TJSP 10/08/2018 -Pág. 1117 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2635
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A PERPETUAÇÃO DA SITUAÇÃO GERANDO AD INFINITUM A COBRANÇA DE MULTA PELO ENVIO DE MENSAGENS DE
SMS POR TERCEIROS, CUJO CONTROLE ESCAPA DA DISCRICIONARIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Ogalla Tinti Russo (OAB: 196282/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB:
234190/SP) - Amanda Caiane Giabardo (OAB: 335374/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais
DESPACHO
Nº 0100226-92.2018.8.26.0968/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Campinas - Embargante: Viva
Vista Alameda Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Embargado: Colégio Recursal de Campinas - Interessado: Edmilson
Rodrigues Vasconcelos - Interessada: Daniela Ferreira Gomes Vasconcelos - Interessado: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - Embargos reiterados. Já analisados nos autos 0100226.92.2018.8.26.0968/5000 Rejeitados. - Magistrado(a)
Heliana Maria Coutinho Hess - Advs: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - Ricardo Aparecido Grosso (OAB: 306533/
SP) - Marcos Antonio Fincatti Junior (OAB: 268441/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP)
Nº 0100266-74.2018.8.26.0968 - Processo Digital - Reclamação - Itapetininga - Reclamante: Abyara Brokers Intermediação
Imobiliária Ltda. - Reclamado: Colégio Recursal de Itapetininga - Interessado: Eduardo Augusto Borri - Considerando, pois, a
possibilidade de divergência entre o acórdão e o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem
como a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, CONCEDO a medida liminar, para suspender o processo na
origem. Determino, assim, a expedição de ofício ao relator, comunicando e requisitando informações; a citação do beneficiário da
decisão impugnada, que terá 15 dias para apresentar a sua contestação; e, oportunamente, a remessa dos autos ao Ministério
Público. Int. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Advs: Jose Eduardo Fontes Maya Ferreira (OAB: 210703/SP) - Marcus Vinicius
Gonçalves Gomes (OAB: 252311/SP) - Maria Esttela Silva Guimarães (OAB: 355634/SP) - Rodrigo Camargo Kaloglian (OAB:
172014/SP)
DESPACHO
Nº 0000017-91.2018.8.26.9027/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Fernandópolis - Embargante:
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP - Embargada: LOURDES DE CARVALHO SCATENA - Embargos de
declaração. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados. Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da
Lei 9099/95. DECIDO. Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos e condições recursais. A matéria suscitada no
recurso não tem por finalidade eliminar obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. A embargante pretende rever a decisão
anterior, com o reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração
e mantenho a decisão tal qual foi lançada. Int. São Paulo, 7 de agosto de 2018. Cynthia Thomé Relator - Magistrado(a) Cynthia
Thomé - Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Fabrício
José Cussiol (OAB: 213673/SP) - Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP)
Nº 0000045-65.2018.8.26.9025 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - São José do Rio
Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Vanilde Barbato - Vistos.
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei sobre a possibilidade da incidência da contribuição previdenciária
sobre o ALE no período compreendido entre agosto de 2011 a março de 2013. Decido. O PUIL de nº 0000028-30.2017 de
Relatora Dra. Heliana Maria Coutinho Hess foi selecionado por esta Turma como representativo da controvérsia, de modo que é
necessário o sobrestamento de outros feitos com fundamento em questão idêntica de direito até o seu trânsito em julgado. Por
este motivo, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 553/2011, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PEDIDO ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Int. - Magistrado(a) Simone Viegas de Moraes Leme
- Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) - Lincoln Vinicius de Freitas Cabrera (OAB: 354600/SP) - Claudio Gomes
Rocha (OAB: 343260/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000020-89.2017.8.26.9024/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Catanduva - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de Sao Paulo - Embargada: Eliane Tomazela Nunez - Magistrado(a) Jorge Quadros - Acolheram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO CARACTERIZADA — FALTA DE DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AUTOS
FOSSEM RESTITUÍDOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU PREJUDICIALIDADE, NOS
TERMOS DO ART. 10, §1º, DA RESOLUÇÃO 553/2011 DO E. TJSP — EMBARGOS ACOLHIDOS. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP)
Nº 0000041-60.2017.8.26.9058/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Jales - Embargante: Fazenda Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º