TJSP 15/05/2018 -Pág. 988 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2575
988
Nº 1010299-15.2016.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Concessionária das
Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas - Recorrido: Flavio Gonzaga Bellegarde Nunes - Vistos. Os autos
retornaram do C. Supremo Tribunal Federal com decisão definitiva. Assim, após procedidas as anotações de praxe, baixemse os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 9 de maio de 2018. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs:
Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Sergio Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP) - Flavio Gonzaga Bellegarde
Nunes (OAB: 36681/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1013528-71.2013.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrida: FERNANDA APARECIDA
LEONARDI - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Pretende o agravante seja reformada decisão
monocrática de fls. 158, que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do
v. Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do tema 810.
Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes
das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os
impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rodrigo Cesar Fernandes Marinho Advs: Rudyard Robert da Silva (OAB: 343077/SP) - Eliana de Fatima Unzer (OAB: 115474/SP) (Procurador) - CEP 01501-900,
Fone: 2171-6315
Nº 1013606-79.2017.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Amil Assistência Médica
Internacional S/A - Recorrido:
Maria Ines Rodriguez Haro - EPP - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões (Prazo de 15 dias corridos). Magistrado(a) Anderson Cortez Mendes - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Luciano Santos Silva (OAB:
154033/SP) - Bruna Rothdeutsch da Veiga (OAB: 326138/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1014128-53.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Ronaldo Antonio de Paula
- Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido
pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Concluir de forma diversa do que já
decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para
se revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República,
acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide
na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Marcia Silva
Guarnieri (OAB: 137695/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1014789-32.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Cicero José da Silva Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem
- DER - TerIntCer: A Municipalidade de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido
pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a)
Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Tamires Eduarda Rocha da Silva (OAB: 341665/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite
(OAB: 112868/SP) (Procurador) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador) - Antonio Pitton (OAB: 35171/SP) Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1016524-37.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo Recorrido: Humberto Piva Campana - Recorrido: Fernando Piva Campana - Vistos. Os autos retornaram do C. Supremo Tribunal
Federal com decisão definitiva. Assim, após procedidas as anotações de praxe, baixem-se os autos à Vara de origem. Int. São
Paulo, 9 de maio de 2018. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) Fernando Mauro Barrueco (OAB: 162604/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1017121-74.2014.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Maria do Carmo Marques
- Recorrido: Estado de São
Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões (Prazo de 15 dias corridos). - Magistrado(a) Marcelo Barbosa
Sacramone - Advs: Ligia Aparecida Sigiani Pascote (OAB: 115661/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador)
- CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1022801-69.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Hildebrando Djalma
Piragine - Recorrente: ALBINO
CASSIOLATTO - Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões (Prazo de
15 dias corridos). - Magistrado(a) Evandro Carlos de Oliveira - Advs: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP) - Regina Celi
Pedrotti Vespero Fernandes (OAB: 95884/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1023495-38.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Noemia Sebastiana
Ribeiro - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Os autos retornaram do C. Supremo Tribunal Federal
com decisão definitiva. Assim, após procedidas as anotações de praxe, baixem-se os autos à Vara de origem. Int. São Paulo,
9 de maio de 2018. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Renata Juliboni Garcia (OAB: 138996/SP) - Maria
Angelica Del Nery (OAB: 99803/SP) (Procurador) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) (Procurador) - CEP 01501-900,
Fone: 2171-6315
DESPACHO
Nº 1026477-93.2014.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrida: MARIA PAULA KELLY
ALVES DE OLIVEIRA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º