TJSP 19/06/2018 -Pág. 2188 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2598
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UTILIZADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE SE CONFUNDE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA.
DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS NÃO ADMITIDA, VEZ QUE DISPONIBILIZADO CRÉDITO AO AUTOR, QUE DEVERÁ
SER DEVOLVIDO, OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEGUNDO AS TAXAS MÉDIAS
DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.O RÉU, SUB-REPTICIAMENTE, SUBVERTEU O INCENTIVO GOVERNAMENTAL, QUE
SE DESTINAVA A PERMITIR ACESSO A CRÉDITO MAIS BARATO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), TRANSFORMANDO-O
EM ACESSO AO CRÉDITO MAIS CARO DO MERCADO (CARTÃO DE CRÉDITO) E EM PERMANENTE E EXPONENCIAL
ACRÉSCIMO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO, PROVOCANDO SUPERENDIVIDAMENTO E DEPENDÊNCIA
PERMANENTE DA CONSUMIDORA AO BANCO CREDOR. O CASO CONCRETO REVELA PRÁTICA ABUSIVA, POIS O
FORNECEDOR CONDICIONOU O EMPRÉSTIMO À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, APROVEITOU-SE DA
FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR E EXIGIU VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA (ART. 39, I, IV E V,
DO CDC), POIS O SAQUE NO CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO OBSERVOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS
ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO OBSTANTE A NULIDADE DA
CONTRATAÇÃO, O CONTRATO PODIA E DEVIA SER PRESERVADO, UMA VEZ QUE A NULIDADE DE UMA CLÁUSULA
ABUSIVA NÃO INVALIDA TODO O NEGÓCIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. POR ISSO,
OS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR DEVERÃO SER UTILIZADOS PARA AMORTIZAÇÃO DOS VALORES DO
EMPRÉSTIMO, QUE DEVERÁ SEGUIR AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU,
SUBSIDIARIAMENTE, EM MÚTUO BANCÁRIO (CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A CONSIGNAÇÃO), SEGUNDO AS TAXAS
MÉDIAS PRATICADAS NA ÉPOCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O AUTOR INDICARÁ COMO QUITARÁ O SALDO
DEVEDOR, DESDE LOGO AUTORIZADAS EVENTUAIS COMPENSAÇÕES ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INADMISSIBILIDADE. DESCONTO QUE DECORRE DE PREVISÃO CONTRATUAL E PAGA
PARTE DO DÉBITO.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE DA FOLHA
DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, OS QUAIS DEVERÃO SER CONSIDERADOS PARA A
FINALIDADE DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, LEVANDO-SE EM CONTA A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS À MEDIA
DE MERCADO, COMO SUPRAMENCIONADO.DANO MORAL CONFIGURADO.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, ALIADO AO ENGODO NA CONTRATAÇÃO E A POSTERIOR COBRANÇA DO VALOR MUTUADO, DE
UMA SÓ VEZ, É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, AFASTADA A HIPÓTESE DE MERO
ABORRECIMENTO. O MONTANTE DA REPARAÇÃO FICA ARBITRADO EM R$10.000,00, DENTRO DE UM CRITÉRIO DE
PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE.APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luiz
Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/
SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1002716-58.2014.8.26.0271/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Itapevi - Embargte: Cardif do
Brasil Seguros e Previdencia S/A - Embargdo: JAIME RODRIGUES GOMES (Justiça Gratuita) - Embargda: Genesis Alves de
Andrade Gomes (espolio) (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Rejeitaram os embargos. V. U. - VOTO Nº
26636EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O V. ACÓRDÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Antonio Ary Franco
Cesar (OAB: 123514/SP) - José Simeão da Silva Filho (OAB: 181108/SP) - JAIME RODRIGUES GOMES - Marcio Perez de
Rezende (OAB: 77460/SP) - Alessandro Alcantara Couceiro (OAB: 177274/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1003289-17.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Bruno Henrique de Pauli Silva
(Justiça Gratuita) - Apelada: Santo Antônio Serraria e Comércio de Madeiras de Dourado Ltda. - Magistrado(a) Tasso Duarte de
Melo - Deram provimento ao recurso. V. U. - V O T O Nº 26799INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
PROTESTO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. APELANTE QUE NÃO ADQUIRIU
AS MERCADORIAS QUE ORIGINARAM AS DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA
APARÊNCIA. DEVER DA APELADA DE VERIFICAR SE O TERCEIRO POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTAR O APELANTE
NO ATO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELANTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
QUE SE IMPÕE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO
EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Vanderleia Costa Biasioli (OAB: 320212/SP) - Tatiana Ianhez Bassi Ortiz
(OAB: 210257/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1003586-53.2016.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Dracena - Apelante: Valdevino Horácio de Melo
(Justiça Gratuita) - Apelado: Luis Carlos Rosseti - ME - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - VOTO Nº 26770AÇÃO DE COBRANÇA. SUBEMPREITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO VENCEU PROCESSO
LICITATÓRIO PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA E, MEDIANTE CONTRATO VERBAL, TRANSFERIU A FINALIZAÇÃO DO
SERVIÇO PARA TERCEIRO, ORA APELANTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º