - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ciência às partes.Ao arquivo, mediante as anotações de praxe, inclusive
para fins estatísticos.Intime-se. - ADV: JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB
333457/SP)
Processo 1003152-36.2016.8.26.0242 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Mara Cristina da Silva - Ademiro Vaz
Martins - Me - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ciência às partes.Ao arquivo, mediante as anotações de praxe, inclusive para fins
estatísticos.Intime-se. - ADV: KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP), JOSE ANTONIO ABDALA (OAB 185261/SP)
Processo 1003155-88.2016.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A
Credito, Financiamento e Investimento - Vistos.A parte autora, Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento, não obstante
devidamente intimada por meio de seu patrono (fl. 58), deixou de adotar providência que lhe competia. Desse modo, decorridos
mais de trinta dias sem a promoção dos atos e diligências necessárias para o regular andamento do feito, está configurado
o abandono da causa. Diante do exposto, com fundamento no que dispõem os artigos 485, III, e 316, ambos do Código de
Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e
despesas processuais e deixo de proceder à condenação em honorários pelo fato da parte requerida não ter sido nem mesmo
citada.Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa.P. I. C.
- ADV: PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS (OAB 265023/SP)
Processo 1003259-80.2016.8.26.0242 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Naiane Neres de Sousa - Ativos S.A.
Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ciência às partes.Ao arquivo, mediante as anotações
de praxe, inclusive para fins estatísticos.Intime-se. - ADV: KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP), GIZA HELENA COELHO
(OAB 166349/SP)
Processo 1003379-26.2016.8.26.0242 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Antonio Carlos Batista - CLARO S/A
- Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ciência às partes.Ao arquivo, mediante as anotações de praxe, inclusive para fins estatísticos.
Intime-se. - ADV: KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
Processo 1003383-63.2016.8.26.0242 - Procedimento Comum - Dever de Informação - José Augusto Maurício - Luizacred
S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ciência às partes.Ao arquivo,
mediante as anotações de praxe, inclusive para fins estatísticos.Intime-se. - ADV: JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB
203012/SP), KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP)
Processo 1003407-91.2016.8.26.0242 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Agriserv Maquinas e Equipamentos
Agricolas Ltda EPP - Vistos.1. Defiro a realização de pesquisa do atual endereço dos sócios NOEMIA ROSA CORREA
FONTOURA - CPF 341.164.786-87 e RAFAEL CORREA FONTOURA - CPF 014.420.605-65, através do sistema INFOJUD E
BACENJUD e SIEL, devendo ser informado data de nascimento e filiação, bem como comprovar ao recolhimento das taxas
para tal mister.2. Defiro a expedição de ofícios as empresas VIVO, EMBRATEL, TIM, CLARO, OI, SERASA EXPERIAN, CPFL,
SABESP, requisitando informação acerca dos endereços dos sócios acima qualificados, conforme postulado (fls. 96/97).3.
SERVE O PRESENTE DESPACHO DE OFÍCIO AS EMPRESAS VIVO, EMBRATEL, TIM, CLARO, OI, SERASA EXPERIAN,
CPFL, SABESP.4. Fica o PATRONO da REQUERENTE devidamente INTIMADO para imprimir o despacho/ofício e providencie
seu protocolo/postagem perante referidas empresas, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias.Intime. - ADV: LUCAS
SBICCA FELCA (OAB 243523/SP), RANGEL ESTEVES FURLAN (OAB 165905/SP)
Processo 1003417-38.2016.8.26.0242 - Procedimento Comum - Dever de Informação - José Augusto Maurício - Vistos.
Cumpra-se o v. Acórdão.Ciência às partes.Ao arquivo, mediante as anotações de praxe, inclusive para fins estatísticos.Intimese. - ADV: KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP)
Processo 1003493-62.2016.8.26.0242 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Mariana Martins dos Anjos - CLARO
S/A - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ciência às partes.Ao arquivo, mediante as anotações de praxe, inclusive para fins
estatísticos.Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB
333457/SP)
Processo 1004020-77.2017.8.26.0242 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Jair Donizete dos Santos
- Banco Bradesco Sa - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ciência às partes.Tendo em vista o ajuizamento do incidente de
cumprimento de sentença nº 0000598-77.2018.8.26.0242 pelo autor, arquivem-se os autos, mediante as anotações de praxe,
inclusive para fins estatísticos.Cumpra-se e intime-se. - ADV: GERALDO LEONEL GOMES JUNIOR (OAB 176068/SP), JOSE
CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 1004020-77.2017.8.26.0242 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Jair Donizete dos Santos Banco Bradesco Sa - Vistos.1. Defiro a expedição de mandado de levantamento conforme postulado (fls. 125).2. Traslade-se
cópia da petição e documento de fls. 123/124, para os autos de incidente digital de cumprimento de sentença nº 000059877.2018.8.26.0242 - Ordem nº 2017/000619, certificando-se.3. Após arquivem-se os presentes autos observadas formalidades
legais, anotando-se para efeito de estatística.Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), GERALDO
LEONEL GOMES JUNIOR (OAB 176068/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º