TJSP 08/10/2018 -Pág. 2183 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2675
2183
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Dino de Piccoli (OAB: 149302/SP) - Marcus Frederico
Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1087233-19.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Condomínio Edifício
Rio da Prata - Apelado: Francisco José Holanda Freitas - Magistrado(a) Campos Petroni - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA: DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO QUE CONSTA ESTAR
DEPOSITANDO NOS AUTOS O DÉBITO PARCELADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC,
DIANTE DO SILÊNCIO DO EXEQUENTE. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO PELO
REQUERIDO NO PRAZO DADO PELO JUÍZO NÃO ACARRETA A PRESUNÇÃO DE QUE TENHA SIDO QUITADO O DÉBITO
INTEGRALMENTE. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL ARQUIVAMENTO DO FEITO. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DO
CONDOMÍNIO EXEQUENTE, PARA ANULAR A R. SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609
DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcos Moriggi
Pimenta (OAB: 46438/SP) - Paulo Henrique Mariano (OAB: 145426/SP) - Jose Paulo Costa (OAB: 147536/SP) - Conselheiro
Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1094181-45.2015.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Banco
Santander (Brasil) S/A - Embargdo: Yutaka Pereira Lima - Embargdo: Inter Partner Assistance Prestadora de Serviços de
Assistência 24 Horas Ltda. - Embargdo: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Campos Petroni - Embargos de
declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTAOBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA
DE PASSAGENS AÉREAS E SEGURO VIAGEM. ORLANDO/EUA. FILHO MENOR DO AUTOR QUE, APÓS SER ACOMETIDO
DE FEBRE ALTA ACOMPANHADA DE CONVULSÃO, É ATENDIDO PELO HOSPITAL FLORIDA. SEGURADORA QUE NEGA
COBERTURA, SOB FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE DOENÇA PREEXISTENTE. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO SÓ DO DEMANDANTE. PRESENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES.
DISCUSSÃO SOBRE PREEXISTÊNCIA DE SAÚDE COMPROMETEDORA. PLENA APLICAÇÃO DO CDC, NÃO TENDO
HAVIDO QUESTIONAMENTO PRÉVIO ACERCA DA SAÚDE DO SEGURADO. MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME. SIGILO MÉDICO
NÃO PODE SER VIOLADO SEM AUTORIZAÇÃO DO DOENTE. COBERTURA DEVIDA, NÃO SE OLVIDANDO DA RECENTE
SÚMULA 609 DO C. STJ. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO BANCO CORRÉU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS PARA TODAS AS PARTES, LEMBRANDO-SE DO ART. 85, § 14, DO CPC. CONTRADIÇÃO, CONTUDO, NO
QUE CONCERNE AO VALOR ARBITRADO EM DESFAVOR DO AUTOR, FIXANDO-SE ESTE POR EQUIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/
SP) - Pedro Henrique Michelletti Torres (OAB: 285787/SP) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Juliano Nicolau de Castro (OAB: 292121/SP) - Priscilla Akemi Oshiro (OAB: 304931/SP) - Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira
(OAB: 146454/SP) - Juliane Barboza dos Santos (OAB: 223771/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1094181-45.2015.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Yutaka
Pereira Lima - Embargdo: Inter Partner Assistance Prestadora de Serviços de Assistência 24 Horas Ltda. - Embargdo: Visa
do Brasil Empreendimentos Ltda - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Campos Petroni - Acolheram
parcialmente os embargos declaratórios, V.U. - EMENTAOBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA
DE PASSAGENS AÉREAS E SEGURO VIAGEM. ORLANDO/EUA. FILHO MENOR DO AUTOR QUE, APÓS SER ACOMETIDO
DE FEBRE ALTA ACOMPANHADA DE CONVULSÃO, É ATENDIDO PELO HOSPITAL FLORIDA. SEGURADORA QUE NEGA
COBERTURA, SOB FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE DOENÇA PREEXISTENTE. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO SÓ DO DEMANDANTE. PRESENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES.
DISCUSSÃO SOBRE PREEXISTÊNCIA DE SAÚDE COMPROMETEDORA. PLENA APLICAÇÃO DO CDC, NÃO TENDO
HAVIDO QUESTIONAMENTO PRÉVIO ACERCA DA SAÚDE DO SEGURADO. MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME. SIGILO MÉDICO
NÃO PODE SER VIOLADO SEM AUTORIZAÇÃO DO DOENTE. COBERTURA DEVIDA, VALENDO LEMBRAR DA RECENTE
SÚMULA 609 DO C. STJ. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO DEMANDANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS PARA TODAS AS PARTES, NÃO SE OLVIDANDO DO ART. 85, § 14, DO CPC. CONTRADIÇÃO, CONTUDO, NO
QUE CONCERNE AO VALOR ARBITRADO EM DESFAVOR DO AUTOR, FIXANDO-SE ESTE POR EQUIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Pedro Henrique Michelletti Torres (OAB:
285787/SP) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Juliano Nicolau de Castro (OAB: 292121/SP) Priscilla Akemi Oshiro (OAB: 304931/SP) - Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira (OAB: 146454/SP) - Juliane Barboza dos Santos
(OAB: 223771/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1128939-16.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
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