TJSP 19/04/2018 -Pág. 3074 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2559
3074
Processo 1000349-49.2018.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Organização Político-administrativa /
Administração Pública - Cezar Aparecido Cardoso - Der - Departamento de Estradas e Rodagens de São Paulo - Não é possível,
em cognição sumária, aferir a plausibilidade do direito invocado, assim, indefiro a tutela de urgência/evidência.Cite-se e intimese. - ADV: LEANDRO DE JESUS IMPERADOR (OAB 204953/SP)
Processo 1000435-25.2015.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Angela Aparecida Videira
Rodrigues - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de
condenar a requerida a pagar à parte autora o mesmo reajuste que deveria ser aplicado ao piso da categoria funcional a
que pertence, conforme preconizado pela Lei Federal nº 11.738/2008, respeitando-se os degraus de 5% entre as referências
salariais e 20% entra as faixas salariais, conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal nº 3.748/2010, observada
a prescrição quinquenal e compensando-se eventuais reajustes efetuados no período.As parcelas em atraso deverão ser
reajustadas monetariamente conforme a “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E”, do Tribunal de Justiça
de São Paulo, a partir de cada vencimento, e acrescida de juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta
de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), contados da citação.P.R.I. - ADV: VERUSKA CRISTINA DA CRUZ COSTA (OAB
336833/SP), HELENA MARIA RAMOS MIRAS (OAB 134670/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)
Processo 1000437-87.2018.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renato
da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Concedo os benefícios da gratuidade da
justiça ao autor. Os argumentos expostos e os documentos carreados indicam, em cognição sumária, que há a plausibilidade
do direito invocado e o “periculum in mora”. Assim, defiro a tutela provisória, para o fim de que seja determinada a sustação da
pontuação mencionada na inicial, derivada das infrações por violação ao artigo 233 (não registrar veículo no prazo de 30 dias).
Expeça-se o necessário.Cite-se e intime-se. - ADV: DEBORA FERNANDA ROSSATO (OAB 362113/SP), LUIS OTAVIO FORTI
(OAB 388159/SP)
Processo 1000458-68.2015.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Durcilene Solange dos
Santos - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar
a requerida a pagar à parte autora o mesmo reajuste que deveria ser aplicado ao piso da categoria funcional a que pertence,
conforme preconizado pela Lei Federal nº 11.738/2008, respeitando-se os degraus de 5% entre as referências salariais e 20%
entra as faixas salariais, conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal nº 3.748/2010, observada a prescrição
quinquenal e compensando-se eventuais reajustes efetuados no período.As parcelas em atraso deverão ser reajustadas
monetariamente conforme a “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E”, do Tribunal de Justiça de São
Paulo, a partir de cada vencimento, e acrescida de juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de
poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), contados da citação.PRI - ADV: SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA (OAB 153959/SP),
DANIELA STEFANI AMARAL CAMPARIM (OAB 172881/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP),
HELENA MARIA RAMOS MIRAS (OAB 134670/SP)
Processo 1000459-53.2015.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Elaine Bertasso Pereira
Azevedo - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de
condenar a requerida a pagar à parte autora o mesmo reajuste que deveria ser aplicado ao piso da categoria funcional a
que pertence, conforme preconizado pela Lei Federal nº 11.738/2008, respeitando-se os degraus de 5% entre as referências
salariais e 20% entra as faixas salariais, conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal nº 3.748/2010, observada
a prescrição quinquenal e compensando-se eventuais reajustes efetuados no período.As parcelas em atraso deverão ser
reajustadas monetariamente conforme a “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E”, do Tribunal de Justiça
de São Paulo, a partir de cada vencimento, e acrescida de juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta
de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), contados da citação.PRI - ADV: SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA (OAB 153959/
SP), DANIELA STEFANI AMARAL CAMPARIM (OAB 172881/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP),
HELENA MARIA RAMOS MIRAS (OAB 134670/SP)
Processo 1000461-23.2015.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Flavia Selmo Mattos Perezin
- FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a
requerida a pagar à parte autora o mesmo reajuste que deveria ser aplicado ao piso da categoria funcional a que pertence,
conforme preconizado pela Lei Federal nº 11.738/2008, respeitando-se os degraus de 5% entre as referências salariais e 20%
entra as faixas salariais, conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal nº 3.748/2010, observada a prescrição
quinquenal e compensando-se eventuais reajustes efetuados no período.As parcelas em atraso deverão ser reajustadas
monetariamente conforme a “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E”, do Tribunal de Justiça de São
Paulo, a partir de cada vencimento, e acrescida de juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de
poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), contados da citação.P.R.I. - ADV: SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA (OAB 153959/SP),
LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), DANIELA STEFANI AMARAL CAMPARIM (OAB 172881/SP)
Processo 1000462-08.2015.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Gisely dos Santos Almeida
- FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a
requerida a pagar à parte autora o mesmo reajuste que deveria ser aplicado ao piso da categoria funcional a que pertence,
conforme preconizado pela Lei Federal nº 11.738/2008, respeitando-se os degraus de 5% entre as referências salariais e 20%
entra as faixas salariais, conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal nº 3.748/2010, observada a prescrição
quinquenal e compensando-se eventuais reajustes efetuados no período.As parcelas em atraso deverão ser reajustadas
monetariamente conforme a “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E”, do Tribunal de Justiça de São
Paulo, a partir de cada vencimento, e acrescida de juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de
poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), contados da citação.PRI - ADV: DANIELA STEFANI AMARAL CAMPARIM (OAB 172881/
SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA (OAB 153959/SP),
HELENA MARIA RAMOS MIRAS (OAB 134670/SP)
Processo 1000463-90.2015.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Glaucia Valeria Martins
- FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º