TJSP 05/07/2018 -Pág. 361 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2610
361
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane de Almeida Hiraoka (OAB: 327254/SP) - Magali Domingues da Silva (OAB:
383979/SP)
Nº 1012130-44.2017.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado - Cotia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cotia
- Recorrida: LUCI SILVA PESSOA e outros - Magistrado(a) Carolina Conti Reed - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. COMPETÊNCIA
DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TERMO
A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE COTIA PARA APRECIAR A QUESTÃO, POIS O ART. 14 DA LEI N.º 12.153 PREVÊ EXPRESSAMENTE
A POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENQUANTO NÃO INSTALADOS OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA,
DESIGNAR VARAS EM QUE FUNCIONARÃO OS JUIZADOS ADJUNTOS. NO ESTADO DE SÃO PAULO, EDITOU-SE O
PROVIMENTO N.º 1.768/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA
VARA DE ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA. 2. A COMPLEXIDADE DA DEMANDA OU EVENTUAL ILIQUIDEZ
DA SENTENÇA NÃO SÃO IMPASSES PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. ISSO PORQUE A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA, APLICANDO-SE
SOMENTE AS NORMAS DA LEI N.º 9.099/95 QUE FOREM COMPATÍVEIS COM ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. 3. DIREITO DAS
HERDEIRAS ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE WILSON
APARECIDO CUNHA DE OLIVEIRA, JÁ FALECIDO DIANTE DO OFÍCIO DE FLS. 13 E O ALVARÁ JUDICIAL DE FLS. 80.
NÃO TENDO A REQUERIDA COMPROVADO PAGAMENTO, OU QUALQUER OUTRA CAUSA IMPEDITIVA, EXTINTIVA OU
MODIFICATIVA DO DIREITO DA AUTORA, PROCEDE SUA PRETENSÃO. 4. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS
SE DÁ, NO CASO, COM A CITAÇÃO, MOMENTO NO QUAL A PARTE DEVEDORA É CONSTITUÍDA EM MORA. RECURSO
INOMINADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 609
do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane de Almeida Hiraoka (OAB: 327254/SP) Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB: 330584/SP)
Nº 1500009-87.2018.8.26.0152 - Processo Digital - Apelação - Cotia - Recorrente: J. P. - Recorrido: M. R. dos S. Magistrado(a) Carolina Conti Reed - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Marcus Vinicius Aparecido Borges (OAB:
315078/SP)
Nº 1525504-70.2017.8.26.0152 - Processo Digital - Apelação - Cotia - Apelante: J. P. - Apelado: R. A. dos S. - Magistrado(a)
Willi Lucarelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Marcelo de Toledo dos Santos (OAB: 362979/SP)
Nº 1525520-24.2017.8.26.0152 - Processo Digital - Apelação - Cotia - Apelante: J. P. - Apelado: M. H. R. F. - Magistrado(a)
Alena Cotrim Bizzarro - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Jorge Gabriel Rodrigues Faria (OAB: 325405/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO ALENA COTRIM BIZZARRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAGDA IZAIAS DOS SANTOS MORAES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0080/2018
Processo 1000175-56.2017.8.26.0268 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Barcelona
Comércio Varejista e Atacadista S.A. - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do
Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos, para declarar nulas as CDAs que fundamentam a execução fiscal
nº 0011920-55.2014.8.26.0268 e, em consequência, desconstituir o crédito tributário nelas inscrito, extinguindo-se a referida
execução. Com o trânsito em julgado, certifique-se e translade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Após,
arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. P.R.I. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)
Processo 1500022-63.2017.8.26.0268 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Lacticinios Tirol Ltda - Vistos. Fl. 1.093: a tese firmada no REsp 1.112.416/MG (tema n.º
131 dos recursos especiais repetitivos) não trata da execução previamente garantida por caução, tanto que a fundamentação
exposta na decisão de fls. 1.088/1.090 procede à adequada distinção do caso concreto, e diz respeito ao termo inicial para a
oposição dos embargos, que não interfere na realização da penhora. Mantenho, portanto, o decreto de indisponibilidade. Tendo
em vista a ciência inequívoca da executada a respeito da constrição, flui o quinquídio do art. 854, § 3º, do Código de Processo
Civil do protocolo da petição. Aguarde-se o decurso do prazo e, então, proceda-se à transferência para conta judicial, caso
não tenha havido tempestiva manifestação. Fls. 1.104/1.107: as ordens de desbloqueio protocoladas pela zelosa Serventia
em fiel cumprimento às decisões de fls. 1.088/1.090 e 1.092 não tiveram resposta pelo Sistema BacenJud 2.0 de algumas das
instituições financeiras destinatárias. Reiterei a ordem nesta data (protocolo n.º 20180004023678). Informe a executada em
caso de descumprimento, para que possam ser adotadas providências de outra natureza. Sem prejuízo, diga a exequente em
termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB 245959/SP)
ITAPETININGA
Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º