TJSP 02/08/2018 -Pág. 1063 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2629
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conforme o disposto nos arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão
colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Deve observar-se que, nos termos
do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min.
DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO
BARROSO, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame
de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 15 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Leonardo Freitas Parpinelli (OAB: 343364/SP) - Marcos Prado Leme Ferreira
(OAB: 226359/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1038079-13.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Silvia Regina Guadagnini
- Apelante: Pedro Mauricio Domingues - Apelante: Paulo Cesar Pessoa - Apelante: Marcos Jose Ramos Martini - Apelante:
Jefferson Atanasio Caruso - Apelante: Divaldo Peitl - Apelante: Celia Cecilia de Souza - Apelante: Carlos Antonio Nunes Apelante: Benedito do Carmo Bonilho (E outros(as)) - Apelante: Amarildo Amador - Apelado: São Paulo Previndência - SPPREV
- Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de repercussão geral (int. do art.
1039 da Lei 13.105, de 16.03.2015), nego seguimento ao recurso interposto às fls. 227-243, inadmitindo-o no que diz respeito
ao mais, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de julho de 2018. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da
Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Leonardo Freitas Parpinelli (OAB: 343364/SP) Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 503
Nº 1038079-13.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Silvia Regina Guadagnini
- Apelante: Pedro Mauricio Domingues - Apelante: Paulo Cesar Pessoa - Apelante: Marcos Jose Ramos Martini - Apelante:
Jefferson Atanasio Caruso - Apelante: Divaldo Peitl - Apelante: Celia Cecilia de Souza - Apelante: Carlos Antonio Nunes Apelante: Benedito do Carmo Bonilho (E outros(as)) - Apelante: Amarildo Amador - Apelado: São Paulo Previndência - SPPREV
- Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor,
conforme o disposto nos arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão
colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação
da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve observar-se que, nos
termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação
do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017;
AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016;
AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do
TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015).
Int. São Paulo, 15 de março de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/
SP) - Leonardo Freitas Parpinelli (OAB: 343364/SP) - Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) - Vanessa Motta Tarabay
(OAB: 205726/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1038079-13.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Silvia Regina Guadagnini
- Apelante: Pedro Mauricio Domingues - Apelante: Paulo Cesar Pessoa - Apelante: Marcos Jose Ramos Martini - Apelante:
Jefferson Atanasio Caruso - Apelante: Divaldo Peitl - Apelante: Celia Cecilia de Souza - Apelante: Carlos Antonio Nunes Apelante: Benedito do Carmo Bonilho (E outros(as)) - Apelante: Amarildo Amador - Apelado: São Paulo Previndência - SPPREV Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Pelo exposto, admito o recurso especial interposto às fls. 274-289. Subam os autos
ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 19 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de
Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Leonardo Freitas Parpinelli (OAB: 343364/SP) - Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/
SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1038079-13.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Silvia Regina Guadagnini
- Apelante: Pedro Mauricio Domingues - Apelante: Paulo Cesar Pessoa - Apelante: Marcos Jose Ramos Martini - Apelante:
Jefferson Atanasio Caruso - Apelante: Divaldo Peitl - Apelante: Celia Cecilia de Souza - Apelante: Carlos Antonio Nunes Apelante: Benedito do Carmo Bonilho (E outros(as)) - Apelante: Amarildo Amador - Apelado: São Paulo Previndência - SPPREV
- Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Dessa forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral (int. do art.
1039 da Lei 13.105, de 16.03.2015), nego seguimento ao recurso interposto às fls. 245-267, inadmitindo-o quanto ao mais, com
fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Tem-se por prejudicado o requerimento de atribuição de efeito
suspensivo ao recurso extraordinário. São Paulo, 19 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de
Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Leonardo Freitas Parpinelli (OAB: 343364/SP) - Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/
SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1038153-38.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: REGINA CELIA DOVIGO
MARLETTA - Apelante: GERALDO NEIVA - Apelante: GILDA DE OLIVEIRA - Apelante: JADER CERVEZAN - Apelante: JOSÉ
VICENTE DE CASTRO - Apelante: MARIA ALICE VELOZO ARAUJO - Apelante: MARLEY CRUZ DOS ANJOS - Apelante:
NIVALDO RIZZATTI - Apelante: THEREZINHA AZZALIN GASPAR DE MELO - Apelado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º