TJSP 28/09/2018 -Pág. 3731 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2669
3731
Nº 2054119-47.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: W. A. D.
(Menor) - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao agravo. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO ADOLESCENTE QUE OSTENTA REGISTRO ANTERIOR
POR ATO INFRACIONAL GRAVE E QUE FOI SUBMETIDO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO
ABERTO – PRETENSÃO DE REFORMA DA R. DECISÃO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DA MEDIDA IMPOSSIBILIDADE
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO, QUE, TODAVIA, NÃO TEM APTIDÃO PARA VINCULAR A DECISÃO DO MAGISTRADO
SÚMULA 84 DO TJSP PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA
PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES ASSIMILADOS PELO ADOLESCENTE, PARA QUE NÃO SE REPITA O INSUCESSO
DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE LHE FOI APLICADA ANTERIORMENTE ADOLESCENTE EM FLAGRANTE SITUAÇÃO
DE RISCO QUANDO DO INGRESSO NA MEDIDA EM MEIO FECHADO E QUE INCORREU EM ATO DE INDISCIPLINA GRAVE
NO CURSO DA MEDIDA AGRAVO NÃO PROVIDO - Advs: Bruno César da Silva (OAB: 123651/MG) (Defensor Público) Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2054789-85.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerqueira César - Agravante: L.
I. R. R. (Menor) - Agravado: P. de J. V. I. J. de C. C. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO ROUBO MAJORADO E AO FURTO
QUALIFICADO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PARECER DOS TÉCNICOS DA FUNDAÇÃO
CASA QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO MENOR NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, EM RAZÃO DA EXTREMA GRAVIDADE DAS
CONDUTAS E DA NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DO CARÁTER PEDAGÓGICO E DA ESCOLARIZAÇÃO DO
AGRAVANTE. PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO AINDA EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Rafaela Comunale
Aleixo (OAB: 307975/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2055523-36.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: C. L.
M. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL À EXTINÇÃO DA
INTERNAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84 DO TJSP.
EXTINÇÃO PREMATURA. RISCO AO PROCESSO REEDUCATIVO. OBSERVÂNCIA DOS SUPERIORES INTERESSES DO
MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRÓPRIA À ESPÉCIE. PRECEDENTES DA CÂMARA.
RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Rafaela Soares Mourão Sousa (OAB: 296907/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça Sala 309
Nº 2059517-72.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: D. D.
da S. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL À
EXTINÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
84 DO TJSP. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA PREMATURA. EVASÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA
DE TRABALHO FIXO. RISCO AO PROCESSO REEDUCATIVO. OBSERVÂNCIA DOS SUPERIORES INTERESSES DO MENOR.
PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO FUNDAMENTADA E PRÓPRIA À ESPÉCIE. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: Samuel Friedman (OAB: 285816/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2059894-43.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: E. de
S. P. - Agravado: A. V. M. (Menor) - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA,
VOLTADO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO (TERAPIA INTENSIVA DO MÉTODO THERASUIT). PRESENÇA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ARTIGO
300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 11 DO ECA QUE PREVÊ PRIORIDADE ABSOLUTA A
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À SAÚDE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs:
Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/SP) (Procurador) - Paola Paixão Jurisato (OAB: 369559/SP) - Rosana Braga de Emilio
(OAB: 380141/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2063861-96.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: M. de
I. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao agravo. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA, PARA DETERMINAR QUE O
REQUERIDO FORNEÇA À CRIANÇA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL DE GRAU PROFUNDO
BILATERAL, A MANUTENÇÃO DE SEU APARELHO (IMPLANTE COCLEAR) E AS PILHAS PLEITEADAS POSSIBILIDADE
- DECLARAÇÃO MÉDICA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELOS ENTES
PÚBLICOS - INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 65 E 66 DO E. TJSP - UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE - AGRAVO NÃO
PROVIDO. - Advs: João Batista de Siqueira Santos (OAB: 220452/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2071115-23.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerqueira César - Agravante: Y. F. S. de L.
- Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de C. C. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM
provimento ao agravo, mantida íntegra a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE ATO INFRACIONAL ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES
E LESÃO CORPORAL APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO RELATÓRIO FUNDAÇÃO CASA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º