TJSP 27/04/2018 -Pág. 3683 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2565
3683
- Ana Laura Pupo Rosa Marins (OAB: 129621/SP) (Procurador) - André Navarro (OAB: 158924/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 1042556-90.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Campinas - Recorrente: Juizo
Ex Offício - Recorrido: Zenite Investimentos e Participações Ltda. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTARECURSO EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - ITBI PRETENDIDO O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU
IMPOSSIBILIDADE - BASES DE CÁLCULO DISTINTAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CTN AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE
PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DA ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU COMO PARÂMETRO DO CÁLCULO DO ITBI,
A INIBIR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Henrique Rocha (OAB: 205889/SP) - Cristiane Martins Tassoni (OAB: 307250/SP) - Roberto Susumu Utsunomiya (OAB:
329704/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1042696-79.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de
São Paulo - Apelado: MPA Participações e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ITBI
BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INOCORRÊNCIA QUESTÃO QUE NÃO
DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE
QUE A BASE DE CÁLCULO ABSTRATA DO IPTU E DO ITBI É O VALOR VENAL, OU SEJA, “AQUELE QUE O IMÓVEL
ALCANÇARÁ PARA COMPRA E VENDA À VISTA, SEGUNDO AS CONDIÇÕES USUAIS DO MERCADO DE IMÓVEIS”. A
TRANSMISSÃO DO IMÓVEL, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO ITBI, SOMENTE SE REALIZA COM
A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. O VALOR DE MERCADO CONCRETO
SE ALTERA NO TEMPO EM TERMOS MONETÁRIOS. NO LANÇAMENTO SE APURA A BASE DE CÁLCULO CONCRETA,
CONSIDERANDO-SE A DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, COMO OCORRE COM O ITBI, OU SEJA, O VALOR
MONETÁRIO A CONSIDERAR É O DA DATA DA TRANSMISSÃO. TAL VALOR NÃO NECESSARIAMENTE SE IGUALA AO DO
IPTU EM TERMOS MONETÁRIOS, POIS NO CASO DO IPTU SE APLICA O VALOR MONETÁRIO DA DATA FIXADA EM LEI,
NORMALMENTE O DIA 01º DE JANEIRO DE CADA ANO. O ITBI TEM O SEU LANÇAMENTO FEITO POR HOMOLOGAÇÃO,
ASSIM, CASO O FISCO NÃO CONCORDE COM O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, DEVE APURAR O VALOR
MONETÁRIO POR SI NOS TERMOS DO ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SE O CONTRIBUINTE NÃO
CONCORDAR COM O VALOR MONETÁRIO ARBITRADO PELO FISCO, ELE PODERÁ IMPUGNÁ-LO ADMINISTRATIVA OU
JUDICIALMENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA C. 15ª
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGOS 7º-A E 7º-B, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/1991 PROCEDIMENTO DE
ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - LEGISLAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, JULGADA EM 25/03/2015 SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVIDA REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO, MANTIDO O DISPOSITIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/
SP) - Gilberto Alonso Júnior (OAB: 124176/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1053607-53.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Alper Empreendimentos e Participações Ltda. Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO
- MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI - PRETENDIDO O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM
BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU IMPOSSIBILIDADE - BASES DE CÁLCULO DISTINTAS
- INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CTN AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DA ADOÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO IPTU COMO PARÂMETRO DO CÁLCULO DO ITBI, A INIBIR A PRETENSÃO DOS IMPETRANTES - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mateus Reimao Martins da Costa
(OAB: 74178/SP) (Procurador) - Soraia Zanatta Alves Pereira (OAB: 304277/SP) - Marcio Alexandre Zanetti (OAB: 312248/SP)
- - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1055719-92.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Ralph Horn e outros - Magistrado(a) Eurípedes
Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO E
REEXAME NECESSÁRIO ITBI BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA QUE CONCEDEU O MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO. APELO DO MUNICÍPIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INOCORRÊNCIA QUESTÃO QUE
NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º