TJSP 24/08/2018 -Pág. 3555 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2645
3555
AO REJEITAR INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AI Nº 263.237.5/9-00. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A SENTENÇA FIXOU HONORÁRIOS EM 15% DA EXECUÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO ARBITRAMENTO “INITIO LITIS”; É
VALOR QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO ACRESCIDO POR ESTES EMBARGOS, NÃO HAVENDO RAZÃO
PARA A SUA REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP) - Maria Angélica Prospero Ribeiro (OAB: 227686/SP) - Antonio
Lima Cunha Filho (OAB: 267842/SP) - Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) (Administrador Judicial) - Marcia William Esper
Vedrin (OAB: 115200/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 9003726-98.2011.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São
Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda - Magistrado(a) Antonio
Carlos Villen - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE IMPEDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 151, II, DO CTN E 783 DO CPC.
SEGURANÇA POSTERIORMENTE CONCEDIDA PARA AFASTAR DEFINITIVAMENTE A EXIGIBILIDADE DO ICMS OBJETO
DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CARREADOS À EXEQUENTE, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. . EXECUTADA QUE FOI OBRIGADA A CONSTITUIR ADVOGADO
PARA SE DEFENDER NOS AUTOS, DE CUJO TRABALHO RESULTOU A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSOS OFICIAL E
VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Vitoria Aida Arruda
Pereira de Oliveira (OAB: 62819/SP) (Procurador) - Patricia Helena Fernandes Nadalucci (OAB: 132203/SP) - Leandro Sierra
(OAB: 185017/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 9073389-70.1997.8.26.0000 (994.97.063118-4) - Processo Físico - Apelação - Bauru - Apelante: Juizo ex-officio
- Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Disbauto Distribuidora de Automoveis Ltda - Magistrado(a) Marcelo Semer
- Mantiveram o acórdão. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/ST. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE
AUTOMÓVEIS. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO EXCESSO DE IMPOSTO RECOLHIDO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE
VALORES EXCEDENTES, RECOLHIDOS, ANTECIPADAMENTE, DE ICMS, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NESSA PRETENSÃO, QUANDO OS VALORES DEPENDEM DA APURAÇÃO
POR PERÍCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. ARTIGO 1.040, II, CPC. O
ARTIGO 66-B, DA LE Nº 6.374/89 NÃO COLIDE COM A DECISÃO DO STF NA ADI 2.777/SP, OU NO RE 593.849/MG, OBJETO
DO TEMA 201, DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO QUE NÃO AFRONTA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STF,
NO RE Nº 593.849/MG, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGADO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Maria Cristina Muniz da Silva - Yuri Carajelescov (OAB: 123223/SP) - Marcio Antonio da Silva Nobre (OAB: 207986/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
RETIFICAÇÃO
Nº 0000838-85.2011.8.26.0315 - Processo Físico - Apelação - Laranjal Paulista - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Daniel Aparecido Martins e Outros e outros - Magistrado(a) Antonio Celso
Aguilar Cortez - Acórdão mantido. V.U. - AÇÃO DE RECÁLCULO DE ADICIONAL QUINQUENAL PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA
SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. ADMISSIBILIDADE.
DIREITO RECONHECIDO, COM INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VANTAGENS RECEBIDAS DE FORMA REGULAR E
HABITUAL, EXCETUADAS AS EVENTUAIS OU OCASIONAIS. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO STF PARA O CÁLCULO
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VISTA DO
ARTIGO 1040, II DO NCPC PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) (Procurador) - Gibran
Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) - Geisa Lins de Lima (OAB: 175442/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0004568-19.2014.8.26.0568 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São João da Boa Vista - Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev - Apelante: Juizo Ex Offício - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Nelson
Osmar Janisello - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Alteraram em parte o acórdão de fls. 143/148-verso, nos termos do que
foi decidido no Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça. V.U. - PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.
POLICIAL CIVIL. ART. 40, § 4, III, DA CF, COM REDAÇÃO DA EC 47/2005. DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL, COM OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO
DOS REQUISITOS DA LC 1062/08, LC 51/85, LC 114/14 E ART. 3º DA EC 47/2005. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE
A AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.960, DE 29.06.2009, QUE DEU
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º