TJSP 09/05/2018 -Pág. 3257 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2571
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e o(a) exequente que a ação será extinta, caso não esteja presente no dia e horário designado para entrega. Int. e Dil. - ADV:
THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP)
Processo 1002438-65.2016.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Carlos Henrique
Ribaldo Costa - João Carlos de Paula - Carlos Henrique Ribaldo Costa - Vistos.Fls. 48: Anote-se.CITE-SE o(a) ré(u) para efetuar
o pagamento do débito, no valor de R$ 778,18, (SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), no prazo
de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora.INTIME-SE, também que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados
da citação, poderá o(a) executado(a) opor embargos à execução, previsto no artigo 914 do Novo Código de Processo Civil.
INTIME-SE, mais, o(a) executado(a) que, também, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, reconhecendo o crédito
do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, poderá requerer o parcelamento do débito em até
seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, na forma do artigo 916 do N.C.P.C.Ficam as
partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serãocontados de forma contínua,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no
art. 219 do Novo Código de Processo Civil.Servirá a presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como MANDADO.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int e Dil. - ADV: CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA (OAB 112527/SP)
Processo 1002564-81.2017.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - R.C.R. - A.D.C.
- Vistas dos autos ao autor/exequente para: informar, em 30 (trinta) dias, o endereço atual do(a) requerido(a)/executado(a), sob
pena de extinção do processo, ficando(a) intimado(a), ainda, de que em virtude do resultado negativo do mandado ou carta de
citação/intimação acostado aos autos, a audiência designada no CEJUSC foi liberada da pauta. - ADV: EDERSON DOMÍCIO
CORREA (OAB 311631/SP)
Processo 1002861-88.2017.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Valdir Aparecido Gallo Banco Panamericano - Vistos.Fls. 272/275: Defiro o beneficio da Assistência Judiciária GratuitaPorque tempestivo, ante o teor
da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pelo(a) requerente. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, com ou sem resposta, hipótese que deverá ser devidamente certificada pela z. Serventia, SUBAM os presentes autos ao
Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume.Intimem-se. ADV: ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP)
Processo 1003107-84.2017.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luis Carlos Lopes Ribeiro
- Banco BMG S/A - Vistos.Fls. 101/127: Nada a deliberar nestes autos, porquanto manifestamente intempestivo o recurso
inominado interposto pelo(a) requerente, conforme certificado pela z. Serventia a fls. 131.Consoante a alegada indisponibilidade
do sistema do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo período de 16 a 19 de abril de 2018, a Corregedoria Geral
da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento 26/2013, no qual estabelece regras claras
para o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico, como a obrigação de a Secretaria de Tecnologia da Informação do
TJSP providenciar um sistema de auditoria que verifica a disponibilidade externa dos serviços com a periodicidade mínima
de cinco minutos, gerando relatório diário para as ocorrências entre as 6 e 23 horas, tal qual o documento acostado as fls.
128/128, que demonstra exatamente o período de indisponibilidade por dia, observando que na data do trânsito em julgado não
houve indisponibilidade superior a cinco minutos que justificasse a prorrogação do prazo para o dia útil seguinte.Porquanto,
conforme estabelecido pelo mesmo Provimento, que “em primeira instância, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de
indisponibilidade [...] serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento quando: I- a indisponibilidade for
superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II- ocorrer indisponibilidade das
23 horas às 24 horas”. Mas problemas ocorridos fora do horário estabelecido, nos fins de semana e feriados, não acarretarão
prorrogação de prazos. Não justifica-se, então, a interposição de recurso intempestivo, protocolizado em 20/04/2018, às
14:26:14.Isto posto, retornem os autos ao arquivo.Int. e Dil. - ADV: CAROLINA BLOCK STEFANELLI (OAB 300244/SP), ANALIA
LOUZADA DE MENDONÇA (OAB 278891/SP), HELIELTHON HONORATO MANGANELI (OAB 287058/SP), BENEDICTO CELSO
BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP)
Processo 1003121-68.2017.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jose Antonio Donizette Biazollo
- Banco BMG S/A - Vistos.Fls. 128/152: Nada a deliberar nestes autos, porquanto manifestamente intempestivo o recurso
inominado interposto pelo(a) requerente.Retornem os autos ao arquivo.Int. - ADV: HELIELTHON HONORATO MANGANELI
(OAB 287058/SP), JOÃO CARLOS GOMES BARBALHO (OAB 155713/RJ)
Processo 1003144-14.2017.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carla
Cristina Zaboto - Netpdv - Soluções Tecnologicas Ltda - - Paypal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda - - W Group Holding
- Vistas dos autos ao autor/exequente para: manifestar-se, em 30 (trinta) dias, informando se houve o cumprimento integral do
acordo, ficando advertido(a) de que sua inércia acarretará a presunção de que o acordo foi cumprido e o processo será extinto
pelo pagamento nos termos do artigo 924, inciso II do NCPC. - ADV: LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), BRUNO ALVES
CAMAROTTI (OAB 353960/SP), EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 271217/SP), BRUNO BORIS CARLOS
CROCE (OAB 208459/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), MADALENA UNTURA COSTA (OAB 237858/
SP)
Processo 1003197-92.2017.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Aparecida Conceição Moda
Mantovani - Banco BMG S/A - Vistos.Fls. 172: Primeiramente, intime-se o autor, na pessoa de seu defensor, para que traga aos
autos, cópias de seus três últimos contracheques ou de serviços prestados, caso seja empregado ou profissional autônomo,
respectivamente, e/ou declaração anual de isento (D.A.I), carteira de trabalho comprovando o desemprego, com o desiderato de
se aferir seu enquadramento na acepção legal da pobreza (Enunciado 116), no prazo de 10 dias.Vale ressaltar que, a declaração
de hipossuficiência de fls. 37, não foi apreciada à época, posto que no Juizado Especial Cível em primeiro grau de jurisdição às
partes são dispensadas de efetuarem o pagamento de custas, taxas ou despesas. Int. e Dil. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ
RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), HELIELTHON
HONORATO MANGANELI (OAB 287058/SP)
Processo 1003233-37.2017.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sinvaldo
Leão de Morais Junior - Itau Unibanco S. A. - Vistos.Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença de fls.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º